| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3358 / 2018 |
| Date | 2018-08-28 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.627/2011, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICA CULTURA, COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ E, ESTABELECE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA E A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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94 BUTA tag, Prefeitura Municipal de Butiá Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá Tel.: 51 3652 9400 - www.butia.rs.gov.br LEI Nº 3.358/2018 REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.627/2011, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICA CULTURA, COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ E, ESTABELECE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA E A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei, Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Política Cultural, com funções deliberativas, normativas, fiscalizadoras e consultivas, nas áreas de atividade cultural no Município, tendo por finalidades e competências: | - propor e fiscalizar ações e políticas públicas de desenvolvimento da cultura, a partir de iniciativas governamentais e/ou em parceria com agentes privados, sempre na preservação do interesse público; Il - promover e incentivar estudos, eventos, atividades permanentes e pesquisas na área da cultura; HI - contribuir na definição da política cultural a ser implementada pela Administração Pública Municipal, ouvida a população organizada; IV - propor e analisar políticas de geração, captação e alocação de recursos para o setor cultural; V - colaborar na articulação das ações entre organismos públicos e privados da área da cultura; VI - emitir e analisar pareceres sobre questões técnico-culturais; VII - acompanhar, avaliar e fiscalizar as ações culturais desenvolvidas no Município; VIll - estudar e sugerir medidas que visem à expansão e ao aperfeiçoamento das atividades e investimentos realizados pela Coordenadoria de Turismo, Esporte e Cultura: IX - incentivar a permanente atualização do cadastro das entidades culturais do Município; X - elaborar e aprovar seu Regimento Interno. XI — propor e analisar políticas relativas à preservação do Patrimônio Histórico Cultural e Ambiental. Art. 2º - O Conselho Municipal de Política Cultural será constituído por 17 (dezessete) membros e 17 (dezessete) suplentes, observada a representatividade da Administração Pública, dos produtores culturais e do público, da seguinte forma: | - 09 (nove) membros titulares e seus respectivos suplentes, indicados pelo Executivo Municipal, sendo, no mínimo, 01 (um) representante da Coordenadoria de Turismo, Esporte e Cultura, 01 (um) da Secretaria Municipal de Educação e 01 (um) do Gabinete do Prefeito Municipal; Il - 01 (um) membro titular e seu respectivo suplente, representantes da ACUB — Associação Cultural Butiaense; HI - 01 (um) membro titular e seu respectivo suplente, representantes de cada um dos seguintes segmentos: Música, Dança, Artes Cênicas, Tradicionalismos Gaúcho, Artes Visuais, Literatura e Cultura Popular e 01 (um) integrante da Liga das Equipes Gincaneiras de Butiá. Parágrafo Único: A organização do Conselho se dará da seguinte forma: Presidente, Vice-Presidente, Secretário e membros do conselho. Art. 3º - As entidades ou grupos organizados envolvidos no processo de indicação e escolha dos conselheiros mencionados no inciso Ill do art. 2º deverão atender aos seguintes requisitos mínimos: | - ser associação, grupo organizado, sindicato, sociedade ou similar: éh) f, Prefeitura Municipal de Butiá Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br Il - ser segmento cujos objetivos representem agentes ou produtores do segmento cultural, ou ainda que vise a desenvolver, divulgar e apoiar a manifestação cultural em um dos segmentos mencionados acima. Art. 4º - Para a formação do Conselho Municipal de Política Cultural, a Coordenadoria de Turismo, Esporte e Cultura, promoverá reuniões públicas dos segmentos citados no inciso III do artigo 2º, propiciando os meios necessários para a eleição dos membros representantes. Art. 5º - Os membros eleitos terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos. Parágrafo único - O desempenho da função de membro do Conselho Municipal de Política Cultural será considerado de relevância para o Município, intercedendo este, quando necessário, para garantir a participação daquele, sem que haja prejuízo de suas atividades profissionais. Art. 6º - Fica instituída a Conferência Municipal de Cultura, evento anual que se destinará a avaliar, debater e propor políticas e ações para a área da cultura, no que concerne aos diferentes âmbitos públicos e privado. $ 1º - O Conselho Municipal de Política Cultural é o Órgão Executivo das deliberações da Conferência. $ 2º - A Conferência Municipal de Cultura será realizada durante as festividades da Semana do Município, sob convocação do Conselho Municipal de Política Cultural. 8 3º - Poderão participar da Conferência, todas as pessoas e instituições interessadas em contribuir para o alcance dos objetivos da mesma, na condição a ser estabelecida pelo regimento da Conferência. $ 4º - O Conselho Municipal de Política Cultural elaborará o Regimento da Conferência e o submeterá aos participantes. 8 5º - A Conferência poderá propor modificações no Conselho Municipal de Política Cultural desde que aprovadas por 2/3 dos delegados inscritos. | - A modificação prevista neste parágrafo se dará através de Projeto de Lei a ser sugerido ao Executivo Municipal. 8 6º - Caberá ao Conselho a divulgação das conclusões da Conferência visando a implementação das mesmas pelos órgãos responsáveis. Art. 7º - O Conselho Municipal de Política Cultural contará com a estrutura física da Coordenadoria de Turismo, Esporte e Cultura, para dar suporte operacional às atividades regulares do Conselho Municipal de Política Cultural. Art. 8º - O Conselho Municipal de Política Cultural elegerá seu Presidente, Vice- Presidente e Secretário. Art. 9º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta de dotação orçamentária, ficando o Executivo Municipal, desde logo, autorizado a abrir créditos complementares necessários a sua cobertura. 7 Prefeitura Municipal de Butiá Rea; Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá A px Tel.: 51 3652 9400 - www.butia.rs.gov.br Art. 10 - Fica criado o Sistema Municipal de Cultura que tem por objetivo garantir a integração entre os órgãos que trabalham com a cultura. Art. 11 - O Sistema Municipal de Cultura terá a seguinte composição: | - Conselho Municipal de Política Cultural, de caráter consultivo e deliberativo; Il - Coordenadoria de Turismo, Esporte e Cultura e, Secretaria Municipal de Educação, como órgãos executivos da política cultural.do Município; Ill - Coordenação da comunicação Social, como órgão setorial. Art. 12 - Compete ao Sistema Municipal de Cultura: a) identificar focos e locais de desenvolvimento cultural da Cidade; b) sugerir um calendário de ações culturais projetadas anualmente constante de eventos, mostras, lançamentos, festas populares e outros; c) criar e manter um banco de dados com informações sobre locais, produtores, artistas, intelectuais e outras; d) estabelecer critérios comuns para contratação e pagamento de serviços de agentes culturais, obedecida a Legislação Federal que trata da matéria; e) divulgar as atividades culturais a se realizar em Butiá em toda a rede da Prefeitura Municipal de Butiá; f) realizar programação conjunta. 9) gerir o Fundo Municipal de Cultura. Art. 13 — Fica revogada a Lei Municipal nº 2.627/2011. Art. 14 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 28 de agosto de 2018. ANIEL PEREIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PU Em, 28 de ago e 2018. EDSON DA SIL Secretário Municipal dê Administração