norma nº 3870/2023

PAPBUTA 19,
Prefeitura Municipal de Butiá
$ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
KÃ Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
LEI Nº 3.870/2023
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BUTIÁ A
RECEBER POR DAÇÃO EM
PAGAMENTO, UM TERRENO NA ZONA
URBANA DO MUNICÍPIO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Butiá, a recebe por Dação em
pagamento, nos termos do Código Tributário Nacional, da Empresa Copelmi Mineração Ltda, inscrita
no CNPJ nº 33.059.528/0003-57, um lote urbano, sem conter benfeitorias, com área de 62.222,25 mº,
localizado na Rua Dr. Arlindo Silva esquina com a Rua Projetada RF, Bairro Cidade Baixa, Butiá/RS,
Matrícula nº 10.271 do Cartório de Registro de Imóveis de Butiá, sendo que o Mapa e o Memorial
Descritivo, ficam fazendo parte integrante desta Lei.
Parágrafo único: A Dação em pagamento terá seus valores favoráveis a serem
descontados em eventos futuros dos encargos tributários (IPTU e Taxa de Recolhimento de Lixo) da
Empresa referida no artigo 1º desta Lei, até o valor total de R$ 160.000,00.
Art.2º - A área objeto da Dação poderá ser utilizada nas áreas habitacional,
social e educacional.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 19 de julho de 2023.
PIN)
DA L PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 19 de julho,de 2023.
f,
PAUL NIVA NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário: Copeimi Mineração Ltda
MATRÍCULA Nº 10:271
Este memorial refere-se a um lote urbano no município de Butiá, lado ímpar, situado na
esquina formada pelas ruas Dr. Arlindo Silva e Rua Projetada “RF”, com área total de 62.222,25m?, na
quadra formada pelas ruas Dr. Arlindo Silva e Rua Projetada “RF”, apresento os dados e características
que seguem:
Norte: Mede 0,00m com José Eduardo da Silva Neves (antes Copelmi) no ponto F, onde faz
fundos;
Sul: Em três segmentos com a Rua Dr. Arlindo Silva, medindo: 37,40m do ponto 13 ao 20,
89,56m do ponto 20-40 21, 247,05m do ponto 21 ao 22, que somados totalizam 374,0im, onde faz
frente;
Leste: Em cinco segmentos com a Rua Projetada “RF” partindo do ponto 19 na Rua Dr. Ac
Silva, mede 101,65m do ponto 19 ao 1, 180,30m do ponto 1 ao |, 37,15m do ponto ! ao H, 27,20m do
ponto H ao G e 48,15m do ponto G ao F, que somados totalizam 394,45m, pelo lado esquerdo;
Oeste: Mede 332,02m do ponto 22 ao F com José Eduardo da Silva Neves tantes Copelmi), lado
direito.
Obs. Lote em forma de triângulo
Butiá, fevereiro de 2016
[33.059.528/0001-95]
COPELM! MINERAÇÃO LTDA.
LARGO VISCONDE DO CAIRÚ, 123º ANDAR
CENTRO - CEP. 90.030-110
| PORTO ALEGRE-RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
COMARCA DE BUTIÁ
MUNICÍPIO DE BUTIÁ
REGISTRO DE IMÓVEIS
CERTIFICO, a pedido verbal da parte interessada que, revendo, no cartório a meu cargo, 0 Lº2 - Registro Geral,
encontrei o teor seguinte:
Página 1/22
Ofício de Registro de Imóveis .
