norma nº 3794/2022

ad BUTIA ER
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
1 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
pá LEI Nº 3.794/2022
Altera o item “b” no artigo 8º da Lei 3.278/2017
que Institui o Programa para Incentivo à
Arrecadação do Município, valorizando e
incentivando o Comercio Local, autoriza
premiação e dá outras providências.
LUIS RICARDO DOS SANTOS VIEIRA, Prefeito de Butiá, em exercício, no uso
de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - O item “b” no artigo 8º da Lei 3.278/2017, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 8º (...)
B - Sorteio Anual/Especial
Duas motos zero km, em sorteio especial a partir do encerramento do ciclo de
2023.
Parágrafo único. A premiação das motos se dará para o primeiro e segundo
cupons sorteados.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Prefeito Em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLI
Em, 22 de dezemb
ALMIR R
Secretário Mu
IRO/PEREIRA
pal de Administração