norma nº 3843/2023

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LEI Nº 3.843/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 42.854,65 COM RECURSO O EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 42.854,65 (quarenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), sob a
seguinte classificação orçamentária:
08- Assistência Social
244 — Assistência Comunitária
0022 — Gestão da Assistência Social do Município
Atividade 2.153 — Benefícios Eventuais — Estado R$ 42.854,65
3.3.90.32.00.00.00 — Material, bem ou serviço para distribuição Gratuita.. R$ 42.754,65
3.3.30.93.00.00.00 — Indenizações E RESITUIÇÕES:. sis crers cce mm ço corar A er AD A SMA dama ir E .R$ 100,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES,
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado
nos recursos pelo excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 04 de maio de 2023.
NIEL fe eee E MEDE
Prefeito Municipal