| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3360 / 2018 |
| Date | 2018-09-03 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA REMÉDIO EM CASA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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q 4º UT tag, —" 4 Prefeitura Municipal de Butiá $ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá É Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br LEI Nº 3.360/2018 INSTITUI O PROGRAMA REMÉDIO EM CASA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, de acordo com a Lei Orgânica do Município sanciono e promulgo a seguinte, LEI: Art. 1º - Fica instituído o Programa Remédio em Casa, com o objetivo de encaminhar medicamentos de uso contínuo prescritos em tratamento regulares diretamente à residência dos usuários de saúde do município. Art. 2º - Para efeito desta Lei, considera-se os beneficiários do Programa Remédio em Casa às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, acamados, portadores de doenças crônicas, outras enfermidades de acordo com diagnóstico médico que indique a necessidade de incluir no Programa e aquelas oriundas de processos judiciais. Art. 3º - Além da comprovação das situações pessoais estabelecidas no art. 2º, Os interessados em obter os benefícios do Programa Remédio em Casa deverão demonstrar atender aos seguintes requisitos: | - residir no município de Butiá; Il - ser avaliado por profissional de saúde de nível superior vinculado às Unidades Básicas de Saúde do Município; $ 1º - São documentos necessários para o cadastramento: | - formulário de cadastro no programa Remédio em Casa, devidamente preenchido por um profissional vinculado a Secretaria Municipal de Saúde; Il - cópia de documento de identidade e CPF do paciente e do cuidador e/ou familiar. Se o paciente for menor de idade, deverão apresentar cópia de Certidão de Nascimento: HI - cópia do Cartão SUS do paciente; IV - cópia de comprovante de residência do paciente; V - receita médica original proveniente de consulta, devendo nela constar, em caracteres legíveis, os seguintes itens: a) nome completo do paciente, sem abreviatura; b) nome do medicamento ou da substância prescrita sob a forma de Denominação Comum Brasileira (DCB), dosagem ou concentração, forma farmacêutica, quantidade (em algarismos arábicos e por extenso) e posologia; c) data de emissão: gr 49 BUTIA “9, Prefeitura Municipal de Butiá 4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá Ê Tel.: 51 3652 9400 - www.butia.rs.gov.br d) indicação expressa de uso contínuo, sendo que a receita poderá ter validade de até 180 dias: e) assinatura e carimbo do médico, contendo o número do CRM. Art. 4º - À implementação do Remédio em Casa será efetivada pelo poder público municipal, podendo firmar convênio ou contrato com instituições públicas ou privadas que viabilizem a execução do Programa. Art. 5º - A Secretaria Municipal de Saúde poderá condicionar a concessão do benefício ao prazo de 06 (seis) meses, o qual, a seu critério, poderá ser renovado após nova consulta médica, se necessário, ou revogado a qualquer momento, no caso de não estar de acordo com as regras do Programa. Art. 6º - Ao Poder Executivo, através da Secretaria Municipal da Saúde, cabe expedir as instruções e critérios necessários ao fiel cumprimento da presente Lei. Art. 7º - As despesas que decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e ou vinculadas. Art. 8º - A implantação do programa Remédio em Casa será de forma gradual, de acordo com a disponibilidade financeira e orçamentária. Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 03 de setembro de 2018. DANIEL PER DE ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE