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norma nº 342/2019

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 342 / 2019
Date 2019-02-12
EmentaINSTITUI O REGULAMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BUTIÁ/RS
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DE BUTIA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 342/2019
Institui o regulamento para a realização de
Processo Seletivo Simplificado no âmbito
da Câmara Municipal de Butiá/RS
O Presidente da Câmara de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribui-
ções legais,
DECRETA
Seção |
Disposições Gerais
Art. 1º Fica instituído o regulamento para a realização de Processo Seletivo
Simplificado no âmbito do Poder Legislativo, para seleção de pessoal para a admissão em
funções públicas em caráter temporário.
Art. 2º Durante as fases do Processo Seletivo Simplificado serão observa-
dos os princípios estabelecidos no art. 37, “caput”, da Constituição da República.
Art. 32 O Processo Seletivo Simplificado será realizado em conformidade
com a Constituição da República e Leis Municipais que dispuserem sobre as matérias rela-
cionadas, observando-se o seguinte:
|— ampla publicidade;
Il — recebimento das inscrições de todos que preencham os requisitos le-
gais e as exigências do edital;
IH — exigência do mesmo nível de conhecimentos e igual critério de julga-
mento.
Art. 4º O Processo Seletivo Simplificado será executado por Comissão
composta por três servidores, a quem competirá planejar e executar todos os atos inerentes
a sua realização.
DE BUTIÁ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Parágrafo único. A Comissão será designada através de ato da autoridade
competente.
Art. 5º O Processo Seletivo Simplificado consistirá em:
|- análise de currículo.
Parágrafo único. A análise de currículos dos candidatos será realizada pela
Comissão designada, conforme critérios definidos no edital de abertura.
Art. 6º O prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado será de 1
ano, prorrogável, uma vez, por igual período.
Seção Il
Do Edital de Processo Seletivo Simplificado
Art. 7º O edital de abertura do Processo Seletivo Simplificado será publica-
do integralmente no painel de publicações oficiais da Câmara Municipal.
Art. 8º Constarão do edital de abertura, no mínimo, as seguintes informa-
ções:
| — identificação do cargo para a qual se está abrindo a seleção;
| - número de funções temporárias disponibilizadas para a contratação ou
indicação da realização do Processo Seletivo Simplificado para formação de cadastro de
reserva;
Ill - denominação da função temporária, descrição das atividades a serem
realizadas, carga horária semanal e o vencimento mensal;
IV — nível de escolaridade e os demais requisitos exigidos para a contrata-
ção;
V — indicação das vantagens funcionais a que fará jus o contratado;
VI "indicação precisa dos locais, horários, procedimentos e datas de início
e encerramento das inscrições;
VII — documentação a ser apresentada no ato de inscrição;
VIII — relação das disciplinas das provas ou dos títulos avaliados na análise
de currículos;
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 4”
DE BUTIÁ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
IX- fixação do prazo de validade e a possibilidade de sua prorrogação;
X- disposições sobre o processo de elaboração, apresentação, julgamen-
to, decisão e conhecimento do resultado de recursos.
Seção Ill
Das Inscrições
Art. 9º. O prazo para as inscrições não será inferior a três dias.
Art. 10. Para inscrever-se no Processo Seletivo Simplificado, o candidato
deverá apresentar os documentos exigidos no edital, preencher e assinar ficha de inscrição
disponibilizada no ato pela Comissão.
Art. 11. Encerrado o prazo fixado no edital para as inscrições, a Comissão
publicará, no painel de publicações oficiais da Câmara Municipal e em meio eletrônico, se
houver, no prazo de um dia, edital contendo a relação nominal dos candidatos que tiveram
suas inscrições homologadas.
Art. 12. Os candidatos que não tiveram as suas inscrições homologadas
poderão interpor recursos escritos perante a Comissão, no prazo de um dia, mediante a
apresentação das razões que ampararem a sua irresignação.
$ 1º No prazo de um dia a Comissão, apreciando o recurso, poderá recon-
siderar sua decisão, hipótese na qual o nome do candidato passará a constar no rot de ins-
crições homologadas.
$ 2º Sendo mantida a decisão da Comissão o recurso será encaminhado
ao Presidente da Câmara para julgamento, no prazo de um dia, cuja decisão deverá ser
motivada.
8 3º A lista final de inscrições homologadas será publicada na forma do art.
11, no prazo de um dia após a decisão dos recursos.
Art. 13. Não será admitida inscrição condicional.
Art. 14. O requerimento de inscrição implica na aceitação pelo candidato
das normas estabelecidas neste decreto e no edital respectivo.
CÂMARA MUNICIPAL DE
DE BUTIA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Seção IV
Da Análise de Currículos
Art. 26. A apresentação de currículos para análise deverá observar o mo-
delo integrante do edital.
$ 1º A escolaridade exigida para o desempenho da função não será objeto
de avaliação.
8 2º Somente serão considerados os títulos expedidos por pessoas jurídi-
cas, de direito público ou privado, que atenderem os critérios definidos no edital.
$ 3º Nenhum título receberá dupla valoração.
S 4º A classificação será efetivada através da pontuação dos títulos apre-
sentados pelo candidato conforme critérios definidos no edital.
Art. 27. O candidato entregará o currículo com os respectivos títulos no ato
da inscrição.
Art. 28. Publicada a lista final de inscrições homologadas, nos termos da
Seção Il deste Decreto, a Comissão terá o prazo de três dias para proceder à análise dos
currículos e atribuir suas respectivas pontuações, consoante previsto no edital.
Art. 29. Ultimada a identificação dos candidatos e a totalização das notas
será o resultado preliminar publicado no painel de publicações oficiais da Câmara Municipal
e em meio eletrônico, se houver.
Seção V
Dos Recursos
Art. 30. Da classificação preliminar dos candidatos é cabível recurso ende-
reçado à Comissão, uma única vez, no prazo comum de um dia.
$ 1º O recurso deverá conter a perfeita identificação do recorrente e as ra-
zões do pedido recursal.
$ 2º No prazo de um dia a Comissão, apreciando o recurso, poderá recon-
siderar sua decisão, hipótese na qual o nome do candidato passará a constar no rol de sele-
cionados.
& 3º Sendo mantida a decisão da Comissão, o recurso será encaminhado
ao Presidente da Câmara Municipal para julgamento, no prazo de um dia, cuja decisão de-
verá ser motivada.
$ 5º. A lista final de selecionados será publicada no painel de publicações
oficiais da Câmara Municipal e em meio eletrônico, se houver.
Seção VI!
Dos Critérios de Desempate
Art. 31. Verificando-se a ocorrência de empate em relação às notas rece-
bidas por dois ou mais candidatos, terá preferência na ordem classificatória, sucessivamen-
te, o candidato que:
|-— apresentar idade mais avançada, dentre aqueles com idade igual ou
superior a sessenta anos;
Il - sorteio em ato público.
Parágrafo único. O sorteio ocorrerá em local e horário previamente definido
pela Comissão, na presença dos candidatos interessados, os quais serão convocados por
telefone, correio eletrônico ou qualquer outro meio que assegure a certeza da ciência do
interessado.
Art. 32. A aplicação do critério de desempate será efetivada após a análise
dos recursos e antes publicação da lista final dos selecionados.
Seção VIll
Das Disposições Finais
Art. 33. Concluídas todas as etapas do Processo Seletivo Simplificado, a
Comissão o encaminhará ao Presidente da Câmara para homologação, no prazo de um dia.
Art. 34. Homologado o resultado final do Processo Seletivo Simplificado,
será lançado edital com a classificação geral dos candidatos aprovados, quando, então,
passará a fluir o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado.
Art. 35. Não será fornecido qualquer documento comprobatório de aprova-
ção ou classificação do candidato, valendo para esse fim a publicação do resultado final.
DE BUTIÁ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Art. 36. Os candidatos aprovados e classificados deverão manter atualiza-
dos os seus endereços.
Art. 37. Durante o período de validade de Processo Seletivo Simplificado
os selecionados serão contratados com estrita observância da necessidade do serviço pú-
blico.
Parágrafo único. Serão prioritariamente contratados os candidatos aprova-
dos em processos seletivos simplificados mais antigos, caso verificar-se a existência de
mais de um certame vigente.
Art. 42. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 12 de fevereiro de 2019.
Ver. MAURÍCIO RO UZA PEREIRA
j Presidente
Ver. mid

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