| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 342 / 2019 |
| Date | 2019-02-12 |
| Ementa | INSTITUI O REGULAMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BUTIÁ/RS |
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DE BUTIA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECRETO LEGISLATIVO Nº. 342/2019 Institui o regulamento para a realização de Processo Seletivo Simplificado no âmbito da Câmara Municipal de Butiá/RS O Presidente da Câmara de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribui- ções legais, DECRETA Seção | Disposições Gerais Art. 1º Fica instituído o regulamento para a realização de Processo Seletivo Simplificado no âmbito do Poder Legislativo, para seleção de pessoal para a admissão em funções públicas em caráter temporário. Art. 2º Durante as fases do Processo Seletivo Simplificado serão observa- dos os princípios estabelecidos no art. 37, “caput”, da Constituição da República. Art. 32 O Processo Seletivo Simplificado será realizado em conformidade com a Constituição da República e Leis Municipais que dispuserem sobre as matérias rela- cionadas, observando-se o seguinte: |— ampla publicidade; Il — recebimento das inscrições de todos que preencham os requisitos le- gais e as exigências do edital; IH — exigência do mesmo nível de conhecimentos e igual critério de julga- mento. Art. 4º O Processo Seletivo Simplificado será executado por Comissão composta por três servidores, a quem competirá planejar e executar todos os atos inerentes a sua realização. DE BUTIÁ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Parágrafo único. A Comissão será designada através de ato da autoridade competente. Art. 5º O Processo Seletivo Simplificado consistirá em: |- análise de currículo. Parágrafo único. A análise de currículos dos candidatos será realizada pela Comissão designada, conforme critérios definidos no edital de abertura. Art. 6º O prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado será de 1 ano, prorrogável, uma vez, por igual período. Seção Il Do Edital de Processo Seletivo Simplificado Art. 7º O edital de abertura do Processo Seletivo Simplificado será publica- do integralmente no painel de publicações oficiais da Câmara Municipal. Art. 8º Constarão do edital de abertura, no mínimo, as seguintes informa- ções: | — identificação do cargo para a qual se está abrindo a seleção; | - número de funções temporárias disponibilizadas para a contratação ou indicação da realização do Processo Seletivo Simplificado para formação de cadastro de reserva; Ill - denominação da função temporária, descrição das atividades a serem realizadas, carga horária semanal e o vencimento mensal; IV — nível de escolaridade e os demais requisitos exigidos para a contrata- ção; V — indicação das vantagens funcionais a que fará jus o contratado; VI "indicação precisa dos locais, horários, procedimentos e datas de início e encerramento das inscrições; VII — documentação a ser apresentada no ato de inscrição; VIII — relação das disciplinas das provas ou dos títulos avaliados na análise de currículos; CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 4” DE BUTIÁ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IX- fixação do prazo de validade e a possibilidade de sua prorrogação; X- disposições sobre o processo de elaboração, apresentação, julgamen- to, decisão e conhecimento do resultado de recursos. Seção Ill Das Inscrições Art. 9º. O prazo para as inscrições não será inferior a três dias. Art. 10. Para inscrever-se no Processo Seletivo Simplificado, o candidato deverá apresentar os documentos exigidos no edital, preencher e assinar ficha de inscrição disponibilizada no ato pela Comissão. Art. 11. Encerrado o prazo fixado no edital para as inscrições, a Comissão publicará, no painel de publicações oficiais da Câmara Municipal e em meio eletrônico, se houver, no prazo de um dia, edital contendo a relação nominal dos candidatos que tiveram suas inscrições homologadas. Art. 12. Os candidatos que não tiveram as suas inscrições homologadas poderão interpor recursos escritos perante a Comissão, no prazo de um dia, mediante a apresentação das razões que ampararem a sua irresignação. $ 1º No prazo de um dia a Comissão, apreciando o recurso, poderá recon- siderar sua decisão, hipótese na qual o nome do candidato passará a constar no rot de ins- crições homologadas. $ 2º Sendo mantida a decisão da Comissão o recurso será encaminhado ao Presidente da Câmara para julgamento, no prazo de um dia, cuja decisão deverá ser motivada. 