| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3365 / 2018 |
| Date | 2018-09-04 |
| Ementa | ACRESCENTA ATRIBUIÇÕES NAS FUNÇÕES DE FISCAL AMBIENTAL DO QUADRO DE EMPREGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2489/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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919 BUTIA "94, Prefeitura Municipal de Butiá 4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá bp É Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br ra LEI Nº 3.365/2018 ACRESCENTA ATRIBUIÇÕES NAS FUNÇÕES DE FISCAL AMBIENTAL DO QUADRO DE EMPREGOS DA LEI MUNICIPAL nº 2489/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas | atribuições legais, | FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam alterados os exemplos de atribuições da função de Fiscal Ambiental, conforme Anexo | que integra esta Lei. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. | GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL | Em, 04 de setembro de 2018. | Alto DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE gr 49 BUTIA '9g, Prefeitura Municipal de Butiá ; Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá 4 Tel.: 51 3652 9400 — www butia.rs.gov.br QUADRO: Pessoal Contratado CATEGORIA: Especializada CLASSE: Fiscal Ambiental REFERÊNCIA SALARIAL: 10 CÓDIGO: 01.14.10 SÍNTESE DOS DEVERES: Fazer cumprir a legislação ambiental e de proteção aos animais vigente em âmbito | municipal, estadual e federal. EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: Fiscalizar, vistoriar, notificar, autuar, embargar as atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente no Município, coibindo os abusos e adotando providências | cabíveis, conforme legislação vigente, atender denúncias de maus tratos de animais, do Município. CONDIÇÕES DE TRABALHO: a) Horário: Período normal de trabalho: 20 horas semanais b) Outras: O exercício do cargo exige a prestação de serviços a noite, domingos e feriados. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: DEsio vo TARA FROVIMENTO: a) Escolaridade: Ensino Superior Completo b) Habilitação Profissional: Biologia, Gestão Ambiental, Engenharia Ambiental, Geografia ou Geologia todos com | registro nos respectivos órgãos de classe. c) Idade: 18 anos d) Recrutamento: Concurso