norma nº 3853/2023

Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
e Tel.: 51 3652 9400 - www.butia.rs.gov.br
LEI Nº 3.853/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
VALOR R$ 40.000,00, POR ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Suplementar no valor de
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
U.Orç. 01 — SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE, CULTURA E LAZER sá 40.000,00
Atividade 2.287 - Semana Farroupilha do Município 20.000,00
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.. 20.000,00
Atividade 2.084.000 - Divulgação e Promoção do Município........... 10.000,00
3.3.90.36.00.0000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Físi 10.000,00
Atividade 2.088 — Incentivo ao Desporto Amador, Turismo, Comunicação e Cultura... «R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
40.000,00
Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Suplementar solicitado a redução das
seguintes dotações:
ÓRGÃO 01 - Câmara Municipal de Vereadores...
U. Orç. 01 —- Câmara Municipal de Vereadores...
Projeto 1.001 — Construção, Ampliação e/ou Reforma da Câmara
4.4.90.51.00.0000 — Obras e instalações
-R$ 40.000,00
- R$ 40.000,00
R$ 40.000,00
TOTAL DAS REDUÇÕES ..
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 01 de junho de 2023.
DANÍEL PEREÍRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 01 de junho de 2023.
À Nisa) VE
PAULO a au Lts
Secretário Municipal de Administração