norma nº 3795/2022

ad uma 184,
Prefeitura Municipal de Butiá
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LEI Nº 3.795/2022
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO
EM REPARTIÇÃO FISCAL, AOS SERVIDORES
LOTADOS NOS CARGOS DE FISCAL DE
TRIBUTOS E FISCAL TRIBUTÁRIO DO
NÚCLEO DE TRIBUTAÇÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LUIS RICARDO DOS SANTOS VIEIRA, Prefeito de Butiá, em exercício, no uso de suas
atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir Gratificação por exercício de
função em repartição fiscal, a ser pago mensalmente, aos servidores municipais, lotados nos cargos de Fiscal
de Tributos e Fiscais Tributário, e que exerçam suas funções junto ao Núcleo de Tributação da Secretaria
Municipal da fazenda, Planejamento e Gestão, com funções específicas na Administração Tributária, proferindo
pareceres, atendimento e manutenção do sistema de Notas Fiscais Eletrônicas, fiscalização ISSQN, entre
outras tarefas de nível complexo, correlatas as atribuições legais dos cargos.
Parágrafo único. A gratificação será mensal, e corresponderá a 62,50% (sessenta e dois,
virgula cinquenta por cento) do valor do vencimento básico do cargo em que o servidor estiver provido.
Art. 2º - A percepção da gratificação, prevista nesta lei, é devido somente quando o servidor
estiver no efetivo exercício das atribuições do emprego.
Parágrafo único. Considera-se como efetivo exercício, para efeito de percepção da
gratificação, os afastamentos legais previstos na legislação municipal ou Federal considerados como
equiparados ao efetivo exercício.
Art. 3º - A presente Gratificação, por ter efeito na elaboração e desempenho de trabalho
técnico e/ou científico específicos dos cargos, poderá ser percebida, cumulativamente com outras gratificações
ou jetons, por trabalhos extraordinários aos cargos, em comissões nomeadas pelo Prefeito Municipal.
Art. 4º- As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de publicação.
GABINETE DO PREE
Em, 22 de dezembpyó de
dE,
SRDO DOS SANTOS VIEIRA
O MUNICIPAL
PEREIRA
e Administração