norma nº 3850/2023

Prefeitura Municipal de Butiá
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LEI Nº 3.850/2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
ISENÇÃO DE ITBI E IPTU NA
REGULARIZAÇÃO DE ÁREA DE
INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - É declarada de interesse social as áreas remanescentes da matrícula n. 2330
do Cartório de Registro de Imóveis de Butiá, de propriedade registral da empresa COPELMI
MINERAÇÃO S.A., hoje ocupadas por famílias hipossuficientes.
Art. 2º - Será concedida isenção de ITBI — IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS
IMÓVEIS as partes envolvidas na transferência das áreas citadas no artigo anterior, desde que
diretamente aos seus possuidores.
Art. 3º - Comprovada a hipossuficiência do possuidor/proprietário da área, resta
concedida a isenção do pagamento de IPTU- Imposto Predial territorial Urbanos e demais taxas,
inclusive taxa de coleta de lixo, pelo período de três anos a contar da regularização.
$ 1º — A isenção de que trata o caput será concedida somente ao possuidor que se
tornar proprietário e não possuir outro imóvel.
- O pedido de isenção deverá ser protocolado e direcionado a Secretária Municipal
de Fazenda até 30 (trinta) dias após a regularização do imóvel.
8 3º - Os possuidores/proprietários que já estavam adimplindo o IPTU na condição de
possuidores, não se aplica a isenção prevista no “caput” deste artigo.
Art. 4º - Considera-se hipossuficiente, para fins de aplicação da isenção prevista nesta
lei — ITBl e IPTU -, o possuidor com renda não superior a três salários-mínimos mensais,
Art. 5º - Não se aplica o princípio da anterioridade à concessão das isenções
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 01 de junho de 2023.
DANÍEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 01 de junho de 2023.
Nuas
PAUL Mk te NUNES | a
Secretário Municipal de Administração