| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3359 / 2018 |
| Date | 2018-09-03 |
| Ementa | NORMAS PARA PAGAMENTO DE INCENTIVO AO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE |
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2º BUTIA 194, = Prefeitura Municipal de Butiá Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá t4 Tel.: 51 3652 9400 —- www .butia.rs.gov.br LEI Nº 3.359/2018 NORMAS PARA PAGAMENTO DE INCENTIVO AO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, a repassar incentivo financeiro ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde. $ 1º -O incentivo de que trata o "caput" deste artigo está limitado ao valor correspondente a um salário básico recebido pelo Agente Comunitário de Saúde $ 2º - O incentivo deve ser repassado aos agentes como forma de bonificação pelo exercício da função. Art. 2º - O Abono de que trata o artigo anterior é oriundo de repasses para o bloco da Política Estadual de Incentivo para Qualificação da Atenção Básica — PIES, da Secretaria Estadual de Saúde do Estado e será pago em parcelas mensais de acordo com o depósito dos recursos no Fundo Municipal de Saúde. Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Saúde poderá, se houver disponibilidade financeira, efetuar o pagamento de parcela com recursos próprios ou com recursos de outro bloco de Atenção Básica Estadual e após fazer a compensação, na hipótese de atraso no repasse dos recursos por parte da Secretaria Estadual de Saúde. Art. 3º - Os recursos para cobertura das despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria e vinculados. Art. 4º - O Pode Executivo Municipal fica autorizado a afazer as adequações necessárias na Lei Orçamentária 2018 para a execução desta Lei. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 2902 de 18/2/2013. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 03 de od) 2018. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-SE Em, 03 de sete EDSON DA SILVA LEAL Secretário Municipal dejAdministração