COMARCA DE BUTIA 1 MATRÍCULA
LIVRO N.º 2 - REGISTRO GERAL
situado na Rua Dr. Arlindo Silva esquina com a Rua
Projetada "RE", nesta cidade de BUTIÁ/RS, com a área superficial de 62.222,25mº?,
-em lado ÍMPAR do logradouro, confrontando: AQ NORTE, mede 0,0m com José
Eduardo da Silva Neves (antes Copelmi) ponto F no final da Rua Projetada "REF",
onde faz fundos; AO SUL, em três segmentos com a Rua Dr. Arlindo Silva mede
37,40m do ponto 19 ao 20, mede 89,56m do ponto 20 ao 21 mede mede 247,05m
do ponto. 21 ao 22, onde faz frente; AO LESTE, em cinco segmentos com a Rua
Projetada "RE" partindo do ponto 19 na Rua Dr. Arlindo Silva mede 101,65m do
ponto 19 ao J, mede 180,30m do ponto J ao I, mede 37,15m do ponto I ao H, mede
27,20m do ponto H ao G, mede 48,15m do ponto G ao F, pelo lado esquerdo; e, AO
OESTE, mede 332,02m do ponto 22 ao F com José Eduardo da Silva Neves (antes
Copelmi), pelo lado direito. OBS.: Lote em forma de Triângulo.
PROPRIETÁRIA: “COPELMI MINERAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº
33.059.528/0003-57, com sede em Largo Visconde do Cairú, nº 12, 3º Andar, Bairro
Centro, na cidade de Porto Alegre/RS. REGISTRO ANTERIOR: Matrícula nº
10.145, Livro 2, Registro Geral, deste Ofício, em 16/08/2010. Dou fé. Emol. R$
14,30. Selo: 0053.01.1100002.00482 - R$ 0,20; 0053.02.1000002.00580 - R$ 0,30.
Butiá. 16 de fevereiro de 2011. Thaís Souza de Almeida, Registradora Substitué
R.1-10.271 - CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERT
DE CRÉDITO: Conforme Contrato de Financiamento Mediante Abertura de
Crédito nº 17.2.0074.1, datado de 31/03/2017, com as firmas devidamente
reconhecidas, fica hipotecada em 1º grau, compartilhada com o BRDE e o
BNDES, a área de 62.222,25m”, constante desta matrícula 10.271, Livro 2- RG,
neste Ofício. CREDOR: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E SOCIAL BNDES, empresa pública federal, com sede em
Brasília/DF, e serviços nesta Cidade, na Avenida República do Chile, nº 100,
inscrito no CNPJ sob nº 33.657.248/0001-89; BENEFICIÁRIA: SEIVAL SUL
MINERAÇÃO S.A, sociedade anônima, com sede no Rio de Janeiro/RJ, na Praça
Mahtma Ghandi, nº 2, sala 1101- parte, inscrito no CNPJ sob nº
04.527.315/0001-42, por seus representantes abaixo assinados:
INTERVENIENTES HIPOTECANTES: COPELMI MINERAÇÃO LIDA.,
sociedade limitada com sede em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, no
Largo Visconde de Cairá, nº 12, 3º andar, inscrito no CNPJ sob nº
35.059.528/0001-95, por seus representantes abáixo assinados: COMPANHIA
NACIONAL DE MINERAÇÃO CANDIOTA, doravante denominada CNMC,
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REGISTRO DE IMÓVEIS
Ofrcio de Registro de Imóveis
SOMARGCA DE BUTIA
LIVRO N.º 2 - REGISTRO GERAL
MATRÍCULA
10.271
sociedade anônima com sede no Rio de Janeiro/RJ, na Praça Mahatma-Gandhi 25
Sala 1101 (parte), inscrita no CNPJ achb nº 27.496.884/0001-73, por seus
(representantes abaixo: JORGE CARLOS OLIVEIRA CORRÊA, brasileiro,
(inscrito no CPF sob nº 164.096.710-91 e sua esposa VERA ALICE VIEIRA DE
CHIARO CORRÊA, brasileira, inscrita no CPF sob nº 619.923.560-68, casados
pelo regime da comunhão parcial de bens, residente e domiciliados na Rua João
Telles, nº 1871, na cidade de Bagé/RS; e ISOLDA JACINTO VIEIRA DE
CHIARO, brasileira, do lar, viúva, maior, inscrita no CPF sob nº 640.555.310-87,
residente e domiciliada na Rua José Otávio 180 D, apto 03, na cidade de BagéRS;
VALOR DO CRÉDITO: R$28.440.000,00 (vinte e oito milhões e quatrocentos e
quarenta mil reais). DESTINAÇÃO DO CRÉDITO: O crédito ora aberto é
destinado: I- Subcréditos "A" e "B": à implantação de uma mina de carvão mineral
