| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3382 / 2018 |
| Date | 2018-12-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES EM CARATER EMERGENCIAL E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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quim, Prefeitura Municipal de Butiá Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá É Tel: 51 3652 9400 — www butia rs gov br LEI Nº 3.382/2018 4 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES EM CARATER EMERGENCIAL E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, , FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: A Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter emergencial, 02 (dois) Professores+ 02 Cadastro Reserva (CR) - de Ensino Fundamental Anos Finais Matemática, carga horária de 20 horas semanais, para exercer atividades em Escolas Municipais, com salário de R$ 1.412,17 (Hum mil, quatrocentos e doze reais e dezessete centavos). Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter emergencial, 02 (dois) Professor + 01 Cadastro Reserva (CR) - de Ensino Fundamental Anos Finais — Lingua Inglesa, carga horária de 20 horas semanais, para exercer atividades em Escolas Municipais, com salário de R$ 1.412,17 (Hum mil, quatrocentos e doze reais e dezessete centavos). Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter emergencial, 02 (dois) Professor+ 02 Cadastro Reserva (CR) - de Ensino Fundamental Anos Finais - História, carga horária de 20 horas semanais, para exercer atividades em Escolas Municipais, com salário de R$ 1.412,17 (Hum mil, quatrocentos e doze reais e dezessete centavos) Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter emergencial, 02 (dois) Professor + 02 Cadastro Reserva (CR) - de Ensino Fundamental Anos Finais - Geografia, carga horária de 20 horas semanais, para exercer atividades em Escolas Municipais, com salário de R$ 1.412,17 (Hum mil, quatrocentos e doze reais e dezessete centavos). Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter | emergencial, 02 (dois) Professor+ 02 Cadastro Reserva (CR) - de Ensino Fundamental Anos Finais - Português, carga horária de 20 horas semanais, para exercer atividades em Escolas Municipais, com salário de R$ 1.412,17 (Hum mil, quatrocentos e doze reais e dezessete centavos) Parágrafo Único - As atribuições e exigências de provimento para as funções citadas, estão previstos no Anexo |, que é parte integrante da presente lei Art. 6º - As contratações, objeto da presente Lei, serão efetuadas pelo periodo de 2 anos, através de Contrato Administrativo, de acordo com a CLT, com inscrição no regime Geral de Previdência e a persistirem os motivos das contratações, poderá ser prorrogado por igual periodo, ou rescindido a qualquer momento de acordo com interesse da administração municipal qrvemam, Prefeitura Municipal de Butiá Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá AE Tel: 51 3652 9400 — www butia.rs gov.br Art. 7º — O critério de seleção a ser utilizado para a contratação de que trata esta lei será o da ordem de classificação no Processo Seletivo Simplificado a ser realizado pela Prefeitura Municipal, conforme normas estabelecida em Decreto Municipal. + | Art. 8º - Para as contratações mencionadas na presente Lei, serão utilizadas | dotações orçamentárias próprias e as seguintes. “2.040 - FUNDEB - Manutenção do Magistério Público Municipal 60% 3.1.90.04.00.00.00 — Contratação por Tempo Determinado Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. & GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 19 de dezembro de 2018. Da s///A DA PEREIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLI Em, 19 de dezembro de EDSON DAISILVA Secretário Munic e Prefeitura Municipal de Butiá Rua do Comércio, 590 - Bairro Centro - Butiá Tel.: 51 3652 9400 — www.butia rs gov br ANEXO | " CLASSE: PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL NÍVEL: de acordo com a Qualificação! Formação PADRÃO: de acordo com a tabela de vencimentos e/ou salário previsto no Plano de Carreira Municipal SÍNTESE DOS DEVERES E ATRIBUIÇÕES: Ministrar aulas em estabelecimentos de Ensino Municipal de acordo com orientação técnico- pedagógica. * participar do processo de planejamento das atividades da escola e contribuir para aprimorar a qualidade do erísino * realizar as atividades obrigatórias dentro do respectivo regime de trabalho; * planejamentos das atividades e preparo do material necessário à execução das mesmas, * manutenção dos registros das atividades de classe, delas prestando contas quando solicitado; * avaliação sistemática do seu trabalho e do aproveitamento dos alunos * manter integração junto aos órgãos complementares da escola, * planejar e executar o trabalho docente em consonância com o piano curricular da escola e regimento escolar atendendo ao avanço da tecnologia-educacional, levantar e interpretar dados relativos à realidade de sua classe; * definir, operacionalmente, os objetivos do plano curricular, a nivel de sua sala de aula; * selecionar e organizar formas de execução, siluação e experiência * definir e utilizar formas de avaliação condizentes com o esquema de referências técnicas utilizado pela escola, realizar sua ação cooperativamente no âmbito escolar, * participar e reuniões, conselhos de classe, atividades civicas e outras, atender a solicitação da escola referente a sua ação docente desenvolvida no âmbito escolar, executar outras tarefas correlatas. CONDIÇÕES DE TRABALHO: Horário: Periodo normal de trabalho: 20 horas semanais REQUSITOS PARA PROVIMENTO: Habil Fun |: Diploma de Curso Superior de Licenciatura. Idade; superior a 18 (dezoito) anos completos. RECRUTAMENTO: O recrutamento será realizado através de Processo Seletivo Simplificado, com prazo de validade de dois (dois) anos. prorrogável por igual periodo