| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3228 / 2017 |
| Date | 2017-04-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 249.790,00 COM RECURSO O RECEBIMENTO DE AUXÍLIOS E/OU CONVÊNIOS. |
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ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20132016 AP” NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA LEI Nº3.228 RETIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 3.220/2017. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Retifica a Lei Municipal nº 3.220/2017, de 28 de março de 2017, para fazer constar que o Crédito Especial no valor de R$ 249.790,00 (duzentos e quarenta e nove mil. Setecentos e noventa reais), possui caráter suplementar, passando o Art. 1º e 2º da referida Lei a seguinte redação. Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Suplementar no valor de R$ 249.790,00 (duzentos e quarenta e nove mil. Setecentos e noventa reais), sob a seguinte classificação orçamentária: ORGÃO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. R$ 249.790,00 R$ 100,00 R$ 249.690,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES Ass o o qi Dio Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Suplementar solicitado, com recurso por Recebimento de Auxilio e/ou Convênios. Parágrafo Único — Fica igualmente retificada a ementa da Lei Municipal nº 3.220/2017, que passa a constar Crédito Suplementar em substituição a expressão Crédito Especial. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 04 de abril de 2017. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-SE Em, 04 de abr PUBLIQUE-SE EDSON DA Secretário Municipal de Administração