norma nº 3863/2023

GAS BUTA 195,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
: pi Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
LEI Nº 3.863/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A PROCEDER DOAÇÃO DE BEM PUBLICO DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À EMPRESA
JSL S.A.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder Doação de Bem Público à
Empresa JSL S.A., inscrito no CNPJ Sob * 52.548.435/0001-79, pessoa jurídica de direito privado, com sede na
Rua Dr. Renato Paes de Barros, nº 1017, Bairro Itaim Bibi, São Paulo/SP, uma fração de terras de 20.390,01m?,
de propriedade do Município, localizado no Parque Industrial do Município de Butiá.
Parágrafo Único - O Mapa da área a ser doada e a Matrícula nº 10.840, do Registro de Imóveis,
passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A doação de Bem Público à Empresa JSL S.A., se balizará dentro dos processos legais
estabelecidos na Lei Municipal 1961/2003, Inciso | do Artigo 4º.
Art. 3º - Em contrapartida a Empresa compromete-se:
| - Contratação de Mão de obra direta — 300 funcionários;
Il - Contratação de Mão de obra indireta — 100 funcionários;
HI - Investimento total do projeto — 2.500.000,00;
IV — Manutenção das vias de acesso ao Parque Industrial;
V — Construção da sede no local.
Art. 4º - Será revogada a Doação, com reversão da área ao Patrimônio da Municipalidade, se a
Empresa não cumprir o Art.3º desta Lei com seus incisos e deixar de cumprir o que reza o inciso | do Art. 4º da
Lei N.º 1961/2003.
Art. 5º - Ocorrendo revogação da doação e a consequente reversão, não caberá nenhuma
espécie de indenização por parte do Município à Empresa, de quaisquer obras e/ou benfeitorias realizadas na
área, objeto da doação, as quais passarão a integrar o Patrimônio do Município.
Art. 6º - As despesas decorrentes do registro correrão por conta da Empresa Donatária.
Art. 7º - Fica revogada a Lei Municipal nº 3.815/2023.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 22 de junho de 2023.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 22 de junho de 2023.
PAUL A NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração
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A Página 1/6
COMARCA DE BUTIA
MUNICÍPIO DE BUTIÁ
a REGISTRO DE IMÓVEIS
CERTIFICO, a pedido verbal da parte interessada que, revendo, no cartório a meu - Registro Geral,
encontrei o teor seguinte: E
Ofício de Registro de Imóveis
COMARCA DE BUTIA
LIVRO N.º 2 - REGISTRO GERAL
MATRÍCULA
F.1 10.840
UM LOTE URBANO (LOTE 3), situado em lado ÍMPAR do prolongamento da Av.
Parque Industrial, nesta cidade: de BUTIÁ/RS, com a área superficial de
20.390,0tm”?, distante 253,50m da Estrada Alfredo Raguse, cujo quarteirão é
formado por essas e pela Rodovia BR-290, confrontando: AQ Nº com o
Município de Butiá (lote A - distrito industrial), na extensão de 142,50m, onde faz | |
fundo; AO SUL, com a Av. Parque Industrial, na extensão de 99,20m, onde faz |
frente; AO LESTE, em três segmentos, partindo da Av. Parque Industrial na direção
sul-norte mede 173,65m, na direção oeste-leste mede 65,00m com o Município de
Butiá (lote 2 - distrito industrial), e novamente na direção sul-norte mede 28,85m
com o Município de Butiá, pelo lado esquerdo; e, AO OESTE, com o Município de
Butiá (lote D - distrito industrial), na extensão de 213,00m, pelo lado direito.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE BUTIÁ, pessoa jurídica de direito público,
inscrita no CNPJ Sob nº 88.117.718/0001-03, com sua Prefeitura estabelecida na
Rua do Comércio, n:'566, nesta cidade de Butiá/RS. REGISTRO ANTERIOR:
Matrícula nº 10.193, Livro 2, Registro Geral, deste Ofício, em 25/10/2012. Dou fé.
Emol. R$15,30. Selo: 0053.01.1200004.00619 - R$0,25; 0053.03.1000002.03861 -
R$0,50. Butiá, 25 de outubro de 2012. Thaís Souza de Almeida, Registradora
R.1-10.840 + DO D: Por Escritura Pública, lavrada no L. 105 de Transmissões,
às fis. 129/131, sob o.nº. 14.031, em 01/09/2015, pela Tabeliã desta cidade de .
Butiá/RS, Bel. Leani Maria Rosa da Silva; sendo DOADOR: MUNICÍPIO DE
BUTIA, inscrita no CNPJ sob nº 88.117.718/0001-03, com sede na Rua do
Comércio, Bairro Centro, nesta cidade de Butiá-RS, neste ato representado por seu
Prefeito Municipal PAULO ROBERTO FELIX MACHADO, brasileiro, casado, do
comércio, portador da carteira de identidade nº 2009321965, expedida pela SSP/RS,
inscrito no CPF sob o nº 130.286.500-53, residente e domigiliado na Av. Piratini, nº
724, Centro, nesta cidade de Butiá/RS; DONATÁRIO: BBM Serviços e
Transportes Ltda., que passou a denominar-se BBM LOGÍSTICA S.A, inscrito no
CNPJ sob nº 01.107.327/0001-20, com sede na Rua. Alameda Bom Pastor, nº 4000,
Bairro Campina, no município de São José dos Pinhais/PR.; recebe em doação o
imóvel com a área de 20.390,01m?, constantes desta matrícula 10.840, avaliado para
efeitos fiscais em R$449.400,00, em 05/08/2015, conforme guia informativa nº
82715003548376, datada de 18.0.2015. CONDIÇÕES ESPECIAIS: A outorgada
donatária, por seu procurador, comprometem-se a executar na área de terras acima
mencionada as atividades definidas no artigo 2º, da Lei Nº 3.066/2015, com seus
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REGISTRO DE IMÓVEIS
Página 2/6
Órício de Registro de Imóveis
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LIVRO N.º 2 - REGISTRO GERAL
MATRÍCULA
Flv 10.840
| incisos, no fim transcrita; e o que reza o-inciso I do artigo 4º da Lei nº 1961/2003,
| | sob pena de revogação da doação, sendo essa condição incluída na matrícula da área.
| | doada. Transcrição da Lei Municipal nº 3.066/2015, da Prefeitura Municipal de
| BuniáRS: LEI Nº 3.066/2015 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PROCEDER DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À EMPRESA BBM SERVIÇOS E
TRANSPORTES LTDA. PAULO ROBERTO FÉLIX - MACHADO; Prefeito
Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
| | Manicipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder
| | Executivo Municipal autorizado a proceder Doação de Bem Público à empresa BBM
| | SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA. inscrito no CNPJ] sob nº
91.107.327/0001-20, péssoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Alameda
Bom Pastor, nº 4000, Bairro Campina, São José dos Pinhais/PR, uma fração de
terras de vinte mil, trezentos e noventa metros e um decímetro quadrado
(20.390,0im?), de propriedade do Município, localizado no Parque Industrial do
Município de Butiá. Parágrafo Unico - O Mapa da área a ser doada é a Matrícula nº
10.840, do Registro de Imóveis, passas a fazer parte integrante desta Lei. Art. 2º - À
doação do Bem Público à Empresa BBM SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA,
se balizará dentro dos processos legais estabelecidos na Lei Municipal 1961/2003,
Inciso 1 do Artigo 4º. Art. 3º - Em contrapartida a Empresa compromete-se: I -.
Contratação de Mão de obra direta - 230 funcionários; HI - Contratação de Mão de
obra terceirizada dedicada - 35 funcionários; HI - Investimento total do projeto -
43.650.000,00; IV - Contratação de Mão de obra indireta - 40 pessoas; V -
Manutenção das vias de acesso ao Parque Industrial. Art. 4º - Será revogada a
Doação, com reversão da área ao Patrimônio da Municipalidade, se a Empresa não
cumprir o Art. 3º desta Lei com seus incisos e deixar de curáprir o que reza o inciso I
do Art. 4º da Lei nº 1961/2003. Art. 5º - Ocorrendo revogação, da doação e à
consequente reversão, não caberá nenhuma espécie de indenização por parte do
Município à Empresa, de quaisquer obras e/ou benfeitorias realizadas na área, objeto
da doação, as quais passarão a integrar o Patrimônio do Município. Art. 6º - As
despesas decorrentes do registro correrão por conta da Empresa Donatária. Art: 7º -
Fica revogada a Lei Municipal nº 3.035/2015. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor a
partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL. Em 27
de julho de 2015. PAULO ROBERTO FELIX MACHADO - Prefeito Municipal -
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE - Em 27 de julho de 2015 - EDILSON NUNES
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REGISTRO DE IMÓVEIS
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Ofício de Registro de Imóveis
COMARCA DE BUTIA
: LIVRO N.º 2 - REGISTRO GERAL
é : F.2
MATRÍCULA
10.840
FRANCISCO - Secretário Municipal de Administração. Dou fé. PROTOCOLO.:
39503 L. 1-G, à fl. 67, em 01/09/2015. Emol.: R$1,268;80. Selo:
0053.01.1400001.14492 - R$0,40; 0053.09.1000002.00181 - siso. Bj dá, 24 de
setembro de 2015. Giordana Azzi Machado. RegistradoraSubstituta. - Ga
AV.2-10.840 - HIPOTECA JUDICIAL: Nos termos Mandado expedido nos aútos
do Processo a qual tramita, sob nº 0020376-94.2017.5.04.0221, datado de
28/01/2019, expedido pela Vara do Trabalho de Guaíba/RS, por ordem do Exmo.
Sr. Dr. Bruno Feijó Siegmann, Juiz do Trabalho, da Vara do Trabalho de Guaíba/RS,
Sendo Autor: Alexandre Silva da Silva e Réu: BBM LOGÍSTICA S.A. fica averbada
a HIPOTECA JUDICIÁRIA, sobre a área constante desta matrícula. Dou fé.
PROTOCOLO.: 42245 L. 1-H, à fl. 94, em 01/02/2019. Emol.; R$22. 190. Selo:
0053.01.1800001.02551 - R$1,40; 0053.07.1400001.00951 - R$$6,60. Bh) iá, 13 deiy
fevereiro de 2019. Giordana Azzi achado, Registradora Substitrêe. ANS ira
Av.3 - 10.840. P 4 de 16/03/2020. TÍTULO: Indisponibilidade de bens
Conforme protocolo de indisponibilidade nº 20181 1.1315.00650995-IA-630, nos autos do
processo nº 00203769420175040221, expedido em 13/1 1/2018, às 15:04:55, pelo TST
Tribunal Superior do Trabalho/RS - Tribunal Regional do Trabalho da 4º Região RS
C ICA Ju a no CNPJ sob nº
si desta matrícula, E qcap que qualquer modificação
autorização judicial. DOU FÉ. Butiá, 17 d março
. ASRbaDÃão mena ma Nihil fia SA de meio
março de 2020.
. Averbação sem valor deciarado: Nibil (0053.04.1000002.07553 = Niki)
Endereço: Av. Piratini, 827 - Fone: (51) 3652 1052 - Butiá-RS - CEP: 96750-000
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REGISTRO DE IMÓVEIS
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Ofício de Registro de Imóveis
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LIVRO N.º 2 - REGISTRO GERAL LÃ
fes - 40.840. Protocolo nº 43033 de 16/03/2020. TÍTL S
onforme protocolo de indisponibilidade nº 202003.1616.6
| rocesso nº 50101566120204047000, expedido em 16/03/2020, às 16:37:55, pelo TRF4 -
| ribunal Regional Federal da Quarta Região Curitiba/PR - 16º Vara Federal de Curitiba,
importado e emitido através da CNIB, faço constar que foi nada a
N Ni do imóvel de propriedade de B i
NE. nº 01.107.327/0001-20, ou seja, o imóvel! consta
ualquer modificação só poderá ser feita mediante autorizagã
março de 2020.
vesbação sem valor declarado: Nihil (0053.04.1000002 07554 = Nihi)
r
LOGISTICA scrita no
EVA U. .
de indisponibiliade de bens. Conforme = i ibili
º 202009.0218.01303141-PA-061, emitido no dia 02/09/2020, às 18:19:17, e i
ipeio Tribunal Regional Federal da Quarta Região do Paraná-e 16º Vara Federal de
Sutiã, 07 de outubro de 2020.
verbação sem valor declarado: Nikbil (0053.04.1000002.08321 = Nibil)
MA, Protocolo nº 43.930 do Livro 1-1 de 04/05/2621.
protocolo de cancelamento
5/2021, às
o
ie maio de 2021.
Averbação sem valor declarado: Nikil (053.04. 1000002.09266 = Niki)
do processo ê
do Trabalho de Guaíba, im
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REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE:BUTIA -
LIVRO Nº 2 - REGISTRO-GERAL
da restrição de indisponibilidade averbada na averbação três (Av.3), constante,
matrícula. DOU FÉ. Butiá/RS, 04 de fevereiro de 2022.
Averbação sem valor declarado: Nihi (0053.04.1400001.00579 = NH),
ATRICULA
Ofício de Registro de Imóveis
F.3 7 10.840
Luiz Felipe Oliboni Fi Escrevente
Av.9-10.840. Protocolo nº 45.787 do Livro -1-! de 29/03/2023. TÍTULO: Averbação de
atualização cadastral do imóvel. CERTIFICO que o imóvel da presente matricula
encontra-se cadastrado na inscrição imobiliária municipal sob nº sendo
o Lote 20 da Quadra 57 do Setor 04, situado na Avenida Parque Industrial - Bairro
Vila Custódio, nesta cidade de Butiá/RS. Conforme comprovação de Cadastro
Imobiliário Municipal, emitida em 04/04/2023, pelo Setor de Tributos da Prefeitura
Municipal de Butiá/RS; e, Despacho Conclusivo oriundo do processo nº
0020376-94.2017.5.04 0221, expedido pela Vara do Trabalho de Guaíba/RS, em
15/03/2022. DOU FÉ. Butiá/RS, 04 de abril de 2023.
