| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3304 / 2018 |
| Date | 2018-02-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 95.407,50, COM RECURSO O SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2017 |
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pt UMA tg, Prefeitura Municipal de Butiá $ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br LEI Nº 3.304/2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 95.407,50, COM RECURSO O SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2017. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de R$ 95.407,50 (noventa e cinco mil, quatrocentos e sete reais e cinquenta centavos), sob a seguinte classificação orçamentária: ÓRGÃO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE... U.Orç. 02 - Fundo Municipal de Saúde — Vinculado Federal... 10 — Saúde 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 0088 - Assistência Médica a População Projeto 1.222 — Atenção de Média e Alta Complexidade Amb. e Hospitalar... 3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo. R$ 95.307,50 3.3.20.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições R$ 100,00 - R$ 95.407,50 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES... Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado no recurso do Superávit Financeiro do Exercício de 2017. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 23 de fevereiro de 2018. 4 de ANIEL PEREIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 23 de fevereiro de 2018. E ÓLÍVEIRA FERREIRA tária Municipal de Administração