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norma nº 3303/2018

Tipo Lei
Número / Ano 3303 / 2018
Date 2018-02-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$84,138,85 COM RECURSO O SUPERÁVIT FINANCEIRO 2017
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SAP BUTA t9g,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
LEI Nº 3.303/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR
UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 84.138,85
COM RECURSO O SUPERÁVIT FINANCEIRO 2017.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no
valor de R$ 84.138,85 (oitenta e quatro mil, cento e trinta e oito reais e oitenta e cinco centavos), sob a
seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. R$ 84.138,85
. 01 — Gastos Não Computados no Ensino Regular... R$ 84.138,85
12 — Educação
365 - Educação Infantil
0032 — Educação Pré-Escolar
Projeto 1.160 — Rede Física Educação Básica Proinfância.......................s R$ 84.138,85
4.4.90.52.00.00.00 - Equipamentos e material permanente...
4.4.20.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições
R$ 84.038,85
R$ 100,00
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, o
Superávit Financeiro 2017, verificado nos recursos Par —Prólnfância.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 23 de fevereiro de 2018
á GRE DR PO PURA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 23 de fevereiro de 2018.
MORGANA DE OLIVEIRA FERREIRA
ria Municipal de Administração

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