| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3381 / 2018 |
| Date | 2018-12-19 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO Nº E ALTERA O ANEXO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 2546/2010, QUE INSTITUI A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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did Re Prefeitura Municipal de Butiá Rua do Comércio, 590 - Bairro Centro - Butiá É Tel. 51 3652 9400 — www butia rs gov.br LEI Nº 3.381/2018 dá ALTERA O ARTIGO 3º E ALTERA O ANEXO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 2546/2010, QUE INSTITUI A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, 1 FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 4 seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o Art. 3º, letra'a”, que passa a ter a seguinte redação “Ant. 3º-.. a) Para fins de identificação do porte do empreendimento ou atividade e definição do grau de impacto ambiental ficam adotados os anexos da resolução de nº 372/2018 - 110/2005 e 111/2005, do Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONSEMA e alterações posteriores e os critérios utilizados na tabela de Enquadramentos de Ramos de Atividades da FEPAM — Fundação Estadual De Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler publicada no diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul.” É Art. 2º - Ficam alterados os valores em UFM( Unidade Fiscal Municipal) do Anexo Unico e serão acrescentados documentos ao mesmo. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 19 de dezembro de 2018. ” Does) Ábuol ANIEL PEREIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE- SE E PUBLIQUE-SE Em, 19 de deze de 2018. EDSON DA $ILVA LEAL Secretário Municipkl de Aliministração ontman, Prefeitura Municipal de Butiá Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá E Tel. 51 3652 9400 — www .butia rs.gov.br ANEXO ÚNICO LICENÇA PREVIA " PRONAF: 2 UFM. Porte Minimo - grau de poluição baixo: 14,0 UFM - grau de poluição médio: 17,2 UFM - grau de poluição alto: 22,8 UFM Porte Pequeno a - grau de poluição baixo: 28,0 UFM - grau de poluição médio: 34,8 UFM - grau de poluição alto: 82,00 UFM Porte Médio - grau de poluição baixo: 101,6 UFM - grau de poluição médio: 146,4 UFM - grau de poluição alto: 204 UFM Porte Grande - grau de poluição baixo: 280 UFM - grau de poluição médio: 320 UFM - grau de poluição alto: 360 UFM Porte Excepcional - grau de poluição baixo: 440 UFM - grau de poluição médio: 600 UFM - grau de poluição alto: 800 UFM LICENÇA DE INSTALAÇÃO: PRONAF: 6 UFM Porte Minimo - grau de poluição baixo: 40,0 UFM - grau de poluição médio: 48 UFM - grau de poluição alto: 62,4 UFM Porte Pequeno - grau de poluição baixo: 80 UFM - grau de poluição médio: 96 UFM - grau de poluição alto: 224 UFM ad aura mm Prefeitura Municipal de Butiá Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá E Tel.. 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov br Porte Médio - grau de poluição baixo: 258 UFM - grau de poluição médio: 408 UFM - grau de poluição alto: 520 UFM Porte Grande - grau de poluição baixo: 920 UFM - grau de poluição médio: 1040 UFM - grau de poluição alto: 1200 UFM Porte Excepcional - grau de poluição baixo: 1280 UFM - grau de poluição médio: 1400 UFM - grau de poluição alto: 1600 UFM A LICENÇA DE OPERAÇÃO: PRONAF: 4 UFM Porte Minimo - grau de poluição baixo: 20 UFM - grau de poluição médio: 33,6 UFM - grau de poluição alto: 53,60 UFM Porte Pequeno - grau de poluição baixo: 40 UFM - grau de poluição médio: 68 UFM - grau de poluição alto: 192 UFM Porte Médio - grau de poluição baixo: 144 UFM - grau de poluição médio: 292 UFM - grau de poluição alto: 524 UFM Porte Grande - grau de poluição baixo: 480 UFM - grau de poluição médio: 800 UFM - grau de poluição alto: 1600 UFM Porte Excepcional - grau de poluição baixo: 1200 UFM - grau de poluição médio: 2000 UFM - grau de poluição alto: 3600 UFM EMA tag, Prefeitura Municipal de Butiá Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá prá Tel: 51 3652 9400 — www butia rs.gov.br LICENÇA FLORESTAL: ja - Descapoeiramento em propriedades com área menor ou iguais a 25 ha: 10 UFM - Descapoeiramento em propriedades maiores de 25 há: 15 + 2,0/há; UFM - Manejo de florestas nativas, através do corte seletivo: 10 UFM - Exploração de florestas plantadas com espécies nativas e exóticas: 10 UFM - Aproveitamento de árvores em caso de calamidade pública causada por fenômenos naturais:10 UFM - Manejo de vegetação para a implantação de obras ou atividades: 10 UFM - Manejo de arborização urbana: 10 UFM/100m2 - Podas de espécies imunes ao corte ou outras: 10 UFM/espécie florestal - Transplante de espécies imunes ao corte ou outras: 15 UFM/espécie florestal - ATPFM: Isento Declarações: 10 UFM Autorizações: 10 UFM Atualizações de L.O: 15 UFM MTR.: 10 UFM CNDA — Certidão Negativa de Débitos Ambientais: 10 UFM DIA — Declaração de Isenção Ambiental: 10 UFM CZA — Certidão de Zoneamento Ambiental : 10 UFM MF — Manejo Florestal: 10 UFM PT — Parecer Técnico : 15 UFM LU — Licença Única: 50 UFM