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norma nº 3365/2018

Tipo Lei
Número / Ano 3365 / 2018
Date 2018-09-04
EmentaACRESCENTA ATRIBUIÇÕES NAS FUNÇÕES DE FISCAL AMBIENTAL DO QUADRO DE EMPREGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2489/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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919 BUTIA "94,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
bp É Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
ra
LEI Nº 3.365/2018
ACRESCENTA ATRIBUIÇÕES NAS FUNÇÕES
DE FISCAL AMBIENTAL DO QUADRO DE
EMPREGOS DA LEI MUNICIPAL nº 2489/2010 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas |
atribuições legais, |
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os exemplos de atribuições da função de Fiscal
Ambiental, conforme Anexo | que integra esta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. |
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL |
Em, 04 de setembro de 2018. |
Alto
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
gr 49 BUTIA '9g,
Prefeitura Municipal de Butiá
; Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
4 Tel.: 51 3652 9400 — www butia.rs.gov.br
QUADRO: Pessoal Contratado
CATEGORIA: Especializada
CLASSE: Fiscal Ambiental
REFERÊNCIA SALARIAL: 10
CÓDIGO: 01.14.10
SÍNTESE DOS DEVERES:
Fazer cumprir a legislação ambiental e de proteção aos animais vigente em âmbito |
municipal, estadual e federal.
EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES:
Fiscalizar, vistoriar, notificar, autuar, embargar as atividades potencialmente poluidoras ou
degradadoras do meio ambiente no Município, coibindo os abusos e adotando providências |
cabíveis, conforme legislação vigente, atender denúncias de maus tratos de animais, do
Município.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: Período normal de trabalho: 20 horas semanais
b) Outras: O exercício do cargo exige a prestação de serviços a
noite, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
DEsio vo TARA FROVIMENTO:
a) Escolaridade: Ensino Superior Completo
b) Habilitação Profissional: Biologia, Gestão Ambiental,
Engenharia Ambiental, Geografia ou Geologia todos com |
registro nos respectivos órgãos de classe.
c) Idade: 18 anos
d) Recrutamento: Concurso

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