| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3383 / 2018 |
| Date | 2018-12-19 |
| Ementa | CRIA CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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qem, Prefeitura Municipal de Butiá Rua do Comercio, 590 — Bairro Centro - Butiá Tel. 51 3652 9400 — www butia rs gov.br LEI Nº 3.383/2018 Y CRIA CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS E DÁ PROVIDÊNCIAS. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiã, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que'a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei a Art. 1º - É criada a Câmara de Conciliação de Precatórios prevista no art 97, 8 8º, inciso Ill, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — ADCT — da Constituição Federal, no âmbito do Município de Butiá. Art. 2º - Compete à Câmara de Conciliação, que será coordenada pela Procuradoria Geral do Municipio, compor, mediante acordo direto com os credores, o pagamento de precatórios devidos pelo Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações Parágrafo único. À conciliação será destinado o percentual de 50% (cinquenta por cento) dos recursos de que tratam os 88 1.º e 2.º do art. 97 do ADCT. Art. 3º - A conciliação, mediante ato de convocação do credor do precatório devidamente publicado no Diário Oficial do Municipio, será provocada pela Procuradoria-Geral do Municipio e observará os seguintes parâmetros: | - obediência rigorosa à ordem cronológica de inscrição do precatório, Il - pagamento com redução de até 40% (quarenta por cento) do valor do precatório; HI - possibilidade de pagamento parcelado, em prazo não superior a 2 (dois) anos, para precatório cujo valor obtido após a redução prevista no inciso |l deste artigo exceda a 1/3 (um terço) dos recursos repassados mensalmente ao Poder Judiciário previstos no art. 97, 82º e $8.º, inciso Ill, do ADCT; IV - incidência dos descontos legais sobre o valor conciliado; e V - quitação integral da divida objeto da conciliação e renúncia a qualquer discussão acerca dos critérios de cálculo do percentual apurado e do valor devido Parágrafo único. O Municipio de Butiá poderá firmar convênio com o Poder Judiciário para a realização dos atos que se fizerem necessários para o cumprimento do que dispõe esta Lei Art. 4º - Será publicado 1 (um) edital convocatório por ano, prevendo prazo preclusivo para manifestação de interesse dos credores. Art. 5º - O credor interessado em realizar acordo, pessoalmente ou por intermédio de advogado com procuração, deverá apresentar proposta por escrito, contendo todos os dados atualizados e individualizados para a correta identificação da situação de seu precatório, além de outros documentos necessários previstos no edital de convocação; uy Prefeitura Municipal de Butiá Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá E Tel: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br 8 1º - O acordo poderá ser celebrado com o titular original do precatório ou seus sucessores causa mortis, bem como com os cessionários, desde que devidamente habilitados no requisitório em processamento nos Triblnais, com a participação obrigatória do advogado constituído nos autos do processo judicial respectivo. 8 2º - Com expressa anuência do advogado constituido, os honorários de sucumbência poderão integrar o acordo a ser celebrado. 8 3º - Nos casos de precatórios cedidos parcial ou integralmente pelo credor originário, o acordo deverá ser feito com todos os cessionários, de forma a abranger a integralidade do crédito. Art. 6º - Será preservada a ordem cronológica do precatório não conciliado Art. 7º - Uma vez formalizado, o instrumento de conciliação será levado à chancela do Procurador-Geral do Municipio e à homologação do Juizo responsável pelo pagamento do precatório do respectivo tribunal, Parágrafo único. A homologação é condição para o cumprimento das condições avençadas no acordo. Art. 8º - A Câmara de Conciliação de Precatórios será composta por três membros, e seus respectivos suplentes, representantes dos seguintes órgãos, indicados por seus respectivos titulares, que serão nomeados por Portaria Municipal: |- PGM; Il - FUMSA — Fundação Municipal de Saúde; HI — SMF — Secretaria Municipal da Fazenda; Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 19 de dezembro de 2018. e; rece ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 19 de deze: EDSON DASILVA LEAL Secretário Municipal de JAdministração