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norma nº 3302/2018

Tipo Lei
Número / Ano 3302 / 2018
Date 2018-02-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 99.922,64, COM RECURSO O SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2017
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A BUTA tg,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
LEI Nº 3.302/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 99.922,64, COM RECURSO O SUPERÁVIT
FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2017.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de R$
99.922,64 (noventa e nove mil, novecentos e vinte e dois reais e sessenta e quatro centavos), sob a seguinte
classificação orçamentária: i
ÓRGÃO 07 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
U.Orç. 02 - Fundo Municipal de Saúde — Vinculado Federal.
10 — Saúde
301 — Atenção Básica
0088 - Assistência Médica a População
Projeto 1.221 — Estruturação da Rede de Serv. de Atenção Básica em Saúde..
4.4..20.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições....
4.4.90.52.00.00.00 — Aquisição de Equipamentos
«R$ 99.922,64
«R$ 99.922,64
R$ 99.922,64
R$ 100,00
R$ 99.822,64
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES........serocstocossoosetosie cosa inadgódoptaos canos cena rat asas Lacrado E
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado
no recurso do Superávit Financeiro do Exercício de 2017.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 23 de fevereiro de 2018.
DANE PEREIR DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 23 de fevereiro de 2018.
MORG. DE OLIVEIRA FERREIRA
ria Municipal de Administração

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