| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3357 / 2018 |
| Date | 2018-08-28 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3261/2017 |
| native_id | 176 |
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arte t, Prefeitura Municipal de Butiá Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br LEI Nº 3.357/2018 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.261/2017. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Altera o $ 1º, do art. 3º da Lei Municipal nº 3.261/2017, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º =... $ 1º - O contribuinte que efetuar o pagamento do IPTU, antecipado, no mês de dezembro, em parcela única, terá o valor do Imposto reduzido em 30% (trinta por cento) do valor previsto. $2º-..” Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 28 de agosto de 2018. Dae Aedo DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EDSON DA(SILVA LEAL Secretário Municipal de Administração