| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3380 / 2018 |
| Date | 2018-12-19 |
| Ementa | INSTITUI NORMAS PARA A TRASFERÊNCIA DE RECURSOS DO MUNICÍPIO PARA ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS NO EXERCÍCIO DO ANO DE 2019 |
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E ndo Prefeitura Municipal de Butiá Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá É Tel 51 3652 9400 — www.butia rs.gov.br LEI Nº 3.380/2018 as Institui normas para a transferência de recursos do Município para entidades privadas sem fins lucrativos no exercício do ano de 2019. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito de Butiá, no uso de suas atribuições legais, 1 FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: A CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a destinação de recursos públicos, na forma de auxílios, contribuições e subvenções sociais, para organizações da sociedade civil, destinados à realização de atividades ou projetos de interesse público, no âmbito do Municipio de Butiá- Rio Grande do Sul. $ 1º - No que tange à seleção, celebração, execução, monitoramento e avaliação e prestação de contas dos recursos públicos repassados de acordo com esta Lei, aplicar- se-ão as normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e reciproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, de que trata a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e alterações posteriores. Salienta-se a necessidade de prestação de contas em consonância à Lei n. 13.019/2C14. 8 2º - Ressalva-se do disposto no $ 1º deste artigo as situações referidas no inciso IV do art. 3º da Lei nº 13.019/2014, que tratam da participação, de forma complementar, das instituições privadas, no Sistema Único de Saúde, com preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos, na esteira do $ 1º do art. 199 da Constituição da República, as quais serão formalizadas por contrato de direito público ou convênio, em consonância com o inciso |l do parágrafo único do art. 84 da Lei nº 13.019/2014. CAPÍTULO Il DAS TRANSFERÊNCIAS PARA ENTIDADES PRIVADAS Art. 2º - Considera-se, para os efeitos desta Lei. | — auxilio: transferência de capital destinada a investimento ou inversão financeira, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, derivada diretamente da lei orçamentária ou de seus créditos adicionais, para entidades privadas sem fins lucrativos que AD) eo Prefeitura Municipal de Butiá Rua do Comércio. 590 — Bairro Centro - Butiá Tel: 51 3652 9400 — www butia rs gov. br atendam, além dos requis e previstos nesta Lei, outros estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias: Il — contribuição: transferência corrente ou de capital, independentemente de contraprestação direta em bens &serviços por parte da entidade beneficiária; Ill — subvenção social: transferência corrente destinada à manutenção e custeio de entidades de assistência social, saúde, educação ou cultura, sempre que a suplementação de recursos da origem privada nesses objetivos for justificadamente mais econômica ao erário. Seção | Dos Auxílios Art. 3º - A transferência de recursos a título de auxílios somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos, que atuem nas seguintes áreas: | — área da saúde (através de convênio): Il - área da educação; WI - área da assistência social; IV — área do meio ambiente; V— área da cultura. Seção Il Das Subvenções Sociais Art. 4º - A transferência de recursos a título de subvenções sociais atenderá às entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, assistência social, saúde e educação e prestem atendimento direto e gratuito ao público. Art. 5º - O valor das subvenções sociais, sempre que possivel, será calculado com base nos serviços efetivamente prestados ou postos à disposição do público Parágrafo único. As entidades beneficiárias de subvenções sociais deverão obedecer ao princípio da universalidade do atendimento, sendo vedado dirigir suas atividades exclusivamente a seus associados ou a determinada categoria profissional CAPÍTULO IIl DOS PLEITOS DAS ENTIDADES PRIVADAS Art. 6º - As entidades interessadas em receber auxílios, contribuições ou subvenções sociais, deverão apresentar requerimento formal, acompanhado do respectivo plano de trabalho e aplicação dos recursos, que identifique a necessidade do benefício e o interesse público a ser satisfeito com a medida. 8 1º - Após o prazo estabelecido neste artigo, não serão admitidos novos pedidos de repasses de recursos públicos que acarretem despesas no exercício subsequente, exceto nas seguintes situações: gta, Prefeitura Municipal de Butiá Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá E Tel: 51 3652 9400 —- www .butia rs gov.br | — solicitações de recursos para cobertura de déficit financeiro da entidade, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, caso em que deverá ser autorizado o repasse por lei específica; | — auxílios, na forma prevista no art. 3º desta Lei. Art. 7º - À organização da sociedade civil interessada no recebimento de auxílios, contribuições e subvenções sociais fica obrigada a apresentar a sua documentação de regularidade, conforme legislação n. 13.019/2014, artigo 33 e 34, quando solicitado pela Administração Pública, como condição para celebração da parceria. Parágrafo único. Quando se tratar de parceria plurianual que objetiva a manutenção de atividades de natureza assistencial e continuada, será exigida a comprovação da situação de regularidadesde que trata este artigo no início de cada exercicio financeiro, antecedendo a emissãu de empenho para o custeio das despesas daquele ano. Art. 8º - O plano de trabalho, modelo em anexo, e aplicação dos recursos a ser apresentado pela organização da sociedade civil. juntamente com o requerimento, deverá demonstrar, no mínimo, os seguintes requisitos: | — identificação do objeto da parceria; Il - descrição da realidade que será objeto da parceria, com demonstração do nexo entre essa realidade e as atividades ou projetos e metas a serem atingidas, Ill - descrição de metas a serem atingidas e de atividades ou projetos a serem executados; IV - previsão de receitas e de despesas a serem realizadas na execução das atividades ou dos projetos abrangidos pela parceria, V- plano de aplicação dos recursos financeiros, VI - cronograma de desembolso; VII — metodologia, com descrição da forma de execução das atividades ou dos projetos e de cumprimento das metas a eles atreladas, VII — previsão de início e fim da execução do objeto da parceria. bem assim da conclusão de cada etapa e meta programada; - 81º - À justificativa do requerimento de auxílio, contribuição e/ou subvenção social deverá explicitar o interesse público e reciproco entre a organização da sociedade civil e do Municipio, o beneficiamento para a comunidade local. as finalidades a serem alcançadas e como a realidade diagnosticada será modificada, aprimorada ou desenvolvida com a realização da parceria proposta. CAPÍTULO IV DA CONCESSÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS Art. 9º - Com base no Plano Anual de Repasses Públicos, o Poder Executivo avaliará a possibilidade de celebração da parceria com as organizações da sociedade civil, nos termos da Lei nº 13.019/2014, especialmente acerca do cabimento das hipóteses de afastamento do chamamento público previstas nos arts. 29, 30 e 31. Mata, Prefeitura Municipal de Butiá Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá Ê Tel: 51 3652 9400 — www.butia rs gov.br ca asd Art. 40 - As despesas a serem realizadas pelas entidades beneficiárias de auxílios, contribuições ou subvenções sociais deverão estar expressamente previstas no plano de trabalho e aplicação, sendo vedada a realização de despesas não contempladas no referido documento. Art. 11 - Qualquer pessoa que tiver ciência de alguma irregularidade na execução de parcerias que envolvam auxílios, contribuições e/ou subvenções, seja pelo descumprimento de obrigações da organização da sociedade civil beneficiária ou por parte da própria Administração Pública, deverá informar à Administração Pública, por escrito e mediante protocolo, os fatos e/ou atos do seu conhecimento, de forma detalhada 8 1º - À Administração Pública divulgará na internet os meios de representação sobre a aplicação irregular dos recursos envolvidos na parceria. A S 2º - As irregularidades reportadas à Administração Pública terão cópia encaminhada ao gestor da parceria, ao conselho municipal da respectiva politica pública e à Unidade Central de Controle Interno. CAPÍTULO V DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Art. 12 - À prestação de contas deverá ser protocolada no setor de protocolos da prefeitura Municipal e formará processo administrativo próprio. A prestação de contas terá como prazo até 120 (cento e vinte) dias após o recebimento do auxílio pela entidade. A prestação de contas deverá ser apresentada mediante o preenchimento do documento fornecido pela Municipalidade o qual se denomina Relatório de Realização de Objetivos e Metas e Execução da Receita e da Despesa, documentos que se encontram anexos no site da Municipalidade. Além do preenchimento da documentação, na prestação de contas é obrigatório constar: 9) Oficio dirigido ao Prefeito com a identificação do proponente, do projeto, e do valor recebido, h) Relação e comprovantes de despesas (notas fiscais, bilhetes de passagens, ou outros documentos de comprovação com a devida justificativa); i) Extratos bancários comprovando o recebimento dos recursos e sua aplicação, j) No mínimo, uma fotografia impressa que comprove a realização do evento; k) Todos os comprovantes de despesas deverão ser atestados, isto é, declarados que o serviço e/ ou material foi efetuado/ recebido pela entidade, datado e rubricado pelo Presidente ou Tesoureiro da entidade. 1) Não serão aceitos documentos rasurados, ilegiveis ou com data anterior à data de empenho Art. 13 - O recebimento da prestação de contas não implica a sua aceitação como regular, o que dependerá de análise e decisão fundamentada. Art. 14 - As entidades que deixarem de prestar contas do benefício recebido ou que tiverem a prestação de contas rejeitada, deverão ressarcir o erário quanto aos valores glosados, qe PUMA mag, Prefeitura Municipal de Butiá 4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá = Tel: 51 3652 9400 - www butia rs gov br ficando impedidas de receba Tiovos auxílios, contribuições e/ou subvenções do Municipio enquanto não regularizarem a situação, sem prejuizo de outras cominações legais a que estejam sujeitas Art. 15 - A autoridade competente da Administração Pública providenciará a instauração de Tomada de Contas Especial, quando, em decorrência da execução da parceria, resultarem prejuizos ao erário, bem como pela ausência injustificada de prestação de contas ou pela aplicação dos recursos transferidos em desacordo com o objeto da parceria. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 16 - À entidade privada beneficiária de auxílios, contribuições e/ou subvenções sociais manterá em seus arquivos, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar do despacho homologatório da análise e do julgamento da prestação de contas, por parte do Prefeito, a documentação comprobatória das despesas realizadas à conta dos repasses públicos, que permanecerá disponivel ao Municipio, para fins de auditoria interna ou externa. $ 1º - A qualquer tempo, pelo prazo indicado no caput deste artigo, os órgãos | públicos municipais poderão requisitar a documentação de que trata o presente artigo, para exame, na sede da entidade e, excepcionalmente, fora dela, devolvendo-lhe oportunamente $ 2º - As entidades beneficiadas ficam obrigadas a exibir a documentação requisitada, na forma do $ 1º, aos servidores do Municipio, para exame, in loco, e a entregá-la, quando for o caso, mediante recibo circunstanciado. Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 19 de dezembro de 2018. lodo em DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 19 de de: de 2018. EDSON DA $ILVA DEAL Secretário Municiphi de Administração