br-locleg corpus explorer

← Butiá (RS)

norma nº 3358/2018

Tipo Lei
Número / Ano 3358 / 2018
Date 2018-08-28
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.627/2011, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICA CULTURA, COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ E, ESTABELECE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA E A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id175

Originating matéria

matéria 1336 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

94 BUTA tag,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 - www.butia.rs.gov.br
LEI Nº 3.358/2018
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.627/2011, CRIA
O CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICA
CULTURA, COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE BUTIÁ E, ESTABELECE O
SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA E A
CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei,
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Política Cultural, com funções
deliberativas, normativas, fiscalizadoras e consultivas, nas áreas de atividade cultural no Município,
tendo por finalidades e competências:
| - propor e fiscalizar ações e políticas públicas de desenvolvimento da cultura, a partir de iniciativas
governamentais e/ou em parceria com agentes privados, sempre na preservação do interesse público;
Il - promover e incentivar estudos, eventos, atividades permanentes e pesquisas na área da cultura;
HI - contribuir na definição da política cultural a ser implementada pela Administração Pública
Municipal, ouvida a população organizada;
IV - propor e analisar políticas de geração, captação e alocação de recursos para o setor cultural;
V - colaborar na articulação das ações entre organismos públicos e privados da área da cultura;
VI - emitir e analisar pareceres sobre questões técnico-culturais;
VII - acompanhar, avaliar e fiscalizar as ações culturais desenvolvidas no Município;
VIll - estudar e sugerir medidas que visem à expansão e ao aperfeiçoamento das atividades e
investimentos realizados pela Coordenadoria de Turismo, Esporte e Cultura:
IX - incentivar a permanente atualização do cadastro das entidades culturais do Município;
X - elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
XI — propor e analisar políticas relativas à preservação do Patrimônio Histórico Cultural e Ambiental.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Política Cultural será constituído por 17
(dezessete) membros e 17 (dezessete) suplentes, observada a representatividade da Administração
Pública, dos produtores culturais e do público, da seguinte forma:
| - 09 (nove) membros titulares e seus respectivos suplentes, indicados pelo Executivo Municipal,
sendo, no mínimo, 01 (um) representante da Coordenadoria de Turismo, Esporte e Cultura, 01 (um)
da Secretaria Municipal de Educação e 01 (um) do Gabinete do Prefeito Municipal;
Il - 01 (um) membro titular e seu respectivo suplente, representantes da ACUB — Associação Cultural
Butiaense;
HI - 01 (um) membro titular e seu respectivo suplente, representantes de cada um dos seguintes
segmentos: Música, Dança, Artes Cênicas, Tradicionalismos Gaúcho, Artes Visuais, Literatura e
Cultura Popular e 01 (um) integrante da Liga das Equipes Gincaneiras de Butiá.
Parágrafo Único: A organização do Conselho se dará da seguinte forma:
Presidente, Vice-Presidente, Secretário e membros do conselho.
Art. 3º - As entidades ou grupos organizados envolvidos no processo de
indicação e escolha dos conselheiros mencionados no inciso Ill do art. 2º deverão atender aos
seguintes requisitos mínimos:
| - ser associação, grupo organizado, sindicato, sociedade ou similar:
éh)
f,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Il - ser segmento cujos objetivos representem agentes ou produtores do segmento cultural, ou ainda
que vise a desenvolver, divulgar e apoiar a manifestação cultural em um dos segmentos mencionados
acima.
Art. 4º - Para a formação do Conselho Municipal de Política Cultural, a
Coordenadoria de Turismo, Esporte e Cultura, promoverá reuniões públicas dos segmentos citados no
inciso III do artigo 2º, propiciando os meios necessários para a eleição dos membros representantes.
Art. 5º - Os membros eleitos terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser
reconduzidos.
Parágrafo único - O desempenho da função de membro do Conselho Municipal
de Política Cultural será considerado de relevância para o Município, intercedendo este, quando
necessário, para garantir a participação daquele, sem que haja prejuízo de suas atividades
profissionais.
Art. 6º - Fica instituída a Conferência Municipal de Cultura, evento anual que se
destinará a avaliar, debater e propor políticas e ações para a área da cultura, no que concerne aos
diferentes âmbitos públicos e privado.
$ 1º - O Conselho Municipal de Política Cultural é o Órgão Executivo das
deliberações da Conferência.
$ 2º - A Conferência Municipal de Cultura será realizada durante as festividades
da Semana do Município, sob convocação do Conselho Municipal de Política Cultural.
8 3º - Poderão participar da Conferência, todas as pessoas e instituições
interessadas em contribuir para o alcance dos objetivos da mesma, na condição a ser estabelecida
pelo regimento da Conferência.
$ 4º - O Conselho Municipal de Política Cultural elaborará o Regimento da
Conferência e o submeterá aos participantes.
8 5º - A Conferência poderá propor modificações no Conselho Municipal de
Política Cultural desde que aprovadas por 2/3 dos delegados inscritos.
| - A modificação prevista neste parágrafo se dará através de Projeto de Lei a ser sugerido ao
Executivo Municipal.
8 6º - Caberá ao Conselho a divulgação das conclusões da Conferência visando
a implementação das mesmas pelos órgãos responsáveis.
Art. 7º - O Conselho Municipal de Política Cultural contará com a estrutura física
da Coordenadoria de Turismo, Esporte e Cultura, para dar suporte operacional às atividades
regulares do Conselho Municipal de Política Cultural.
Art. 8º - O Conselho Municipal de Política Cultural elegerá seu Presidente, Vice-
Presidente e Secretário.
Art. 9º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar
correrão à conta de dotação orçamentária, ficando o Executivo Municipal, desde logo, autorizado a
abrir créditos complementares necessários a sua cobertura.
7 Prefeitura Municipal de Butiá
Rea; Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
A px Tel.: 51 3652 9400 - www.butia.rs.gov.br
Art. 10 - Fica criado o Sistema Municipal de Cultura que tem por objetivo garantir
a integração entre os órgãos que trabalham com a cultura.
Art. 11 - O Sistema Municipal de Cultura terá a seguinte composição:
| - Conselho Municipal de Política Cultural, de caráter consultivo e deliberativo;
Il - Coordenadoria de Turismo, Esporte e Cultura e, Secretaria Municipal de Educação, como órgãos
executivos da política cultural.do Município;
Ill - Coordenação da comunicação Social, como órgão setorial.
Art. 12 - Compete ao Sistema Municipal de Cultura:
a) identificar focos e locais de desenvolvimento cultural da Cidade;
b) sugerir um calendário de ações culturais projetadas anualmente constante de eventos,
mostras, lançamentos, festas populares e outros;
c) criar e manter um banco de dados com informações sobre locais, produtores, artistas,
intelectuais e outras;
d) estabelecer critérios comuns para contratação e pagamento de serviços de agentes culturais,
obedecida a Legislação Federal que trata da matéria;
e) divulgar as atividades culturais a se realizar em Butiá em toda a rede da Prefeitura Municipal
de Butiá;
f) realizar programação conjunta.
9) gerir o Fundo Municipal de Cultura.
Art. 13 — Fica revogada a Lei Municipal nº 2.627/2011.
Art. 14 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 28 de agosto de 2018.
ANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PU
Em, 28 de ago e 2018.
EDSON DA SIL
Secretário Municipal dê Administração

open original →