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norma nº 3388/2018

Tipo Lei
Número / Ano 3388 / 2018
Date 2018-12-19
EmentaPROJETO DE LEI 3758 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR EM CARÁTER EMERGENCIAL E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 3.388/2018
* AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR
EM CARATER EMERGENCIAL E DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
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FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 4º - Fica o* Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter
emergencial, 01 (um) Contador, carga horária de 20 horas semanais, para exercer atividades na
Secretaria Municipal de Saúde, com salário de R$ 2.702,08 (dois mil, setecentos e dois reais e oito
centavos)
Parágrafo Único - As atribuições e exigências de provimento para as funções citadas
neste artigo estão previstos no Anexo |, que é parte integrante da presente Lei,
Art. 2º - A contratação, objeto da presente Lei, será efetuada pelo periodo de 01 (um)
ano, através de Contrato Administrativo, de acordo com a CLT, com inscrição no regime Geral de
Previdência e a persistirem os motivos da contratação, poderá ser prorrogado por igual período, ou
rescindido a qualquer momento de acordo com interesse da administração municipal
Art. 3º — O critério de seleção a ser utilizado para a contratação de que trata esta lei
será o da ordem de classificação no Processo Seletivo Simplificado a ser realizado pela
Prefeitura Municipal, conforme normas estabelecida em Decreto Municipal
Art. 4º - Para a contratação mencionada na presente Lei, sera utilizada a seguinte
Dotação Orçamentária:
Atividade 2.062 — Coordenação e Manutenção dos Serviços da Secretaria
3.1.90.04.00.00.00 - Contratação Por Tempo Determinado
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 19 de dezembro de 2018.
o, PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E
Em, 19 de dezem
EDSON DA
Secretário Municipal de Administração

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