norma nº 3860/2023

SA BUTIA 194,
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ap ae
LEI Nº 3.860/2023
CONCEDE CORREÇÃO SALARIAL AOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, a todos os
Servidores Municipais do Poder Executivo Municipal, da Administração Direta e Fundacional, ativos,
inativos, pensionistas, Cargos em Comissão (CCs), com remuneração inferior ao salário mínimo
nacional, correção salarial elevando o salário base destes servidores, para R$ 1.320,00 (hum mil,
trezentos e vinte reais).
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão a conta da dotação
orçamentária própria. “
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1º de maio do corrente ano.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 14 de junho de 2023
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 14 de junho de 2023
o ht Eno Ópes
Secretário Municipal de Administração