| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3303 / 2018 |
| Date | 2018-02-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$84,138,85 COM RECURSO O SUPERÁVIT FINANCEIRO 2017 |
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SAP BUTA t9g, Prefeitura Municipal de Butiá Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br LEI Nº 3.303/2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 84.138,85 COM RECURSO O SUPERÁVIT FINANCEIRO 2017. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 84.138,85 (oitenta e quatro mil, cento e trinta e oito reais e oitenta e cinco centavos), sob a seguinte classificação orçamentária: ÓRGÃO 06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. R$ 84.138,85 . 01 — Gastos Não Computados no Ensino Regular... R$ 84.138,85 12 — Educação 365 - Educação Infantil 0032 — Educação Pré-Escolar Projeto 1.160 — Rede Física Educação Básica Proinfância.......................s R$ 84.138,85 4.4.90.52.00.00.00 - Equipamentos e material permanente... 4.4.20.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições R$ 84.038,85 R$ 100,00 Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, o Superávit Financeiro 2017, verificado nos recursos Par —Prólnfância. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 23 de fevereiro de 2018 á GRE DR PO PURA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 23 de fevereiro de 2018. MORGANA DE OLIVEIRA FERREIRA ria Municipal de Administração