norma nº 3861/2023

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Prefeitura Municipal de Butiá
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LEI Nº 3.861/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO À
EMPRESA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo de
acordo com a Lei nº 1961/2003 e 2177/2005, à Empresa Tazay Transportes LTDA, CNPJ nº
07.986.606/0001-97, com sede no Parque Industrial, nº 334, bairro Vila Custódio, Butiá-RS, pelo prazo
da assinatura desta Lei até o mês de janeiro de 2024, podendo ser prorrogado até o final de 2024.
Art. 2º - A concessão do incentivo será de forma de repasse a empresa no valor
de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensais, referente ao Incentivo, para pagamento de aluguel do prédio
onde se instalará a empresa durante a construção de sua nova sede no terreno concedido pela Lei
3032/2015, por um período desde a assinatura da presente Lei até janeiro de 2024, podendo ser
prorrogado até o final de 2024.
Art. 3º - Em contrapartida aos benefícios concedidos, a empresa referida
compromete-se a ampliar seu quadro de colaboradores residentes nessa cidade, bem como a retirada
dos seus veículos das margens da BR-290.
Art. 4º - Será revogada a concessão do incentivo, em hipótese de desvirtuamento
de sua finalidade inicial, cabendo ao Município, o direito de ressarcimento ao investimento concedido.
Art. 5º — Para o incentivo autorizado na presente Lei, serão utilizadas as
seguintes dotações orçamentárias.
Projeto 1.009 — Incentivo a Micro, Pequena e Média Empresa
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 22 de junho de 2023.
J be
ass
ANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 22 de junho de 2023.
mubttrdo NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração