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norma nº 3228/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3228 / 2017
Date 2017-04-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 249.790,00 COM RECURSO O RECEBIMENTO DE AUXÍLIOS E/OU CONVÊNIOS.
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ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20132016 AP”
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
LEI Nº3.228
RETIFICA A LEI MUNICIPAL Nº
3.220/2017.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Retifica a Lei Municipal nº 3.220/2017, de 28 de março de 2017, para
fazer constar que o Crédito Especial no valor de R$ 249.790,00 (duzentos e quarenta e nove mil.
Setecentos e noventa reais), possui caráter suplementar, passando o Art. 1º e 2º da referida Lei a
seguinte redação.
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Suplementar no valor de R$
249.790,00 (duzentos e quarenta e nove mil. Setecentos e noventa reais), sob a seguinte classificação
orçamentária:
ORGÃO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
R$ 249.790,00
R$ 100,00
R$ 249.690,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES Ass o o qi Dio
Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Suplementar solicitado, com recurso por Recebimento de
Auxilio e/ou Convênios.
Parágrafo Único — Fica igualmente retificada a ementa da Lei Municipal nº
3.220/2017, que passa a constar Crédito Suplementar em substituição a expressão Crédito Especial.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 04 de abril de 2017.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE
Em, 04 de abr
PUBLIQUE-SE
EDSON DA
Secretário Municipal de Administração

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