norma nº 3858/2023

AS BUTIA 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
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LEI Nº 3.858/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 1.244,63, COM RECURSO O SUPERÁVIT
FINANCEIRO 2022.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 1.244,63 (hum mil, duzentos e quarenta e quatro reais e sessenta e três centavos), sob a seguinte
classificação orçamentária:
301 — Atenção Básica
0096 — Atenção Básica a Saúde
Atividade 2.134 — FNS - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária em Saúde para
cumprimento das metas - Nacional ..R$ 1.244,63
3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo... -R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.00.00- Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.............iieteieseeeeereeneeeeneecenaoa R$ 244,63
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos
recursos o Superávit financeiro 2022.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 07 de junho de 2023.
ANÍEL recelh DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 07 de junho de 2023.
P MM A ta MUS OFES
Secretário Municipal de Administração