| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3302 / 2018 |
| Date | 2018-02-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 99.922,64, COM RECURSO O SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2017 |
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A BUTA tg, Prefeitura Municipal de Butiá Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br LEI Nº 3.302/2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 99.922,64, COM RECURSO O SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2017. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de R$ 99.922,64 (noventa e nove mil, novecentos e vinte e dois reais e sessenta e quatro centavos), sob a seguinte classificação orçamentária: i ÓRGÃO 07 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE U.Orç. 02 - Fundo Municipal de Saúde — Vinculado Federal. 10 — Saúde 301 — Atenção Básica 0088 - Assistência Médica a População Projeto 1.221 — Estruturação da Rede de Serv. de Atenção Básica em Saúde.. 4.4..20.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições.... 4.4.90.52.00.00.00 — Aquisição de Equipamentos «R$ 99.922,64 «R$ 99.922,64 R$ 99.922,64 R$ 100,00 R$ 99.822,64 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES........serocstocossoosetosie cosa inadgódoptaos canos cena rat asas Lacrado E Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado no recurso do Superávit Financeiro do Exercício de 2017. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 23 de fevereiro de 2018. DANE PEREIR DE ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 23 de fevereiro de 2018. MORG. DE OLIVEIRA FERREIRA ria Municipal de Administração