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norma nº 3359/2018

Tipo Lei
Número / Ano 3359 / 2018
Date 2018-09-03
EmentaNORMAS PARA PAGAMENTO DE INCENTIVO AO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
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2º BUTIA 194,
=
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
t4 Tel.: 51 3652 9400 —- www .butia.rs.gov.br
LEI Nº 3.359/2018
NORMAS PARA PAGAMENTO DE
INCENTIVO AO PROGRAMA DE
AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, a repassar incentivo financeiro ao
Programa de Agentes Comunitários de Saúde.
$ 1º -O incentivo de que trata o "caput" deste artigo está limitado ao valor
correspondente a um salário básico recebido pelo Agente Comunitário de Saúde
$ 2º - O incentivo deve ser repassado aos agentes como forma de bonificação pelo
exercício da função.
Art. 2º - O Abono de que trata o artigo anterior é oriundo de repasses para o bloco da
Política Estadual de Incentivo para Qualificação da Atenção Básica — PIES, da Secretaria Estadual
de Saúde do Estado e será pago em parcelas mensais de acordo com o depósito dos recursos no
Fundo Municipal de Saúde.
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Saúde poderá, se houver disponibilidade
financeira, efetuar o pagamento de parcela com recursos próprios ou com recursos de outro bloco de
Atenção Básica Estadual e após fazer a compensação, na hipótese de atraso no repasse dos
recursos por parte da Secretaria Estadual de Saúde.
Art. 3º - Os recursos para cobertura das despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão à conta de dotação orçamentária própria e vinculados.
Art. 4º - O Pode Executivo Municipal fica autorizado a afazer as adequações
necessárias na Lei Orçamentária 2018 para a execução desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº
2902 de 18/2/2013.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 03 de od) 2018.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE
Em, 03 de sete
EDSON DA SILVA LEAL
Secretário Municipal dejAdministração

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