Averbação sem valor declarado: R$47,70 (0053.04.1400001.04149 = R$4,40)
Processamento eletrônico de dados: R$86,40 (0053.01.1800001.27796 = R$1,80)
ja
Av.10-10.840. Protocolo nº 45.787 do Livro 1-| de 29/03/2023. TÍ LO: Averbação de
cancelamento de hipoteca judicial. Conforme Despacho Conclusivo oriundo do
processo nº 0020376-94.2017.5.04 0221, expedido pela Vara do Trabalho de Guaíba/RS,
CERTRAaiZOZ, spa por Bruna e Baggio, Juíza do Trabalho Substituta,
que ANCELADO o ÔNUS da o doi 2). E
TIS, GM do a e averbação dois (Av.2). DOU FÉ.
Averbação sem valor declarado: R$47,70 (0053.04.1400001 04150 = R$4,40)
Processamento eletrônico de dados: R$6,40 (0053.01.1800001.27797 = R$1,80)
Av.11-10.840. P nº E
atualização cadastra! das pa
li i
Averbação sem valor declarado: R$47,70 (0053.04.1400001.04555 = 40)
Processamento eletrônico de dados: R$6,40 (0053.01.1800001.20624 = F8180)
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F.3v
MATRICULA
LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL 10.840
í R.42-49.840. Protocolo nº 45.863 do Livro 4-1! de 27/04/2023. TÍTULO: Doação por
| distrato consensual. Pelo presente registro a transrnitente doadora, transfere o objeto,
| ao adquirente donatário, de forma gratuita, tendo sido verificadas todas as formalidades
ie solenidades normativas. PARTES: TRANSMITENTE: BBM LOGÍSTICA S.A,
| supragualificada no rea istro um (R1) e na averbação onze (Av.11). ADQUIRENTE:
MUNICÍPIO DE BUTIÁ, inscrito no CNPJ scb nº 88.117.718/0001-03, endereço eletrônico!
financas(Obutia.rs.gov.br, com sede na Rua do Comércio, nº 590 - Bairro Centro, nesta
|
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|
|
|
i
| cidade de Butiá/RS. OBJETO: o imóvs ornstante na ente matrícula. TÍTULO:
| | Eccritura Pública de Revogação de Instrumento Público de Doação e Reversão de Imóvel
' ao Patrimônio do Doador, lavrada em 26/04/2023, sob nº 7.240, entre as Folhas 084 e
| os do Livro nº 073 de Contratos do Tabelionato de Notas e Protestos de Butiá/RS.
VALORES: Atribuído/avaliado: R$449.400,00. ITCD: Imposto isento,
|Bepies, Artigo 7º, Inciso HI - Doação para União, Estado ou Município, conforme
| Certidão de Quitação de ITCD nº 2585375, datada de 30/03/2023, oriunda da DIT nº
| 1609465. DEMAIS CONDIÇÕES: As da Escritura. DO! Emitida. DOU FÉ. Butiá/RS, 10
i | de maio de 2023. ;
i Registro com valor dectarado: R$2.133,10 (0053.09.1000002.00712 = R$81,00)
EN | Processamento eletrônico de dados: R$86,40 (0053.01 4800001 .28525 = R$17,80)
com base na Lei nº
i
n
|
|
ESPAÇO EM |
BRANCO
Nada mais consta. O referido é verdade e dou fé.
ni tee A consulta estará disporíve: em até 2%
no site do Tribunal de Justiça doRSs
http:/ Igo-tirsjus.br/selodigital/ consulta
chave de autentadade para consuite
097774 53 2023 00003937 06
do
“Totak Selo) R$68,50
Certidão Matrícula 10.840 - 6 páginas: R$41,30 (0053.08,1400001.04721 = R$4,40)
Saes bm fivros e arquivos: R$12,(09053.02-140000À.21276 — R$250)
Procesisinento eletrônico de dadok R$6,4040053.0 [rgo0001 28940 = R$1,80)
CR a: Zi ;
L i il i to — o
Endereço: Av. Piratini, 827 - Fone: (51) 3652 1052 - Butiá-RS - CEP: 96750-000
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DEPÓSITO DE LIXO
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Prefeitura