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norma nº 3384/2018

Tipo Lei
Número / Ano 3384 / 2018
Date 2018-12-19
EmentaALTERA OS ARTIGOS 1º, 2º, 8º, 9º E 11, EXCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º E INCLUI ITEM D NO ARTIGO 6º, DA LEI 3.278/2017, QUE INSTITUI O PROGRAMA PARA INCENTIVO À ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO, VALORIZANDO E INCENTIVANDO O COMERCIO LOCAL, AUTORIZA PREMIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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pd
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá |
Tel: 51 3652 9400 —- www butia rs gov.br
LEI Nº 3.384/2018
T Altera os artigos 1º, 2º, 8º, 9º e 11, exclui o
parágrafo único do artigo 2º e inclui item “d”
no artigo 6º, da Lei 3.278/2017, que Institui o
Programa para Incentivo à Arrecadação do
Município, valorizando e incentivando o
Comercio Local, autoriza premiação e dá
outras providências. |
DANIEL "PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito de Butiá, no uso de suas
atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município,
A
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Incentivo
à Arrecadação e valorização do Comercio Local e setor primário, que sera realizado através da
campanha “NOTA FISCAL LEGAL".
Parágrafo único. A campanha de que trata o “caput” deste artigo tem por
objetivo:
a) Fomentar o desenvolvimento do Municipio, incentivando as compras no comercio local e
consumo de serviços de estabelecimentos do Municipio,
b) Otimizar e contribuir para o aumento da arrecadação tributária própria do nosso município, em
especial do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), o Imposto sobre Serviços
de Qualquer Natureza (ISSQN), Taxa de Licença para Localização e Funcionamento ou Exercicio de
Atividades (Alvará de Licença);
c) aumentar o indice de participação do municipio no produto da arrecadação do ICMS
Art. 2º. Para efetuar o programa, fica o Poder Executivo autorizado a realizar |
despesas com a compra e pagamento dos prêmios que serão sorteados, devendo os mesmos
ocorrerem de forma mensal, sendo 11 (onze) sorteios no ano, e um sorteio Especial Anual que será
realizado no mês de janeiro.
Art. 3º- A Campanha consistirá em premiar os consumidores de produtos e
usuários de serviços de empresas, produtores rurais e prestadores de serviço com inscrição no |
municipio de Butiá RS, e contribuintes da Fazenda Publica Municipal que preencherem devidamente
os cupons recebidos mediante a apresentação de: notas fiscais, cupons fiscais de compras ou de |
serviço de empresas de Butiá e guias/ camês de pagamento de tributos/taxas municipais e IPVA de
veiculos emplacados no município.
Art. 4º - Para obtenção do cupom para participar do sorteio será exigido a
apresentação de:
| - cupons fiscais (tickets de compras), autorizadas pela fiscalização do ICMS, ou Notas Fiscais
emitidas a partir da publicação desta Lei, todas oriundas do comércio, indústria e prestadores de
serviços do Municipio de Butiá,
| - Os comprovantes de vendas do Talão Modelo 15, carnês ou Guias de recolhimento do IPTU,
ISSQN, IPVA de veiculos emplacados em Butiá, Taxas de Alvará de Licença e Alvará Sanitário,
Divida Ativa quitados.
id eum LR
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel. 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Art. 5º - Os comprovantes de compras, carnês e as Guias de Recolhimento
de tributos serão carimbados, para os fins da campanha, e imediatamente devolvidos
Art. 6º - Serão fornecidos cupons a quem de direito, conforme citado no artigo
se
a) 10 cupons para IPTU pago antecipado com desc. 30% por imóvel;
b) 01 cupom para outros tributos Municipal (IPVA, IPTU), exceto casos de pagamento com desconto
de 30%;
c) 01 cupom para cada documentos fiscal ou soma de documentos fiscais com valor que ultrapassar
R$ 50,00 (cinquenta reais) e seus múltiplos sendo no máximo 20 cautelas documento fiscal,
fornecidos por estabelecimentos comerciais ou de serviços cadastrados em Butia - RS:
d) 02 cupons para cada documentos fiscal ou soma de documentos fiscais com valor que ultrapassar
R$ 50,00 (cinquenta reais) e seus múltiplos, sendo no máximo 20 cautelas por documento fiscal,
fornecidos por estabelecimentos (comerciais ou de serviços cadastrados em Butiá — RS, conforme o
seguimento premiado no trimestre vigente
$ 1º - A data de validade dos documentos fiscais, Guias/Carnes de
Pagamento, para efeitos de concorrer as premiações serão consideradas da seguinte forma:
| — Data do primeiro ao último dia do mês concorre ao prêmio do mês
seguinte
8 2º - O direito aos prêmios prescreve em 30 (trinta) dias, contados da data do
sorteio
Art. 7º - A apuração dos resultados será conduzida sob a responsabilidade de
uma Comissão Julgadora do Sorteio. que compete realizar o sorteio e julgar os casos omissos.
Parágrafo Único - Os membros da Comissão organizadora não poderão
participar do sorteio
Art. 8º - Os prêmios aos consumidores serão sorteados, conforme segue:
A — Sorteio mensal
1º prêmic — R$ 1.000,00 (um mil reais) e R$ 1.000,00 (um mil reais) para entidade indicada no
cupom sorteado
2º prêmio — R$ 500.00 (quinhentos reais)
3º prêmio — R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais)
B - Sorteio Anual/Especial
Um automóvel Zero Km 1.0 cc, em sorteio a partir de 2019
$ 1º - Os cupons não contemplados nos sorteios mensais continuarão
concorrendo ao sorteio especial anual, encerrando a promoção no sorteio especial.
8 2º - As entidades de Organizações da Sociedade Civil, que atuam nas áreas
de saúde, social, recreativa e comunitária, localizadas neste Municipio, interessadas na celebração
de termo de parceria para, em regime de mútua colaboração, a consecução de finalidades de
interesse público e reciproco, mediante a participação do Programa Nota Fiscal Legal deverão
proceder com a inscrição no setor de Protocolo do Poder Executivo, sito à Rua do Comércio, nº 590,
Município de Butiá, no horário das 08h às 12h, em dias de expediente, dentro do periodo descrito por
chamamento público através de Edital
tam,
Prefeitura Municipal de Butiá
$ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
É Tel 51 3652 9400 — www butia rs gov br
Art. 9º — Fica vedada a participação de Cargos de Confiança do Poder
Executivo e Cargos Eletivos do Município
as
& 1º - Caracteriza a vedação descrita neste artigo por nomeações em qualquer
periodo do ano vigente do programa, não podendo concorrer dentro deste período mesmo que já
tenha efetivado o desligamento do cargo.
$ 2º —- Caso ocorra sorteio de cartelas mencionadas no $& 1º deste artigo, a
mesma será descartada e se procederá a um novo sorteio no ato
8 3º - A Vedação relatada neste artigo tem efeito retroativo a contar do inicio da
campanha.
A
Art. 10 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão atendidas
pelas dotações orçamentárias da Secretaria do Desenvolvimento, Indústria e Comércio e Secretaria
Municipal de Fazenda, Planejamento e Gestão.
Art. 11. Será nomeada pelo Chefe do Executivo Municipal uma comissão
formada de 05 (cinco) membros, para organizar e dirimir casos omissos.
Art. 12. Esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo, no que
couber, visando melhor aplicação da mesma.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor a contar a data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 19 de dezembro de 2018.
Prefeito Municipal
REGISTRE- SE E PUBLIQUE-SE
Em, 19 de dez 2018.
EDSON DA SILVA LEAL
Secretário Municipal de Administração

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