| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 451 / 2017 |
| Date | 2016-12-19 |
| Ementa | ESTABELECE QUE O LOCAL PARA PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL SERÁ O MURAL LOCALIZADO NA RECEPÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ |
| native_id | 15 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ Rua do Comércio, nº 610 – Fone 3652-1780 www.butia.rs.leg.br RESOLUÇÃO Nº. 451/2016 ESTABELECE QUE O LOCAL PARA PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL SERÁ O MURAL LOCALIZADO NA RECEPÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte, RESOLUÇÃO: Art. 1º Fica estabelecido que o local para publicação dos Atos Oficiais do Poder Legislativo Municipal será o mural localizado na recepção da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá. Art. 2º O mural passará a ser a Imprensa oficial do Poder Legislativo Municipal. Art. 3º Os atos oficiais permanecerão afixados pelo prazo mínimo de 90 (noventa) dias, se Lei maior não dispuser diferente. Art. 4º Quando houver interesse e disponibilidade financeira, se prejuízo do disposto nesta Lei, o Poder Executivo Municipal poderá divulgar os atos da Administração em outros veículos de comunicação. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA PRESIDÊNCIA Em, 19 de dezembro de 2016 Ver. LUIZ ALBERTO PERES DA SILVA FILHO. Presidente REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 19 de dezembro de 2016 Ver. ELISEU ANDRIN 1º Secretário