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norma nº 3387/2018

Tipo Lei
Número / Ano 3387 / 2018
Date 2018-12-19
EmentaINSTITUI O CENTRO INTEGRADO DE CONTROLE DE OPERAÇÕES E VIDEOMONITORAMENTO MUNICIPAL, E ESTABELECE CONDIÇÕES PARA O FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO DA VIGILÂNCIA COLABORATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 - Bairro Centro - Butiá
Ê Tel: 51 3652 9400 - www butia rs.gov.br
LEI Nº 3.387/2018
t Institui o Centro Integrado de Controle
de Operações e Videomonitoramento
Municipal, e estabelece condições para
o funcionamento no município da
Vigilância Colaborativa e dá outras
providências
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
A
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Municipio de Butiá, o Centro Integrado de
Controle de Operações e Videomonitoramento Municipal e estabelece condições para o
funcionamento no municipio da vigilância colaborativa, para vigilância permanente do espaço e
prédios públicos por câmeras de vídeo sob a coordenação da Secretaria Municipal de Fazenda e
Gestão, com os objetivos que seguem:
| - prevenir o crime e as violências,
|| - permitir pronto-atendimento e resposta aos delitos identificados;
HI - ser instrumento auxiliar de investigação criminal;
IV - colaborar com o controle de tráfego;
V- possibilitar o zelo urbanístico;
VI - auxiliar na fiscalização do Código de Posturas do Municipio;
VII - ampliar a vigilância ambiental,
VIII - aperfeiçoar a fiscalização de equipamentos e prédios públicos;
IX - apoiar as ações da defesa civil;
X - cooperar com os demais órgãos de segurança pública federais e estaduais do Municipio.
Parágrafo único. É assegurada na operação do Centro Integrado de Controle
de Operações e Videomonitoramento Municipal a participação das instituições estaduais e federais
de segurança pública que compõem o Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGI-M).
Art. 2º - O Centro Integrado de Controle de Operações e Videomonitoramento
Municipal é o local de recepção e registro das imagens de video
MA tag,
Prefeitura Municipal de Butiá =
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Ê Tel 51 3652 9400 — www butia rs gov.br
& 1º - É assegurado o pleno acesso às dependências do Centro Integrado de
Controle de Operações e Videomonitoramento Municipal das instituições estaduais e federais que
compõem o Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GG!|-M)
t
& 2º - O Centro Integrado de Controle de Operações e Videomonitoramento
Municipal possui uma gerência vinculada à estrutura hierárquica da Secretaria Municipal da Fazenda
e Gestão. .
$3º- A Coordenadoria de Defesa Civil do Municipio é membro permanente
do Centro Integrado de Controle de Operações e Videomonitoramento Municipal.
84º. A visualização de imagens em tempo real poderá ser disponibilizada às |
instituições de segurança que compõem o Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGI-M) no |
Municipio,
4
Art. 3º - O tratamento de dados, informações e imagens produzidos pelo
Centro Integrado de Controle de Operações e Videomonitoramento Municipal de Butiá devem
processar-se no estrito respeito à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da
imagem das pessoas, bem como aos direitos, liberdades e garantias fundamentais.
Art. 4º - É vedada a utilização de câmeras de vídeo quando a captação de
imagens atingirem o interior de residência, ambiente de trabalho ou qualquer outra forma de
habitação que seja amparada pelos preceitos constitucionais da privacidade.
Parágrafo único. Os membros que compuserem o Centro Integrado de
Controle de Operações e Videomonitoramento Municipal deverão assinar Termo de
Confidencialidade, com compromisso de total respeito aos principios fundamentais dos Direitos
Humanos.
Art. 5º - Os operadores do Centro Integrado de Controle de Operações e
Videomonitoramento Municipal estão obrigados a comunicar imediatamente e em tempo real aos
órgãos competentes qualquer fato criminoso que sejam visualizados por meio das câmeras de
videomonitoramento.
Art. 6º - As gravações obtidas de acordo com a presente Lei serão
conservadas pelo prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da captação.