(Mina do Seival) com capacidade de produção de até 2,8 milhões de toneladas/ano e
| de uma unidade de beneficiâmento, ambas localizadas no Município de Candiota, no
| Estado do Rio Grande do Sul; HI- Subcréditos "C", "Dr, "E" e "rr. a aquisição de
máquinas e equipamentos nacionais que se enquadrem nos critérios da Agência
Especial de Financiamento Industrial - FINAME, necessários à finalidade descrita
no inciso I deste Parágrafo Único; e HI- Subcréditos "G": a investimentos sociais no
| âmbito da comunidade, em área de influência da Beneficiária. JUROS: Sobre o
principal da dívida da beneficiária decorrente dos Subcréditos NAM, ME enter
|incidirão juros de 3,51% (três inteiros e cinquenta e um centésimo por cento) ao ano
| (a título de remuneração), acima da taxa de juros de longo prazo - TJLP, divulgada
ipelo Banco Central do Brasil, observada a seguinte sistemática: a) O montante
| correspondente à parcela da TJLP que vier a exceder 6% (seis por cento) ao ano
| será capitalizado no dia 15 (quinze) de cada mês da vigência deste Contrato e no seu
| vencimento ou liquidação, observado o disposto na Cláusula Vigésima Quinta
' (Vencimento em Dias Feriados), e apurado mediante a incidência do seguinte termo
| de capitalização sobre o saldo devedor, aí considerados todos os eventos financeiros
| ocorridos no período: TC= [(1+TILP/1,06]n/y-1 (termo de capitalização igual a,
|abre colchete, razão entre a TJLP, acrescida da unidade, e um inteiro e seis
| centésimos, fecha colchete, elevado à potência correspondente à razão entre "n" e
| “y", deduzindo-se de tai resultado a unidade), sendo: TC- termo de capitalização;
| TJLP: taxa de Juros de Longo Prazo, divulgada pelo Banco Central do Brasil; e, n-
| número de dias existentes entre a data do evento financeiro e a data da capitalização,
| vencimento ou liquidação da obrigação, considerando-se como evento financeiro
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REGISTRO DE IMÓVEIS
“COMARCA DE BUTIA
RO N.º 2 - REGISTRO GERAL
ualquer fato de natureza financeira do quai resulte ou pos
isso do tas devedor deste Contrato; e Y- número de dias do ano (
dias, caso seja ano bissexto); b) O percentual de 3,51% (três inteiros e
um centésimos por cento) ao ano acima da TJLP (remuneração), referido
desta Cláusula, acrescido da parcela não capitalizada da TJLP de 6% fseis
ao ano, incidirá sobre o saldo devedor, nas datas de exigibilidade
mencionados no Parágrafo Segundo ou na data de vencimento ou liquida
Contrato, observado o disposto na alínea "a", e considerado, para o cálcuio
juros, o número de dias decorridos entre a data de cada evento financeiro e as d
de exigibilidade acima citadas. II) Quando a TILP for igual ou inferior a 6%
por cento) ao ano: O percentual de 3,51% (três inteiros e cinquenta e um c.
por cento) ao ano acima da TJLP (remuneração), referido no "caput" desta C
acrescido da própria TJLP, incidirá sobre o saldo devedor, nas datas de exigi
dos juros mencionadas no Parágrafo Segundo ou na data de vencir
liquidação deste Contrato, sendo considerado, para o cálculo diário de ;
número de dias decorridos entre a data de cada evento financeiro e as É
exigibilidade acima citadas. Juros incidentes sobre os subcréditos dido
Sobre o principal da dívida da beneficiária decorrente dos Subcréditos "E'
"F" incidirão juros à taxa de 3,82 % (três inteiros e oitenta e dois centé
cento) ao ano (a título de remuneração, acima da Taxa de referência diva
BNDES, Juros incidentes sobre o subcrédito "G": Sobre o principal da
beneficiária, decorrente do subcrédito "G" incidirá a Taxa de Juros de Lon.
