norma nº 3849/2023

Prefeitura Municipal de Butiá
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LEI Nº 3.849/2023
INSTITUI A CAMPANHA MUNCIPAL DE
PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DE
PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído e incluído no Calendário Oficial do Município de Butiá, o mês de
agosto como “AGOSTO LARANJA”, em alusão à Campanha de Prevenção e Conscientização das
Pessoas com Deficiências - PCD.
Art. 2º - O Poder Executivo, por meio de ações nas áreas da Educação, Saúde,
Assistência Social, Planejamento e Obras, em conjunto com as Entidades afins poderá realizar
campanhas de conscientização, prevenção e mobilidades das pessoas com deficiências.
Art. 3º - Durante a Campanha de Conscientização e Prevenção às Deficiências serão
abordados todos os tipos de deficiências, seja as físicas, intelectuais, auditivas, visuais, múltiplas e
síndrome de caráter transitóriq-ou permanente, bem como as causas, considerando os indivíduos nos
diferentes ciclos da vida, de forma a garantir, inclusive, a abordagem de especificidades.
Art. 4º - As atividades desenvolvidas no “AGOSTO LARANJA”, visam ao
desenvolvimento de conteúdos para conscientizar a Sociedade sobre as necessidades específicas de
organização social e de políticas públicas para promover a inclusão social desse seguimento
populacional, e para combater o preconceito e a discriminação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 16 de maio de 2023.
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L Der eb AO bo
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 16 de maio de 2023.
Fernando Lopes
Vereador Proponente