norma nº 3857/2023

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Prefeitura Municipal de Butiá
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LEI Nº 3.857/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 2.268,30, COM RECURSO O SUPERÁVIT
FINANCEIRO 2022.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 2.268,30 (dois mil, duzentos e sessenta e oito reais e trinta centavos), sob a seguinte classificação
orçamentária:
ÓRGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
10- Saúde
302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0088 — Assistência Médica a População
Atividade 2.118 — FNS - Incremento temporário ao Custeio dos serviços de Assistência Hospitalar e ambulatorial
para cumprimento das Metas — Nacional R$ 2.268,30
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo... . R$ 268,30
3.3.90.39.00.0000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ... R$ 2.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES............. e reareareneeasenreneenceeertorriaroroosoassasoasoeprenrenesoeronoorirenraoravenos R$ 2.268,30
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos
recursos o Superávit financeiro 2022.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 07 de junho de 2023.
SANIEL sei e ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 07 de junho de 2023.
pAÚLO WALTKCE NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração