norma nº 3859/2023

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Prefeitura Municipal de Butiá
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LEI Nº 3.859/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 2.020,12, COM RECURSO O SUPERÁVIT
FINANCEIRO 2022.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 2.020,12 (dois mil, vinte reais e doze centavos), sob a seguinte classificação orçamentária:
U.Orç. 02 — Fundo Municipal de Saúde — Vinculado Federal ...
10 — Saúde
301 — Atenção Básica
0096 — Atenção Básica a Saúde
Atividade 2.129 — FNS — Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária em Saúde para
cumprimento das metas - Nacional... R$ 2.020,12
3.3.90.30.00.00.00 - Materialde Consumo... R$ 520,12
3.3.90.39.00.00.00- Serviços de-Terceiros - Pessoa Jurídica... R$ 1.500,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES........... riram ee seara errar
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos
recursos o Superávit financeiro 2022.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 07 de junho de 2023.
Eater ade —
ANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 07 de junho de 2023.
Ni, aki 7
Alt LOPES
Secretário Municipal de Administração