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norma nº 3291/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3291 / 2017
Date 2017-12-21
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DP "PROGRAMA SAÚDE DO BEM" A SER DESENVOLVIDO NOS POSTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ E FARMÁCIA DOS SUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 201372016 AP”
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA |
LEI Nº 3.291/2017
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "PROGRAMA
SAÚDE DO BEM" A SER DESENVOLVIDO NOS
POSTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ E
FARMÁCIA SUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
que lhe são conferidas através da Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art.1º - Fica criado no Município de Butiá o Programa Saúde do Bem- que tem por
objetivo favorecer a população de baixa renda, através da organização e distribuição gratuita de
remédios e equipamentos médico-hospitalares, provenientes de doações de pessoas físicas e
jurídicas de qualquer natureza, contribuições, subvenções e auxílios da União, Estado e Município,
Fundações, Empresas Públicas bem como os decorrentes de Convênios, acordos ou contratos com
entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, ou da aplicação financeira das verbas que
se disponha.
Art.2º - As crianças em idade de acompanhamento pediátrico, idosos e famílias com
renda mensal igual ou inferior a dois salários mínimos, terão prioridade no atendimento no Programa
Saúde do Bem.
, Parágrafo Único: o atendimento será feito mediante apresentação do receituário do
Sistema Unico de Saúde (SUS).
Art.3º - "O Programa Saúde do Bem" consiste na implantação de uma unidade de
recepção de medicamentos e equipamentos médico-hospitalares doados, a triagem e a dispensação
de medicamentos à população do Município de Butiá.
& 1º. São obrigações na triagem dos medicamentos:
Iê a avaliação do prazo de validade;
| H. a inspeção da integridade de validade; |
HI, identificação do princípio ativo;
Iv. identificação da melhor destinação: doação ou descarte.
82º. Não podem ser aproveitados sob nenhuma hipótese os seguintes medicamentos:
a) fora do prazo de validade;
| b) medicamento manipulado;
| c) medicamento violado ou suspeito de fraude;
d) medicamento mal identificado, com nome ilegível ou em língua estrangeira, sem
data de validade, sem dosagem e concentração.
e) medicamentos não pertencentes ao RENAME- Registro Nacional de Medicamentos;
f) medicamentos fracionados que não possuam identificação do lote e data de
vencimento;
9) medicamentos com integridade física comprometida, que apresentem manchas,
grumos, problemas na coloração, umidade, deformação aparente e outros danos.
q SUTIAro, ADMINISTRAÇÃO POPULAR - cEstÃO 20122016 AP”
Pu O
É NOSSA GENTE. NOSSA FORÇA
se Art.4 - A unidade de recepção será organizada e gerenciada sob a supervisão da
Secretaria Municipal de Saúde, que tomará medidas administrativas e técnicas necessárias ao
desenvolvimento do Programa Saúde do Bem.
Art. - 5º A Secretaria Municipal de Saúde, no decorrer do desenvolvimento do
Programa, instituirá mecanismos de gerência e comunicação entre os Postos Municipais de Saúde,
de modo a aperfeiçoar a estocagem e distribuição dos medicamentos entre as diversas unidades da
rede, visando o pleno atendimento da demanda.
| Art. 6º - A por profissionais da área médica e/ou farmacêutica, pertencentes Secretaria
Municipal de Saúde do Município deverá formar um estoque de remédios doados sempre
observando a prazo da validade e condições de uso, tarefa essa que deverá ser desempenhada do
| quadro de funcionários do Município.
Art.7º - A Secretaria Municipal de Saúde poderá celebrar convênios, que vigorarão
sob sua supervisão, com instituições da Sociedade Civil que disponham de estrutura técnica-e
administrativa para operar o Programa Saúde do Bem, de modo a ampliar sua capacidade de
atendimento e facilitar o acesso da comunidade aos seus benefícios.
Art.8º - O Município, unindo Executivo e Legislativo, deverão executar uma campanha
de doação, buscando sensibilizar a população, as autoridades, meios de comunicação e a
comunidade de doadores, através de campanhas.
Art.9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 21 de dezembro de 2017.
| DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
| REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 21 de dezembro de 2017.
= o DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Administração
Interino
Mauricio Roni De Souza Pereira
Vereador

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