| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3793 / 2022 |
| Date | 2022-12-22 |
| Ementa | ISENTA OS MICROEMPRESÁRIOS INDIVIDUAIS - MEI DE QUALQUER PAGAMENTO DE IMPOSTO E TAXAS ALTERANDO O ARTIGO 110 DA LEI MUNICIPAL N. 500 DE 08 DE OUTUBRO DE 1981 EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR N. 123 DE DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006. |
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Prefeitura Municipal de Butiá Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá 7 Tel: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br | Nº 3.793/2022 ISENTA OS MICROEMPRESÁRIOS INDIVIDUAIS — MEI DE QUALQUER PAGAMENTO DE IMPOSTO E TAXAS ALTERANDO O ARTIGO 110 DA LEI MUNICIPAL N. 500 DE 08 DE OUTUBRO DE 1981 EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR N. 123 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006. LUIS RICARDO DOS SANTOS VIEIRA, Prefeito de Butiá, em exercício, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Acrescenta ao artigo 110 da Lei Municipal 500 de 08 de outubro de 1981, o 8 3º com a seguinte redação: 8 3º Ficam igualmente isentos de qualquer pagamento de impostos e taxas os MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS — MEI. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2023. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 22 de de, y de 2022. S SANTOS VIEIRA “Prefeito Em Exercício REGISTRE-SE E PUBLIQ