norma nº 633/1985

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Prefeitura Municipal de Butiá
LEI Nº 633
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO!
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
NO VALOR DE G 214.681.000, PARA PA
GAMENTO DA SEGUNDA PARCELA DO CON-
TRATO DE REFORMA, ADAPTAÇÃO E AM -
PLIAÇÃO DO HOSPITAL DE CARIDADE DE
À BUTIÁ.
RUBEM COELHO CARVALHO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso
de suas atribuições legais que lhe são conferidas através da Lei Orgã
nica Municipal e em consonância com a Lei Federal nº 4.320/64, em seu
artigo 41, item 11, 42 e 43.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono!
a seguinte L E L*
Artigo 1º - É o poder Executivo Municipal autorizado a !
abrir Crédito Especial no valor de & 214.681.000 ( duzentos e quator-
ze milhões seiscentos e oitenta e um mil cruzeiros ), para pagamento"
da segunda parcela do Contrato assinado com a firma SCORZA S/A- Enge-
nharia e Construções, para reforma, adaptação e ampliação do prédio '!
do Hospital de Caridade de Butiá.
Artigo 2º - O Crédito Especial mencionado no artigo 1º, no
mesmo valor, ficará sob a seguinte classificação:
ÓRGÃO :07-EQUIPE DE SAÚDE E BEM-ESTAR SOCIAL
U.Orç.0l-Equipe de saude e Bem-Estar social
2.1.1.0-Obras e Instalações
Artigo 3º - Servirá de cobertura ao Crédito Especial ante-
riormente citado, o repasse do valor de GG 214,681.000 (duzentos e qua
torze milhões seiscentos e oitenta e um mil cruzeiros), corresponden-
te a segunda parcela do Contrato celebrado entre a Secretaria da Saú-
de e do Meio Ambiente e Prefeitura Municipal de Butiá, no valor total
de & 1.746.025.950 ( um bilhão, setecentos e quarenta e seis milhões!
vinte e cinco mil novecentos e cinquenta cruzeiros), reajustáveis de
acordo com a Legislação vigente.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
E Es
RUBEM ano CARVALHO
Prefgyto Municipal
ITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 23/10/85
ELSON DA
Secretárij