norma nº 3865/2023

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ps Prefeitura Municipal de Butiá
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LEI Nº 3.865/2023
Revoga o inciso IV do art. 3º da Lei
Municipal 2.845/2013.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º - Revoga o inciso IV do art. 3º da Lei Municipal 2.845/2013.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de publicação com efeitos
retroativos a 01 de janeiro de 2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL |
Em, 04 de julho de 2023. |
DANÍEL PEREIRA DE ALMEIDA |
Prefeito Municipal |
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 04 de julho de 2023.
AA NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração