norma nº 3862/2023

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ria
LEI Nº 3.862/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA
CLAUDETE CARDOSO MONTEIRO ME E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo de
acordo com a Lei nº 1961/2003 e 2177/2005, à Empresa CLAUDETE CARDOSO MONTEIRO ME,
CNPJ nº 20.089.542/0001-90, com sede na Rua Julieta C Gonzales, nº 259, bairro Vila Julieta, Butiá-
RS.
Art. 2º - A concessão do incentivo será de forma de repasse a empresa no valor
de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, referente ao Incentivo, para pagamento de aluguel do prédio
onde está instalado, pelo prazo de 12 (doze) meses a contar da aprovação da presente Lei.
Art” 3º - Em contrapartida aos benefícios concedidos, a empresa referida
compromete-se a ampliar seu quadro de colaboradores residentes nessa cidade.
Art. 4º - Será revogada a concessão do incentivo, em hipótese de desvirtuamento
de sua finalidade inicial, cabendo ao Município, o direito de ressarcimento ao investimento concedido.
Art. 5º — Para o incentivo autorizado na presente Lei, serão utilizadas as
seguintes dotações orçamentárias.
Projeto 1.009 — Incentivo a Micro, Pequena e Média Empresa
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 22 de junho de 2023.
DANIEL PEREIR, E ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 22 de junho de 2023.
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mus NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração