| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3353 / 2018 |
| Date | 2018-08-09 |
| Ementa | CRIA A CONDECORAÇÃO "MEDALHA GUARDIÃO DA CIDADE" E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Butiá $ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br LEI Nº 3.353/2018 CRIA A CONDECORAÇÃO “MEDALHA GUARDIÃO DA CIDADE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada a condecoração “Medalha Guardião da Cidade”, destinada a Câmara de Vereadores de Butiá homenagear homens e mulheres butiaense ou radicados no município, que atuem na cidade de Butiá ou fora, dentro da área da Segurança Pública e/ou Privada. Art. 2º - Serão merecedores desta condecoração, aqueles que por ato de heroísmo, bravura, coragem e honra, coloque a sua função acima de qualquer perigo para proteger e segurar a integridade física e a vida dos cidadãos butiaenses. Art. 3º - Poderão ser congratulados com a medalha: | - Policiais Militares Il — Policiais Civis Ill — Integrante das Forças Armadas IV - Agentes Penitenciários V - Bombeiros (Militares, Voluntários ou Civis) VI — Vigilantes (Públicos ou Privados) Art. 4º - Poderão ser homenageados no máximo 5 (cinco) pessoas por ano com esta condecoração. Art. 5º - Não haverá data estipulada para entrega da condecoração, sendo de praxe chamada via requerimento, após um fato, sinistro, ou ocorrência de grande repercussão na comunidade, que justifique a homenagem aos indicados. Parágrafo Único - Os nomes dos homenageados deverão passar por apreciação da Comissão de Segurança, Saúde e Serviços Públicos, com parecer anexo ao Requerimento, antes da sua apreciação. Art. 6º - É vedada a condecoração do mesmo profissional novamente em qualquer intervalo de tempo. Parágrafo Único - Em caso de óbito em decorrência do ato de heroísmo, bravura, coragem e honra, um familiar deverá receber a homenagem em meméória do agraciado. Ba Prefeitura Municipal de Butiá Rms ; Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá o, Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br Art. 7º - As despesas em decorrência desta Lei ocorrerão por dotação orçamentária própria. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 09 de agosto de 2018. AD) Nela DANIEL PEREI DE ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Joel Maraschin Vereador |