norma nº 3864/2023

SASSUTA 194,
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LEI Nº 3.864/2023
ALTERA O ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº
3.863/2023, QUE AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER
DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À
EMPRESA JSL S.A.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o inciso | e IV e revoga o Inciso Il, do art. 3º da Lei Municipal nº
3.863/2023, renomeando-se os demais incisos, que passam a ter a seguinte redação:
Art. 3º - Em contrapartida a Empresa compromete-se:
!— Contratação de Mão de obra direta — 400 funcionários;
!l - Investimento total do projeto —.2.500.000,00;
Hll — Colaborar com a manutenção das vias de acesso ao Parque Industrial;
IV — Construção da sede no local.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 28 de junho de 2023.
mo dá
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 28 de junho de 2023.
au DE, NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração