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norma nº 3292/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3292 / 2017
Date 2017-12-21
EmentaAUTORIZA A EMPRESA ANGELICA MARTINS SERRATI, A TÍTULO DE CONCESSÃO DE USO, DE UM MODULO NO BERÇÁRIO INDUSTRIAL NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N° 1.961/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 2013/2016 8 |
BD)
NOSSA GENTE. NOSSA FORÇA
LEI Nº 3.292/2017
AUTORIZA A EMPRESA ANGELICA
MARTINS | SERRATI, A TÍTULO DE
CONCESSÃO DE USO, DE UM MODULO NO
BERÇARIO INDUSTRIAL NOS TERMOS DA
LEI MUNICPAL Nº 1.961/2003 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
que lhe são conferidas através da Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Butiá, autorizado a ceder, a título de concessão de uso,
de um módulo no berçário industrial, de acordo com a Lei nº 1.961/2003 e decreto nº 061/1996
localizado da Rua 15 de novembro, s/n, a empresa Angélica Martins Serrati- ME , nome Fantasia
Angélica Enxovais, CNPJ- 22.714.749/0001-33, pelo prazo de 04(quatro) anos, bem como termo de
concessão de uso de bem móvel publico.
Parágrafo Único —- Na vacância de um segundo módulo no condomínio “Berçário
Industrial”, fica a referida empresa com à priori de cedência.
Art. 2º - Em contrapartida ao beneficio concedido, a empresa referida compromete-se
a contratar 05 (cinco ) funcionários ,sendo no mínimo 02 (dois) de gênero diverso.
$ 1º- A empresa compromete-se em aderir ao Termo de Concessão de Uso de Bem
Público, obrigando-se em todos os termos.
8 2º - Acompanha a presente, na condição de anexo 01,0 Termo de Concessão de
Uso de Bem Público, referido no parágrafo anterior.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 21 de dezembro de 2017.
ae PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 21 de dezembro de 2017.
RA DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Administração Interino

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