8 3º A lista final de inscrições homologadas será publicada na forma do art. 11, no prazo de um dia após a decisão dos recursos. Art. 13. Não será admitida inscrição condicional. Art. 14. O requerimento de inscrição implica na aceitação pelo candidato das normas estabelecidas neste decreto e no edital respectivo. CÂMARA MUNICIPAL DE DE BUTIA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Seção IV Da Análise de Currículos Art. 26. A apresentação de currículos para análise deverá observar o mo- delo integrante do edital. $ 1º A escolaridade exigida para o desempenho da função não será objeto de avaliação. 8 2º Somente serão considerados os títulos expedidos por pessoas jurídi- cas, de direito público ou privado, que atenderem os critérios definidos no edital. $ 3º Nenhum título receberá dupla valoração. S 4º A classificação será efetivada através da pontuação dos títulos apre- sentados pelo candidato conforme critérios definidos no edital. Art. 27. O candidato entregará o currículo com os respectivos títulos no ato da inscrição. Art. 28. Publicada a lista final de inscrições homologadas, nos termos da Seção Il deste Decreto, a Comissão terá o prazo de três dias para proceder à análise dos currículos e atribuir suas respectivas pontuações, consoante previsto no edital. Art. 29. Ultimada a identificação dos candidatos e a totalização das notas será o resultado preliminar publicado no painel de publicações oficiais da Câmara Municipal e em meio eletrônico, se houver. Seção V Dos Recursos Art. 30. Da classificação preliminar dos candidatos é cabível recurso ende- reçado à Comissão, uma única vez, no prazo comum de um dia. $ 1º O recurso deverá conter a perfeita identificação do recorrente e as ra- zões do pedido recursal. $ 2º No prazo de um dia a Comissão, apreciando o recurso, poderá recon- siderar sua decisão, hipótese na qual o nome do candidato passará a constar no rol de sele- cionados. & 3º Sendo mantida a decisão da Comissão, o recurso será encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal para julgamento, no prazo de um dia, cuja decisão de- verá ser motivada. $ 5º. A lista final de selecionados será publicada no painel de publicações oficiais da Câmara Municipal e em meio eletrônico, se houver. Seção VI! Dos Critérios de Desempate Art. 31. Verificando-se a ocorrência de empate em relação às notas rece- bidas por dois ou mais candidatos, terá preferência na ordem classificatória, sucessivamen- te, o candidato que: |-— apresentar idade mais avançada, dentre aqueles com idade igual ou superior a sessenta anos; Il - sorteio em ato público. Parágrafo único. O sorteio ocorrerá em local e horário previamente definido pela Comissão, na presença dos candidatos interessados, os quais serão convocados por telefone, correio eletrônico ou qualquer outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado. Art. 32. A aplicação do critério de desempate será efetivada após a análise dos recursos e antes publicação da lista final dos selecionados. Seção VIll Das Disposições Finais Art. 33. Concluídas todas as etapas do Processo Seletivo Simplificado, a Comissão o encaminhará ao Presidente da Câmara para homologação, no prazo de um dia. Art. 34. Homologado o resultado final do Processo Seletivo Simplificado, será lançado edital com a classificação geral dos candidatos aprovados, quando, então, passará a fluir o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado. Art. 35. Não será fornecido qualquer documento comprobatório de aprova- ção ou classificação do candidato, valendo para esse fim a publicação do resultado final. DE BUTIÁ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Art. 36. Os candidatos aprovados e classificados deverão manter atualiza- dos os seus endereços. Art. 37. Durante o período de validade de Processo Seletivo Simplificado os selecionados serão contratados com estrita observância da necessidade do serviço pú- blico. Parágrafo único. Serão prioritariamente contratados os candidatos aprova- dos em processos seletivos simplificados mais antigos, caso verificar-se a existência de mais de um certame vigente. Art. 42. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PRESIDÊNCIA Em, 12 de fevereiro de 2019. Ver. MAURÍCIO RO UZA PEREIRA j Presidente Ver. mid