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norma nº 3293/2018

Tipo Lei
Número / Ano 3293 / 2018
Date 2018-01-17
EmentaCONCEDE REVISÃO GERAL DE SALARIO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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4 BUU 19,
Prefeitura Municipal de Butiá
+ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
LEI Nº 3.293/2018
CONCEDE REVISÃO GERAL DE SALARIO DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LUIS RICARDO DOS SANTOS VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, em
Exercício, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, a todos os
Servidores Municipais do Poder Executivo Municipal, da Administração Direta e Fundacional, ativos,
inativos, pensionistas, Cargos em Comissão (CCs), Função Gratificada (FGs), Bonificação e
Fundacional, revisão geral salarial de 2,07% (dois virgula zero sete por cento).
8 1º - A revisão salarial prevista no “caput” deste artigo será concedida a contar
de 01 de janeiro de 2018.
82º - O salário base não será inferior a R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e
quatro reais).
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão a conta da dotação
orçamentária própria.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos
retroativos a 1º de janeiro de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 17 de a 2018.
4 NTOS VIEIRA
Prefeito em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 17 de janeiro de 2018.
RA FERREIRA
ária Municipal de Administração

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