Art. 7º -As imagens registradas somente serão liberadas por meio de
determinação judicial, ou de solicitação fundamentada de autoridade competente
Art. 8º - A operação do Centro Integrado de Controle de Operações e
Videomonitoramento Municipal será exercida somente por servidores credenciados pela gerência do
sistema
8 1º- O credenciamento de servidores públicos ou contratados com os
objetivos desta lei dar-se-á mediante a aprovação em Curso de Formação para Operação do Centro
Integrado de Controle de Operações e Videomonitoramento Municipal, cujo curriculo minimo conterá
as disciplinas de operação técnica do sistema, percepção profissional e legislação sobre salvaguarda
de dados, informações, documentos e materiais sigilosos, bem como sobre privacidade, garantias
fundamentais.
tim,
Prefeitura Municipal de Butiá .
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
É Tel.: 51 3652 9400 — www .butia rs.gov.br
$ 2º - Os servidores que atuarem no Centro Integrado de Controle de
Operações e Videomonitoramento Municipal só estarão aptos a desempenharem suas atividades
após a assinatura do Termo de Confidencialidade e de conclusão do curso referido no parágrafo
anterior
Art. 9º - Os servidores credenciados devem tomar as medidas adequadas e
necessárias para:
| - impedir o acesso de pessoas não autorizadas às instalações utilizadas para o armazenamento e
tratamento de imagens, dados e informações produzidas pelo sistema:
Il - impedir que imagens, dados e informações possam ser visualizadas, copiadas, alteradas ou
retiradas por pessoas não autorizadas,
WI - garantir que as pessods autorizadas somente possam ter acesso à imagem, dados e
informações especificadas na autorização expedida pela Autoridade Judicial, ou em caso de
autoridades de órgãos públicos, o que for solicitado e analisado pela gerência do sistema.
Art. 10 - Todas as pessoas que, em razão de suas funções, tenham acesso às
gravações realizadas nos termos da presente lei, deverão, sobre as imagens e informações, guardar
sigilo, sob pena de responsabilidade administrativa, civel e criminal.
Art. 11 -A gerência do Centro Integrado de Controle de Operações e
Videomonitoramento Municipal, em conjunto com o GGI-M desenvolverá mecanismos de avaliação
de desempenho mediante diagnósticos sobre as violências e a criminalidade nos locais monitorados,
providenciando a alteração ou inclusão de áreas sob vigilância, de acordo com os resultados,
elaborando mapa estatístico.
Art. 12 -O Poder Público Executivo Municipal, ouvido o GGl-M, poderá
estabelecer parceria com entidades públicas ou privadas e a população em geral para a instalação
de novas câmeras e ampliação do sistema, observada a convergência e conveniência, em
conformidade com os objetivos e determinações desta Lei.
Art. 13 - O Centro Integrado de Controle de Operações e Videomonitoramento
Municipal poderá receber, imagens capturadas e compartilhadas por câmeras particulares
estabelecendo a Vigilância Colaborativa no municipio.
& 1º- A cessão das imagens será feita sem ônus ao Municipio, cabendo ao
proprietário interessado o custeio de todas as despesas de instalação, manutenção, consumo
elétrico e conexão com o sistema de videomonitoramento municipal. Cabendo ao municipio, se for o
caso. apenas a despesa de armazenamento e gerenciamento das imagens.
$ 2º- A cessão será formalizada por instrumento próprio elaborado pelo
Municipio, que poderá ser rescindido a qualquer tempo, a critério das partes.
& 3º - As imagens recebidas serão utilizadas de acordo com a conveniência da
autoridade responsável nas ações de promoção da segurança pública, observadas as restrições
contidas nos arts. 3º e 4º desta Lei.
$ 4º - O sistema de compartilhamento de imagens previsto neste artigo será
regulamentado por Decreto do Executivo, dispondo sobre os critérios de seleção, quantidade,
resolução de imagens, compatibilidades e outros detalhes técnicos que se fizerem necessários
rt SUMA ta,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
É Tel: 51 3652 9400 — www bDutia rs. gov br
as sado
do município.
disposições em contrário.
REGISTRE-SE E P
Em, 19 de deze: Q de/2018.
EDSON DAEILVA LEAL
Secretário Municipal de Administração
Art. 14 - As despesas com a execução desta lei onerarão as dotações próprias |
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as |
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 19 de dezembro de 2018.
DANIEL ala DE ALMEIDA
Prefeito Municipal

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