norma nº 623/1985

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Prefeitura Municipal de Butié
LEI Nº 623
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VA-
LOR DE GS 348.900.000, TENDO como
RECURSOS O SUPERAVIT FINANCEIRO VE
RIFICADO NO EXERCÍCIO DE 1984 E
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VERIFICADO
NO EXERCÍCIO DE 1985.
RUBEM COELHO CARVALHO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais, que lhe são conferidas através da Lei Orgânica
Municipal e em consonância com o artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a
seguinte L E I:
Artigo 1º - É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
um Crédito Suplementar no valor exato de & 348.900.000 (trezentos e qua-
renta e oito milhões e novecentos mil cruzeiros), para reforço das seguin
tes Dotações Orçamentárias:
ÓRGÃO: 01-CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
U.Orç: :01-Camara Municipal de Vereadores
3.1.1.1.1-Vencimentos to Vantagens CEE, aa vas essas é G$ 9.000.000
3.1.1.1.2-Vencimentos e Vantagens (CLT) .....cccococcrroce so (5 700.000
Da 2sDa3 -Salário Família “ossos sas ass ssa 0 4 q GS 100.000
ÓRGÃO: 02-GABINETE DO PREFEITO
U.Orcç:01-Gabinete do Prefeito
3.1.1.1.1-Vencimentos e Vantagens (Est.).....cccccccrccrccncs (6 500.000
ÓRGÃO: 03-SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
U.Orç:01- Secretaria de Administração de Administração
2 6 Imtnativãs “ea aaa... GS 5.500.000
ÓRGÃO: 04- SECRETARIA DE FINANÇAS
U.Orç:01-Secretaria de Finanças
3.1.1.3-O0brigações Patronais “ea q a 0 4 q [E 30.000.000
3.1.3.2-Outros Serviços e Encargos ..ccccoccccccc coro coco. 6 3.000.000
o
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|
3.1.3.2-Outros Serviços e Encargos ...cccococcsc oro coco cce. 6 20.000.000
3.1.1.1.2-Vencimentos e Vantagens (CLT) coco oco oc oco. 00000 1L00.000.000
U.Orç: 01-Núcleo de Serviços Rodoviários
.1.3.2- Outros Serviços e Encargos ..ccccoconcccccrocc co... 6 85.000.000
«2.5.3-Salário Família ..cccccococccoccccococococccosc co so É 100.000
«1.1.0-Obras e Instalações ...ccccccccecocococo coco ce ce ces. 6 80.000.000
2
ÓRGÃO: 06- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
sOr) U.Orç:01- -Secretaria de Educação
E Rs ESET AR RE o de Consumo “esa, q q & 10.000.000
348.900.000
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES:
a BUTIA Ma;
+;
E og:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Prefeitura Municipal de Butiá ar
Artigo 2º - Servirá de cobertura à Suplementação discriminada
no artigo anterior, os seguintes recursos:
- Superavit Financeiro verificado no exercício de 1984:
G& 180.063.300 (cento e oitenta milhões, sessenta e três mil
e trezentos cruzeiros).
- Excesso de Arrecadação verificado no exercício de 1985:
& 168.836.700 (cento e sessenta e oito milhões oitocentos e
trinta e séis mil e setecentos cruzeiros).
Total: 348.900 .000
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITO MUNICIPAL
to de 1985
Préfeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 21 de agosto de 1985
ELSON DA
Secretáribo dé Administração