TJLP, divulgada pelo Banco Central do Brasil, observada a seguinte sis
Quando o TJLP for superior a 6%, (seis por cento ao ano): =) O m
correspondente à parcela da TJLP que vier a exceder 6% (seis por cento) zo :
capitalizado no dia 15 (quinze) de cada mês da vigência deste Contrato e
vencimento ou liquidação, observado: o disposto na Cláusula Vigés
(vencimento em dias feriados), e apurado mediante a incidência do seg
de capitalização sobre o saldo devedor, aí considerados todos os eventos
ocorridos no período: TC [(1+TJLP/1,06in/y-1 (termo de capitalização igual a,
colchete, razão entre a TILP acrescida da unidade, e um inteiro e seis centé
fecha colchete, elevado à potência correspondente à razão entre "n
deduzindo-se de tal resultado a unidade), sendo: TC - termo de capitalização.
Taxa de Juros de Longo Prazo, divulgada pelo Banco Central do Brasil;
de dias existentes entre a data do evento financeiro e a data de ca
vencimento ou liquidação da obrigação, considerando-se como evento
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fício de Registro ce Imóveis
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LIVRO N.º 2 - REGISTRO GERAL
e E 10.271
usiquer fato de natureza financeira do qual resulte ou possa resultar
do saldo devedor deste Contrato; = y- número de dias do ano (365 ou 366,
ano bissexto). b) a parcela não capitalizada da TILP de 6% (seis por cento)
icidirá sobre o saldo devedor. nas datas de exigibilidade dos juros
as no Parágrafo Segundo ou na data de vencimento ou liquidação deste
servado o disposto na alínea "a", e considerado, para o cálculo diário de
sro de dias decorridos entire « data de cada evento financeiro e as datas
dade acima citadas. II) Quando a TJLP for igual ou inferior a 6% (seis
) ao ano: A TJLP incidirá sobre o saldo devedor, nas datas de exigibilidade
ros mencionadas no Parágrafo Segundo ou na data de vencimento ou
deste Contrato, sendo considerado. para o cálculo diário de juros, o
de dias decorridos entre a data de cada evento financeiro e as datas de
de acima citadas. AMORTIZAÇÃO: O principal da dívida decorrente de
dito deste Contrato deve ser pago ao BNDES da seguinte forma: I-
TOS "A", "C", "E" e "G": em 72 (setenta e duas) prestações mensais e
» cada uma delas no valor do principal vincendo da dívida, dividido pelo
prestações de amortização ainda não vencidas, vencendo-se a primeira
em 15 (quinze) de novembro de 2019, e a última em 15(quinze) de
e 2025, observado o disposto na Cláusula Vigésima Quinta; e H-
DITOS “B", "D" e "F": em 7 (sete) prestações anuais e sucessivas, cada
as no valor do principal vincendo da dívida destes Subcréditos, atualizado
termos da Cláusula Sétima, dividido pelo número de prestações de amortização
o vencidas, vencendo-se a primeira prestação em 15 (quinze) de dezembro
s a última em 15 (quinze) de dezembro de 2026, observado o disposto na
Vigésima Quinta. A beneficiária compromete-se a liquidar em 15 (quinze)
bro de 2026, com a última prestação de amortização, todas as obrigações
eto. GARANTIAS: Para assegurar o pagamento de quaisquer obrigações
es deste Contrato, como o principal da dívida, juros, comissões, pena
IÁRIA dá em garantia ao BNDES: a)
ro grau, compartilhado com o BRDE, o penhor industrial, observado o
nos artigos 25 e 26. das "DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AOS
“TOS DO BNDES" das máquinas e equipamentos descritos e
