norma nº 3868/2023

Prefeitura Municipal de Butiá
Rus do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
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LEI Nº 3.868/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 100.000,00, COM RECURSO O EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 100.000,00 (cem mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 07 “SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
10- Saúde
301 — Atenção Básica
0096 — Atenção Básica a Saúde
Projeto 1.048 — FNS -— Incremento Temporário ao Custeio dos Serv. De Atenção Primária em Saúde — Emenda |
AOI30007 ez csmscesasreeusmeserocsers cs tnesaisese cano ava cu senna seen carrear on gad o vá TA STATES EETERASISESETS NE CO FEAR VAO 63 pose cao varias verem R$ 100.000,00
3.3.20.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições.... E 100,00
3.3.50.43.00.00.00 — Subvenções Sociais... ..R$ 10.000,00
3.3.90.30.00.00.00 - Materialde Consumo.. R$ 20.000,00
3.3.90.32.00.00.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita. R$ 5.000,00
3.3.90.36.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física. ...R$ 5.000,00
3.3.90.39.00.00.00- Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 59.900,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado
nos recursos pelo excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL |
Em, 12 de julho de 2023. |
EE Al AAA Lo
pre es PEREIRA A qu LMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 12 de julho de 2023.
PAULO WAL VE res LOPES
Secretário Municipal de Administração