norma nº 3866/2023

Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
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LEI Nº 3.866/2023
Regula a realização dos “Pedágios
Beneficentes, Solidários e Comunitários”
das entidades de Butiá/RS, dentro do
perímetro urbano municipal.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui regras para realização de todo tipo de arrecadação monetária
voluntária, realizada em vias públicas por entidade sem fins lucrativos e devidamente regulamentada,
no perímetro urbano do município de Butiá.
Art. 2º - A realização de “pedágios” nas vias e logradouros públicos do Município de
Butiá, depende de previa autorização da autoridade municipal de trânsito, nos termos do Art. 95, Inciso
IV do Código de Trânsito Brasileiro — CTB.
Parágrafo"único: Entende-se por “pedágio” a ação junto a pedestres e condutores de
veículos em via pública, para obter contribuição espontânea destinada a finalidade assistenciais,
culturais, artísticas e outras de interesse coletivo ou da coletividade.
Art. 3º - Todas as Entidades (Associações ou entidades sem fins lucrativos ou
econômicos), que quiserem fazer “Pedágio Beneficente, Solidário e Comunitário” devem protocolar a
solicitação anexando a documentação, observando os seguintes critérios:
| - devem promover atividades comunitárias, esportivas, culturais e educacionais, de caráter geral ou
indiscriminado;
Il - que estejam em efetivo e contínuo funcionamento (apresentar os atestados de pleno e regular
funcionamento), com a exata observância dos estatutos;
Ill — motivo da realização do pedágio.
Art. 4º - Todos os pedidos de reserva de datas para a realização de “Pedágio
Beneficente, Solidário e Comunitário” devem ser protocolados e encaminhados ao Gabinete do
Prefeito e serão avaliados pela Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência Social e Ação Solidária,
que emitirá, se for o caso, o Parecer para a realização do mesmo, com despacho final e autorização
da SESPTDC, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data desejada (o pedido poderá ser
renovado mediante da impossibilidade realização da realização do vento).
81º. Os locais de realização do “Pedágio Beneficente, Solidário e Comunitário” serão
autorizados pela Secretaria Especial de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil e terá no máximo
dois pontos de arrecadação, localizados em vias públicas da área central do município,
preferencialmente onde há câmeras de videomonitoramento instaladas.
82º - Cada entidade beneficente poderá realizar no máximo 02 (dois) “Pedágio
Beneficente, Solidário e Comunitário” por ano, com exceção da Umosic, Bombeiros Voluntários e
Apae que poderão realizar até 04 (quatro) “Pedágio Beneficente, Solidário e Comunitário” por ano.
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83º - Não será permitida a realização de atividade por mais de uma entidade na mesma
data.
84º - O Executivo Municipal poderá negar autorização caso não seja demonstrada a
necessidade da ação.
Art. 5º - A realização de pedágio não poderá causar transtorno ao trânsito ou impedir a
locomoção de pessoas e somente será admitido aos sábados, no horário das 08h às 12h e das 13:30h
as 16:30h, em locais a serem determinados pela SESPTDC, devendo ser encaminhado cópia da
autorização a Brigada Militar.
Art. 6º - O “Pedágio Beneficente, Solidário e Comunitário” deverá ser realizado com
distribuição de adesivos ou panfletos, para que, preferencialmente, os motoristas colem em seus
veículos a indicação que já contribuíram com a campanha.
Parágrafo único - A organização do pedágio ficará por conta da entidade promotora e
deverá ser amplamente divulgada na mídia e a apresentação de folders e cartazes no local, sob pena
de não autorização.
Art. 7º - A responsabilidade pela fiscalização da autorização do pedágio será da
SESPTDC e o controle e segurança do trânsito no dia e local da realização do “Pedágio Beneficente,
Solidário e Comunitário” será prestado pela Brigada Militar.
Parágrafo único: É de responsabilidade da Entidade requerente zelar pela segurança
dos organizadores, assim como a sinalização do local.
Art. 8º - Todas as Entidades que deixarem de cumprir a presente lei, não estarão
autorizadas a realizar “Pedágios Beneficentes, Solidários e Comunitários” ou arrecadações de valores
de qualquer natureza nas vias públicas do município, sob pena de retirada imediata da via pública e
suspensão da entidade que requerer autorização para realizar “pedágio beneficente, Solidário e
Comunitário”.
Art. 9º - Ao final da realização do Pedágio solidário, as entidades beneficiadas deverão
informar o valor arrecadado mediante oficio, para o Poder Executivo, e imprensa local, no prazo
máximo de 30 dias da realização do evento, assim como a aplicação dos recursos arrecadados.
Art. 10 — Fica revogada a Lei Municipal nº 637/85.
Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 04 de julho de 2023.
/ did
LR PA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, (y julho de 2023.
77 //AM NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração