norma nº 3848/2023

Prefeitura Municipal de Butiá
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“agagi
LEI Nº 3.848/2023
Retifica a Lei Municipal nº 3.820/2023, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir um crédito especial no valor
R$ 103.680,00 com recurso o excesso de
arrecadação.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Retifica o art. 1º da Lei Municipal nº 3.820/2023, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 103.680,00 (cento e três
mil, seiscentos e oitenta reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE....... «R$ 103.680,00
-R$ 103.680,00
20-— Agricultura
122 — Administração Geral
0002 — Apoio Administrativo ao.Poder Executivo
Projeto 1.043 — Avançar na Agropecuária - Conv.FPE nº 936/2022- Proc.22/1500-00014900........... R$ 103.680,00
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serv.de Terceiros-Pessoa Jurídica - R$ 103.580,00
3.3.30.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições R$ 100,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES. R$ 103.680,00 “
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 16 de maio de 2023.
ar, Ago
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-
Em, 16 de maio de