norma nº 3844/2023

Prefeitura Municipal de Butiá
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Res ab
LEI Nº 3.844/2023
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE
ATENDIMENTO PARA PESSOAS QUE
REALIZAM TRATAMENTO DE FIBROMIALGIA,
QUIMIOTERAPIA, RADIOTERAPIA E
HEMODIÁLISE NO MUNICÍPIO DE BUTIÁ.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica instituída a prioridade de atendimento para as pessoas que realizam
tratamento de fibromialgia, quimioterapia, radioterapia e hemodiálise no Município de Butiá.
Art. 2º - A determinação a que se refere o artigo primeiro, garante direito a atendimento
prioritário nas filas de bancos, casas lotéricas, supermercados e/ou congêneres, e no transporte
coletivo público e estacionamentos.
Art. 3º - O beriefício da Lei somente será válido no período em que estiverem sendo
realizados um ou mais tratamentos elencados no artigo 1º.
Art. 4º - Esta Lei deverá ser regulamentada, estabelecendo normas e critérios para
concessão de documentos hábil, a fim de comprovação das condições elencadas no artigo 1º.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 10 de maio de 2023.
ANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLI
Em, 10 de maio
Ver. Jeferson Gama
Vereador Proponente
Secretário icipalde Administração