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norma nº 3360/2018

Tipo Lei
Número / Ano 3360 / 2018
Date 2018-09-03
EmentaINSTITUI O PROGRAMA REMÉDIO EM CASA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id173

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Prefeitura Municipal de Butiá
$ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
É Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
LEI Nº 3.360/2018
INSTITUI O PROGRAMA REMÉDIO EM
CASA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, de acordo
com a Lei Orgânica do Município sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Remédio em Casa, com o objetivo de
encaminhar medicamentos de uso contínuo prescritos em tratamento regulares diretamente à
residência dos usuários de saúde do município.
Art. 2º - Para efeito desta Lei, considera-se os beneficiários do Programa
Remédio em Casa às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, acamados, portadores de
doenças crônicas, outras enfermidades de acordo com diagnóstico médico que indique a
necessidade de incluir no Programa e aquelas oriundas de processos judiciais.
Art. 3º - Além da comprovação das situações pessoais estabelecidas no art. 2º,
Os interessados em obter os benefícios do Programa Remédio em Casa deverão demonstrar atender
aos seguintes requisitos:
| - residir no município de Butiá;
Il - ser avaliado por profissional de saúde de nível superior vinculado às Unidades Básicas de Saúde
do Município;
$ 1º - São documentos necessários para o cadastramento:
| - formulário de cadastro no programa Remédio em Casa, devidamente preenchido por um
profissional vinculado a Secretaria Municipal de Saúde;
Il - cópia de documento de identidade e CPF do paciente e do cuidador e/ou familiar. Se o paciente
for menor de idade, deverão apresentar cópia de Certidão de Nascimento:
HI - cópia do Cartão SUS do paciente;
IV - cópia de comprovante de residência do paciente;
V - receita médica original proveniente de consulta, devendo nela constar, em caracteres legíveis, os
seguintes itens:
a) nome completo do paciente, sem abreviatura;
b) nome do medicamento ou da substância prescrita sob a forma de Denominação Comum Brasileira
(DCB), dosagem ou concentração, forma farmacêutica, quantidade (em algarismos arábicos e por
extenso) e posologia;
c) data de emissão:
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Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Ê Tel.: 51 3652 9400 - www.butia.rs.gov.br
d) indicação expressa de uso contínuo, sendo que a receita poderá ter validade de até 180 dias:
e) assinatura e carimbo do médico, contendo o número do CRM.
Art. 4º - À implementação do Remédio em Casa será efetivada pelo poder
público municipal, podendo firmar convênio ou contrato com instituições públicas ou privadas que
viabilizem a execução do Programa.
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Saúde poderá condicionar a concessão do
benefício ao prazo de 06 (seis) meses, o qual, a seu critério, poderá ser renovado após nova
consulta médica, se necessário, ou revogado a qualquer momento, no caso de não estar de acordo
com as regras do Programa.
Art. 6º - Ao Poder Executivo, através da Secretaria Municipal da Saúde, cabe
expedir as instruções e critérios necessários ao fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 7º - As despesas que decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias e ou vinculadas.
Art. 8º - A implantação do programa Remédio em Casa será de forma gradual,
de acordo com a disponibilidade financeira e orçamentária.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 03 de setembro de 2018.
DANIEL PER DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

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