norma nº 3869/2023

e EST ig,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
LEI Nº 3.869/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 800.000,00, COM RECURSO O EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
. 02 — Fundo Municipal de Saúde — Vinculado Federal ..
10 — Saúde
301 — Atenção Básica
0096 — Atenção Básica a Saúde
Projeto 1.051 — FNS - Incremento Temporário ao Custeio dos Serv. de Atenção Primária em Saúde — Emenda
36610011-30670002-
19830020
3.3.20.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições.
3.3.50.43.00.00.00 — Subvenções Sociais...
3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo... R$ 100.000,00
3.3.90.32.00.00.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita. R$ 125.000,00
3.3.90.36.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física ...R$ 75.000,00
3.3.90.39.00.00.00- Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica................seseseeseseeeereeneeeeneneeneeos R$299.900,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado
nos recursos pelo excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 12 de julho de 2023.
17 am
ANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, D de 2023.
mula E NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração