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norma nº 451/2017

Tipo Resolução
Número / Ano 451 / 2017
Date 2016-12-19
EmentaESTABELECE QUE O LOCAL PARA PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL SERÁ O MURAL LOCALIZADO NA RECEPÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 610 – Fone 3652-1780
www.butia.rs.leg.br
RESOLUÇÃO Nº. 451/2016
ESTABELECE QUE O LOCAL PARA 
PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS DO PODER 
LEGISLATIVO MUNICIPAL SERÁ O MURAL LOCALIZADO 
NA RECEPÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
DE BUTIÁ.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte,
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica estabelecido que o local para publicação dos Atos Oficiais do Poder 
Legislativo Municipal será o mural localizado na recepção da Câmara Municipal de Vereadores de 
Butiá.
Art. 2º O mural passará a ser a Imprensa oficial do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º Os atos oficiais permanecerão afixados pelo prazo mínimo de 90 (noventa) 
dias, se Lei maior não dispuser diferente.
Art. 4º Quando houver interesse e disponibilidade financeira, se prejuízo do disposto 
nesta Lei, o Poder Executivo Municipal poderá divulgar os atos da Administração em outros veículos 
de comunicação.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
 
 GABINETE DA PRESIDÊNCIA
 Em, 19 de dezembro de 2016
Ver. LUIZ ALBERTO PERES DA SILVA FILHO. 
 Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 19 de dezembro de 2016
Ver. ELISEU ANDRIN 
 1º Secretário

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