| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3291 / 2017 |
| Date | 2017-12-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DP "PROGRAMA SAÚDE DO BEM" A SER DESENVOLVIDO NOS POSTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ E FARMÁCIA DOS SUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 201372016 AP” NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA | LEI Nº 3.291/2017 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "PROGRAMA SAÚDE DO BEM" A SER DESENVOLVIDO NOS POSTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ E FARMÁCIA SUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito de Butiá, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas através da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1º - Fica criado no Município de Butiá o Programa Saúde do Bem- que tem por objetivo favorecer a população de baixa renda, através da organização e distribuição gratuita de remédios e equipamentos médico-hospitalares, provenientes de doações de pessoas físicas e jurídicas de qualquer natureza, contribuições, subvenções e auxílios da União, Estado e Município, Fundações, Empresas Públicas bem como os decorrentes de Convênios, acordos ou contratos com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, ou da aplicação financeira das verbas que se disponha. Art.2º - As crianças em idade de acompanhamento pediátrico, idosos e famílias com renda mensal igual ou inferior a dois salários mínimos, terão prioridade no atendimento no Programa Saúde do Bem. , Parágrafo Único: o atendimento será feito mediante apresentação do receituário do Sistema Unico de Saúde (SUS). Art.3º - "O Programa Saúde do Bem" consiste na implantação de uma unidade de recepção de medicamentos e equipamentos médico-hospitalares doados, a triagem e a dispensação de medicamentos à população do Município de Butiá. & 1º. São obrigações na triagem dos medicamentos: Iê a avaliação do prazo de validade; | H. a inspeção da integridade de validade; | HI, identificação do princípio ativo; Iv. identificação da melhor destinação: doação ou descarte. 82º. Não podem ser aproveitados sob nenhuma hipótese os seguintes medicamentos: a) fora do prazo de validade; | b) medicamento manipulado; | c) medicamento violado ou suspeito de fraude; d) medicamento mal identificado, com nome ilegível ou em língua estrangeira, sem data de validade, sem dosagem e concentração. e) medicamentos não pertencentes ao RENAME- Registro Nacional de Medicamentos; f) medicamentos fracionados que não possuam identificação do lote e data de vencimento; 9) medicamentos com integridade física comprometida, que apresentem manchas, grumos, problemas na coloração, umidade, deformação aparente e outros danos. q SUTIAro, ADMINISTRAÇÃO POPULAR - cEstÃO 20122016 AP” Pu O É NOSSA GENTE. NOSSA FORÇA se Art.4 - A unidade de recepção será organizada e gerenciada sob a supervisão da Secretaria Municipal de Saúde, que tomará medidas administrativas e técnicas necessárias ao desenvolvimento do Programa Saúde do Bem. Art. - 5º A Secretaria Municipal de Saúde, no decorrer do desenvolvimento do Programa, instituirá mecanismos de gerência e comunicação entre os Postos Municipais de Saúde, de modo a aperfeiçoar a estocagem e distribuição dos medicamentos entre as diversas unidades da rede, visando o pleno atendimento da demanda. | Art. 6º - A por profissionais da área médica e/ou farmacêutica, pertencentes Secretaria Municipal de Saúde do Município deverá formar um estoque de remédios doados sempre observando a prazo da validade e condições de uso, tarefa essa que deverá ser desempenhada do | quadro de funcionários do Município. Art.7º - A Secretaria Municipal de Saúde poderá celebrar convênios, que vigorarão sob sua supervisão, com instituições da Sociedade Civil que disponham de estrutura técnica-e administrativa para operar o Programa Saúde do Bem, de modo a ampliar sua capacidade de atendimento e facilitar o acesso da comunidade aos seus benefícios. Art.8º - O Município, unindo Executivo e Legislativo, deverão executar uma campanha de doação, buscando sensibilizar a população, as autoridades, meios de comunicação e a comunidade de doadores, através de campanhas. Art.9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 21 de dezembro de 2017. | DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal | REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 21 de dezembro de 2017. = o DE ALMEIDA Secretário Municipal de Administração Interino Mauricio Roni De Souza Pereira Vereador