| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3292 / 2017 |
| Date | 2017-12-21 |
| Ementa | AUTORIZA A EMPRESA ANGELICA MARTINS SERRATI, A TÍTULO DE CONCESSÃO DE USO, DE UM MODULO NO BERÇÁRIO INDUSTRIAL NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N° 1.961/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 2013/2016 8 | BD) NOSSA GENTE. NOSSA FORÇA LEI Nº 3.292/2017 AUTORIZA A EMPRESA ANGELICA MARTINS | SERRATI, A TÍTULO DE CONCESSÃO DE USO, DE UM MODULO NO BERÇARIO INDUSTRIAL NOS TERMOS DA LEI MUNICPAL Nº 1.961/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito de Butiá, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas através da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Butiá, autorizado a ceder, a título de concessão de uso, de um módulo no berçário industrial, de acordo com a Lei nº 1.961/2003 e decreto nº 061/1996 localizado da Rua 15 de novembro, s/n, a empresa Angélica Martins Serrati- ME , nome Fantasia Angélica Enxovais, CNPJ- 22.714.749/0001-33, pelo prazo de 04(quatro) anos, bem como termo de concessão de uso de bem móvel publico. Parágrafo Único —- Na vacância de um segundo módulo no condomínio “Berçário Industrial”, fica a referida empresa com à priori de cedência. Art. 2º - Em contrapartida ao beneficio concedido, a empresa referida compromete-se a contratar 05 (cinco ) funcionários ,sendo no mínimo 02 (dois) de gênero diverso. $ 1º- A empresa compromete-se em aderir ao Termo de Concessão de Uso de Bem Público, obrigando-se em todos os termos. 8 2º - Acompanha a presente, na condição de anexo 01,0 Termo de Concessão de Uso de Bem Público, referido no parágrafo anterior. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 21 de dezembro de 2017. ae PEREIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 21 de dezembro de 2017. RA DE ALMEIDA Secretário Municipal de Administração Interino