agos no Anexo I deste Contrato (já adquiridos até a data de assinatura
trato), a ser forrnalizado por meio de contrato entre o BNDES, o BRDE e a
CIÁRIA; b) em primeiro grau. compartilhado com o BRDE, o penhor
MATRÍCULA
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6 de Registro de Imóveis
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NRO N.º 2 - REGISTRO GERAL
MATRÍCULA
ES 10.271
industrial, observado o dispósto nos “artigos 25 e 26 das "DISPOSIÇÕES
APLICÁVEIS AOS CONTRATOS DO BNDES", das máquinas e equipamentos a
serem adquiridos com recursos desta operação, com valor global estimado de
R$29.029.000,00 (vinte e nove milhões'e vinte e nove mil reais), a ser formalizado
por meio de contrato entre o BNDES, o BRDE e a BENEFICIÁRIA; c) a cessão
fiduciária de direitos creditórios. compartilhada com o BRDE, nos termos do $3º
do artigo 66-B da Lei nº 4.728, de 14/07/65, decorrentes do CONTRATO DE
FORNECIMENTO, a ser constituída por meio de CONTRATO DE CESSÃO
FIDUCIÁRIA DE DIREITOS, ADMINISTRAÇÃO DE CONTAS E OUTRAS
AVENÇAS. c.1) Para o fim de preenchimento da CONTA RESERVADA DOS
CREDORES, a BENEFICIÁRIA deverá depositar o valor de 03 (três) meses, no
mínimo, do SERVIÇO DA DÍVIDA, o qual corresponderá a 03 (três) vezes o valor
da primeira prestação mensal do serviço da dívida dos Subcréditos CAR CRB el
"G" deste Contrato, e a'1/4 (um quarto) da primeira prestação anual do SERVIÇO |
DA DIVIDA dos Subcréditos "B", "D" e "F" deste Contrato; c.2) Para o fim de |
preenchimento da CONTA DE ACUMULAÇÃO, a BENEFICIÁRIA deverá |
depositar, mensalmente, em cada um dos 12 (doze) meses que antecederem cada |
prestação anual de amortização, o montante correspondente a 1/12 (um doze avos)
do valor do SERVIÇO DA DÍVIDA dos Subcréditos "B", "D" e "F' deste Contrato:
c.3) Em caso de insuficiência de saldo na CONTA CENTRALIZADORA, a
instituição financeira estará autorizadá a transferir da CONTA RESERVA DOS
CREDORES e da CONTA DE ACUMULAÇÃO as importâncias necessárias ao
pagamento das obrigações exigíveis decorrentes deste CONTRATO; C.4) A
CONTA RESERVA DOS CREDORES poderá ser substituída por carta de fiança
bancária, conforme modelo fornecido pelo BNDES, nos termos da Cláusula
Vigésima (Fiança), limitada a sua responsabilidade ao montante equivalente aos
valores previstos no item c.1) desta Cláusula, com renúncia expressa pelo FIADOR
aos benefícios dos artigos 366, 827 e 838 do Código Civil Brasileiro. H- a
COPELMI dá em garantia ao BNDES: a) em primeiro grau, compartilhada com
2º BRDE, a hipoteca dos seguintes imóveis de sua propriedade, a serem formalizadas
por meio de instrumento público devidamente registrado no Registro Geral de
Imóveis competente: (i) imóvel situado no Município de Arroio dos Ratos (RS), com
matricula nº 4.369, do Livro nº 02 do Registro Geral de Imóveis de Arroio dos |
Ratos; (ii) imóvel situado unicípio de Butiá com tricula nº 10.271
do Livro nº 02 do Registro Geral de Imóveis de Butiá; (iii) imóvel situado no |
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MATRÍCULA
10.271
| p “unicípio de Butiá (RS), com matricula. º 9,397, do Livro nº 02 do Registro Geral
| ide Imóveis de Butiá; (iv) imóvel mibnisião ro primeiro distrito do Município de
| jArroio dos Ratos (RS), com matricula nº & de Livro nº 02 do Registro Geral de
Imóveis de Arroio dos Ratos; (v) imóvel s * no Município de Charqueadas (RS).
