norma nº 3851/2023

A BUTA 199,
| Prefeitura Municipal de Butiá
$ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
JE Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
sa
LEI Nº 3.851/2023
Institui a comenda “Afrocidadania” no
calendário oficial do município de Butiá.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI;
Art 1º - Fica instituída no âmbito das comemorações do município de Butiá, a entrega
da comenda, “Afrocidadania”.
Art. 2º - A comenda, “Afrocidadania”, de que trata esta Lei, tem por objetivo
homenagear pessoas negras que tenham se distinguido por feitos excepcionais em qualquer ramo de
atividade, pelo seu extraordinário valor e exemplo como pessoa ou cidadão, pela concessão de
benefícios de excepcional relevância ao Município ou por notáveis feitos públicos em prol da
comunidade de Butiá.
Art. 3º - Será um evento realizado anualmente em que serão contemplados ou
escolhidos 3 (três) mulheres negras e 3 (três) homens negros que tenham contribuído com a
sociedade butiaense.
Art. 4º - A entrega de honraria dar-se-á em solenidade incluída no calendário oficial do
município de Butiá.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 01 de junho de 2023.
DANIEÚPE "DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 01 de junho de 2023.
Secretário Municipal de Administração