| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3387 / 2018 |
| Date | 2018-12-19 |
| Ementa | INSTITUI O CENTRO INTEGRADO DE CONTROLE DE OPERAÇÕES E VIDEOMONITORAMENTO MUNICIPAL, E ESTABELECE CONDIÇÕES PARA O FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO DA VIGILÂNCIA COLABORATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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gsm, Prefeitura Municipal de Butiá Rua do Comércio, 590 - Bairro Centro - Butiá Ê Tel: 51 3652 9400 - www butia rs.gov.br LEI Nº 3.387/2018 t Institui o Centro Integrado de Controle de Operações e Videomonitoramento Municipal, e estabelece condições para o funcionamento no município da Vigilância Colaborativa e dá outras providências DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, A FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Municipio de Butiá, o Centro Integrado de Controle de Operações e Videomonitoramento Municipal e estabelece condições para o funcionamento no municipio da vigilância colaborativa, para vigilância permanente do espaço e prédios públicos por câmeras de vídeo sob a coordenação da Secretaria Municipal de Fazenda e Gestão, com os objetivos que seguem: | - prevenir o crime e as violências, || - permitir pronto-atendimento e resposta aos delitos identificados; HI - ser instrumento auxiliar de investigação criminal; IV - colaborar com o controle de tráfego; V- possibilitar o zelo urbanístico; VI - auxiliar na fiscalização do Código de Posturas do Municipio; VII - ampliar a vigilância ambiental, VIII - aperfeiçoar a fiscalização de equipamentos e prédios públicos; IX - apoiar as ações da defesa civil; X - cooperar com os demais órgãos de segurança pública federais e estaduais do Municipio. Parágrafo único. É assegurada na operação do Centro Integrado de Controle de Operações e Videomonitoramento Municipal a participação das instituições estaduais e federais de segurança pública que compõem o Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGI-M). Art. 2º - O Centro Integrado de Controle de Operações e Videomonitoramento Municipal é o local de recepção e registro das imagens de video MA tag, Prefeitura Municipal de Butiá = Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá Ê Tel 51 3652 9400 — www butia rs gov.br & 1º - É assegurado o pleno acesso às dependências do Centro Integrado de Controle de Operações e Videomonitoramento Municipal das instituições estaduais e federais que compõem o Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GG!|-M) t & 2º - O Centro Integrado de Controle de Operações e Videomonitoramento Municipal possui uma gerência vinculada à estrutura hierárquica da Secretaria Municipal da Fazenda e Gestão. . $3º- A Coordenadoria de Defesa Civil do Municipio é membro permanente do Centro Integrado de Controle de Operações e Videomonitoramento Municipal. 84º. A visualização de imagens em tempo real poderá ser disponibilizada às | instituições de segurança que compõem o Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGI-M) no | Municipio, 4 Art. 3º - O tratamento de dados, informações e imagens produzidos pelo Centro Integrado de Controle de Operações e Videomonitoramento Municipal de Butiá devem processar-se no estrito respeito à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, bem como aos direitos, liberdades e garantias fundamentais. Art. 4º - É vedada a utilização de câmeras de vídeo quando a captação de imagens atingirem o interior de residência, ambiente de trabalho ou qualquer outra forma de habitação que seja amparada pelos preceitos constitucionais da privacidade. Parágrafo único. Os membros que compuserem o Centro Integrado de Controle de Operações e Videomonitoramento Municipal deverão assinar Termo de Confidencialidade, com compromisso de total respeito aos principios fundamentais dos Direitos Humanos. Art. 5º - Os operadores do Centro Integrado de Controle de Operações e Videomonitoramento Municipal estão obrigados a comunicar imediatamente e em tempo real aos órgãos competentes qualquer fato criminoso que sejam visualizados por meio das câmeras de videomonitoramento. Art. 6º - As gravações obtidas de acordo com a presente Lei serão conservadas pelo prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da captação. Art. 7º -As imagens registradas somente serão liberadas por meio de determinação judicial, ou de solicitação fundamentada de autoridade competente Art. 8º - A operação do Centro Integrado de Controle de Operações e Videomonitoramento Municipal será exercida somente por servidores credenciados pela gerência do sistema 8 1º- O credenciamento de servidores públicos ou contratados com os objetivos desta lei dar-se-á mediante a aprovação em Curso de Formação para Operação do Centro Integrado de Controle de Operações e Videomonitoramento Municipal, cujo curriculo minimo conterá as disciplinas de operação técnica do sistema, percepção profissional e legislação sobre salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos, bem como sobre privacidade, garantias fundamentais. tim, Prefeitura Municipal de Butiá . Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá É Tel.: 51 3652 9400 — www .butia rs.gov.br $ 2º - Os servidores que atuarem no Centro Integrado de Controle de Operações e Videomonitoramento Municipal só estarão aptos a desempenharem suas atividades após a assinatura do Termo de Confidencialidade e de conclusão do curso referido no parágrafo anterior Art. 9º - Os servidores credenciados devem tomar as medidas adequadas e necessárias para: | - impedir o acesso de pessoas não autorizadas às instalações utilizadas para o armazenamento e tratamento de imagens, dados e informações produzidas pelo sistema: Il - impedir que imagens, dados e informações possam ser visualizadas, copiadas, alteradas ou retiradas por pessoas não autorizadas, WI - garantir que as pessods autorizadas somente possam ter acesso à imagem, dados e informações especificadas na autorização expedida pela Autoridade Judicial, ou em caso de autoridades de órgãos públicos, o que for solicitado e analisado pela gerência do sistema. Art. 10 - Todas as pessoas que, em razão de suas funções, tenham acesso às gravações realizadas nos termos da presente lei, deverão, sobre as imagens e informações, guardar sigilo, sob pena de responsabilidade administrativa, civel e criminal. Art. 11 -A gerência do Centro Integrado de Controle de Operações e Videomonitoramento Municipal, em conjunto com o GGI-M desenvolverá mecanismos de avaliação de desempenho mediante diagnósticos sobre as violências e a criminalidade nos locais monitorados, providenciando a alteração ou inclusão de áreas sob vigilância, de acordo com os resultados, elaborando mapa estatístico. Art. 12 -O Poder Público Executivo Municipal, ouvido o GGl-M, poderá estabelecer parceria com entidades públicas ou privadas e a população em geral para a instalação de novas câmeras e ampliação do sistema, observada a convergência e conveniência, em conformidade com os objetivos e determinações desta Lei. Art. 13 - O Centro Integrado de Controle de Operações e Videomonitoramento Municipal poderá receber, imagens capturadas e compartilhadas por câmeras particulares estabelecendo a Vigilância Colaborativa no municipio. & 1º- A cessão das imagens será feita sem ônus ao Municipio, cabendo ao proprietário interessado o custeio de todas as despesas de instalação, manutenção, consumo elétrico e conexão com o sistema de videomonitoramento municipal. Cabendo ao municipio, se for o caso. apenas a despesa de armazenamento e gerenciamento das imagens. $ 2º- A cessão será formalizada por instrumento próprio elaborado pelo Municipio, que poderá ser rescindido a qualquer tempo, a critério das partes. & 3º - As imagens recebidas serão utilizadas de acordo com a conveniência da autoridade responsável nas ações de promoção da segurança pública, observadas as restrições contidas nos arts. 3º e 4º desta Lei. $ 4º - O sistema de compartilhamento de imagens previsto neste artigo será regulamentado por Decreto do Executivo, dispondo sobre os critérios de seleção, quantidade, resolução de imagens, compatibilidades e outros detalhes técnicos que se fizerem necessários rt SUMA ta, Prefeitura Municipal de Butiá 4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá É Tel: 51 3652 9400 — www bDutia rs. gov br as sado do município. disposições em contrário. REGISTRE-SE E P Em, 19 de deze: Q de/2018. EDSON DAEILVA LEAL Secretário Municipal de Administração Art. 14 - As despesas com a execução desta lei onerarão as dotações próprias | Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as | GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 19 de dezembro de 2018. DANIEL ala DE ALMEIDA Prefeito Municipal