norma nº 3847/2023

Prefeitura Municipal de Butiá
é Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
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LEI Nº 3.847/2023
Altera o art. 75, ositensfe 2 doS
1º, 0 81º do art. 76, e o caput do
art. 76 da Lei nº 2.566/2010.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Altera o caput do art. 75 da Lei nº 2.566/2010, que passará a ter a seguinte
redação:
"Art. 75. O Professor efetivo e estável com Habilitação Específica, no exercício de atividades em Educação
Infantil em turmas de turno integral, com 44 (quarenta e quatro) horas semanais, terá assegurado, enquanto
permanecer nessa situação, a percepção de gratificação correspondente a 20% (vinte por cento), calculada
sobre o seu vencimento atribuído Classe A do nível em que estiver enquadrado, equivalente a 22h semanais.”
Art. 2º - Altera os itens 1e 2 do 8 1º,0 8 1º do art. 76 da Lei nº 2.566/2010 e o caput do
art. 76 da Lei nº 2.566/2010, que passarão a ter a seguinte redação:
"Art. 76.0 Professor efetivo'e estável com Habilitação Específica, no exercício de atividades Educação
Especial, terá assegurado, enquanto permanecer nessa situação, a percepção de Gratificação correspondente a
20% (vinte por cento), calculada sobre o seu vencimento atribuído à Classe A do Nível em que estiver
enquadrado, equivalente a 22h semanais.
& 1º - Para perceber a Gratificação o membro do Magistério deverá observar os seguintes itens:
1- Ter no mínimo, três anos de docência;
2 - Ser Professor do Ensino Fundamental ou Educação Infantil,"
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 16 de maio de 2023.
E DIA À P ho
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQ
Em, 16 de maio de.20
RIBEIRO PEREIRA
Segretário Múrijctipal de Administração