| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3388 / 2018 |
| Date | 2018-12-19 |
| Ementa | PROJETO DE LEI 3758 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR EM CARÁTER EMERGENCIAL E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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À Pd À Prefeitura Municipal de Butiá Rua do Comércio, 590 —- Bairro Centro - Butiá É Tel. 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov br pad LEI Nº 3.388/2018 * AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR EM CARATER EMERGENCIAL E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, 1 FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 4º - Fica o* Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter emergencial, 01 (um) Contador, carga horária de 20 horas semanais, para exercer atividades na Secretaria Municipal de Saúde, com salário de R$ 2.702,08 (dois mil, setecentos e dois reais e oito centavos) Parágrafo Único - As atribuições e exigências de provimento para as funções citadas neste artigo estão previstos no Anexo |, que é parte integrante da presente Lei, Art. 2º - A contratação, objeto da presente Lei, será efetuada pelo periodo de 01 (um) ano, através de Contrato Administrativo, de acordo com a CLT, com inscrição no regime Geral de Previdência e a persistirem os motivos da contratação, poderá ser prorrogado por igual período, ou rescindido a qualquer momento de acordo com interesse da administração municipal Art. 3º — O critério de seleção a ser utilizado para a contratação de que trata esta lei será o da ordem de classificação no Processo Seletivo Simplificado a ser realizado pela Prefeitura Municipal, conforme normas estabelecida em Decreto Municipal Art. 4º - Para a contratação mencionada na presente Lei, sera utilizada a seguinte Dotação Orçamentária: Atividade 2.062 — Coordenação e Manutenção dos Serviços da Secretaria 3.1.90.04.00.00.00 - Contratação Por Tempo Determinado Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 19 de dezembro de 2018. o, PEREIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E Em, 19 de dezem EDSON DA Secretário Municipal de Administração