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norma nº 3383/2018

Tipo Lei
Número / Ano 3383 / 2018
Date 2018-12-19
EmentaCRIA CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comercio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel. 51 3652 9400 — www butia rs gov.br
LEI Nº 3.383/2018
Y
CRIA CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE
PRECATÓRIOS E DÁ PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiã, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que'a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei
a
Art. 1º - É criada a Câmara de Conciliação de Precatórios prevista no art 97, 8 8º,
inciso Ill, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — ADCT — da Constituição Federal, no
âmbito do Município de Butiá.
Art. 2º - Compete à Câmara de Conciliação, que será coordenada pela Procuradoria
Geral do Municipio, compor, mediante acordo direto com os credores, o pagamento de precatórios
devidos pelo Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações
Parágrafo único. À conciliação será destinado o percentual de 50% (cinquenta por
cento) dos recursos de que tratam os 88 1.º e 2.º do art. 97 do ADCT.
Art. 3º - A conciliação, mediante ato de convocação do credor do precatório
devidamente publicado no Diário Oficial do Municipio, será provocada pela Procuradoria-Geral do
Municipio e observará os seguintes parâmetros:
| - obediência rigorosa à ordem cronológica de inscrição do precatório,
Il - pagamento com redução de até 40% (quarenta por cento) do valor do precatório;
HI - possibilidade de pagamento parcelado, em prazo não superior a 2 (dois) anos,
para precatório cujo valor obtido após a redução prevista no inciso |l deste artigo exceda a 1/3 (um
terço) dos recursos repassados mensalmente ao Poder Judiciário previstos no art. 97, 82º e $8.º,
inciso Ill, do ADCT;
IV - incidência dos descontos legais sobre o valor conciliado; e
V - quitação integral da divida objeto da conciliação e renúncia a qualquer discussão
acerca dos critérios de cálculo do percentual apurado e do valor devido
Parágrafo único. O Municipio de Butiá poderá firmar convênio com o Poder Judiciário
para a realização dos atos que se fizerem necessários para o cumprimento do que dispõe esta Lei
Art. 4º - Será publicado 1 (um) edital convocatório por ano, prevendo prazo preclusivo
para manifestação de interesse dos credores.
Art. 5º - O credor interessado em realizar acordo, pessoalmente ou por intermédio de
advogado com procuração, deverá apresentar proposta por escrito, contendo todos os dados
atualizados e individualizados para a correta identificação da situação de seu precatório, além de
outros documentos necessários previstos no edital de convocação;
uy
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
E Tel: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
8 1º - O acordo poderá ser celebrado com o titular original do precatório ou seus
sucessores causa mortis, bem como com os cessionários, desde que devidamente habilitados no
requisitório em processamento nos Triblnais, com a participação obrigatória do advogado constituído
nos autos do processo judicial respectivo.
8 2º - Com expressa anuência do advogado constituido, os honorários de
sucumbência poderão integrar o acordo a ser celebrado.
8 3º - Nos casos de precatórios cedidos parcial ou integralmente pelo credor originário,
o acordo deverá ser feito com todos os cessionários, de forma a abranger a integralidade do crédito.
Art. 6º - Será preservada a ordem cronológica do precatório não conciliado
Art. 7º - Uma vez formalizado, o instrumento de conciliação será levado à chancela do
Procurador-Geral do Municipio e à homologação do Juizo responsável pelo pagamento do precatório
do respectivo tribunal,
Parágrafo único. A homologação é condição para o cumprimento das condições
avençadas no acordo.
Art. 8º - A Câmara de Conciliação de Precatórios será composta por três membros, e
seus respectivos suplentes, representantes dos seguintes órgãos, indicados por seus respectivos
titulares, que serão nomeados por Portaria Municipal:
|- PGM;
Il - FUMSA — Fundação Municipal de Saúde;
HI — SMF — Secretaria Municipal da Fazenda;
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 19 de dezembro de 2018.
e; rece ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 19 de deze:
EDSON DASILVA LEAL
Secretário Municipal de JAdministração

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