| | jcom matricula nº 8.235, do Livro nº o Registro Geral de Imóveis de São
| 5 erônimo; (vi) imóvel situado no Munic de Butiá (RS), com matricula nº 10.414
| do Livro nº 02 do Registro Geral de Imóveis de Butiá; Ci) imóvel situado no
| [Município de Butiá (RS), com matricula nº 9.285, do Livro nº 02 do Registro Geral
jde Imóveis de Butiá; (viii) imóvel simado no Município de Butiá (RS), com
matricula nº 10.272, do Livro nº 02 do Registro Geral de Imóveis de Butiá; (ix)
jimóvel constituído situado no Município cs Butiá (RS), com matrículas nº 716,
| 1.536, 5.567, 6.182, 6271, 6.286, 6.287. 5.298, 6.367, 6.410, 7.094, 7.207, 7.723,
| 7. 724 e 11.524, 11.699 e 11.766 todas do Livro nº 02 do Registro Geral de Imóveis
! ide Butiá (RS); e b) fiança corporativa. nos termos da Cláusula Vigésima. II- os
INTERVENIENTES HIPOTECANTES di em garantia ao BNDES: em primeiro
igrau, compartilhado com o BRDE, = hirctsca de uma fração de terras de 49,9
hectares, que é parte de um todo maior ds aproximadamente 436 (quatrocentos e
| trinta e seis) hectares e 6.000 (seis mil! metros quadrados, de sua propriedade,
localizada no Município de Candiota, Estado do Rio Grande do Sul, correspondente
| às matrículas que, a critério do BNDES, integram o PROJETO INDUSTRIAL,
| incluindo obras civis, montagem, instalações e demais benfeitorias e acessões, a ser
iformalizada por meio de instrumento público devidamente registrado no Registro
Geral de imóveis competente; [V- = CNIMC dá em garantia ao BNDES: em
primeiro grau, compartilhado com o BERDE, o penhor dos direitos minerários
1 irelativos à PARCELA PAMPA da MINA DO SEIVAL, cujas concessões de lavra
iencontram-se materializadas, respectivamente, nas Portarias de Lavra nº 121 e 119,
| (publicadas no DOU de 27/01/1984, do Ministério de Minas e Energia, a ser
| iconstituído por meio de CONTRATO DE PENHOR DE DIREITOS MINERÁRIOS,
| (devidamente averbado perante o DNPM. INADIMPLEMENTO: Na ocorrência de
| inadimplemento das obrigações - assumidas: pela BENEFICIÁRIA e pelos
| INTERVENIENTES, será observado o disposto nos arts. 40 a 47-A das
| "DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AOS CONTRATOS DO BNDES, a que se refere a
| Cláusula Décima Quarta, inciso 1 DEMAIS CONDIÇÕES: As do Contrato.
|
DEMAIS CONDIÇÕES: As do contrato. Dou fé. PROTOCOLO.: 41206 L. 1-H, à
[E 6, em 01/09/2017. Emol.: R$3 -360, 20. Selo: 0053.01.1400001.38435 - R$1,40;
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SU
COMARCA DE BUTIÁ Rd
MUNICÍPIO DE BUTIÁ ú no
REGISTRO DE IMÓVEIS
Aditivo NL ao Cóntrato nº 17.2.0074.1,
de 31.03.2017; lavrada no Lº 7468, sob:o:-nº 006, às fls. 013, em 31 de agosto de
2017, pelo Sr. Jesumar Silva da Rocha, Tabelão Substituto do 10º Tabelionato de
Notas do Rio de Janeiro/RJ, celebrado com o Banco: Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social - BNDES, e nº 1 ao Contrato de Repasse nº RS - 66.330, de
30.03.2017 celebrado com o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul-
BRDE, com Cbnstituição de Hipoteca Conjunta e Penhor Industrial Conjunto, que
entre si fazem o Banco Nacional: de Desenvolvimento Econômico e Social -
BNDES, o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE, e a Seival
- Sul Mineração S/A, com a Interveniência de Terceiros; ALTERAÇÃO DA
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DO CONTRATO DO BNDES: Em face do
sério ora celebrado, as Partes acordam em alterar os itens (ii), (viii) e (ix) da letra
"a", do inciso II, da Cláúsula Décima Primeira do Contrato nº 17.2.0074.1, para
etirar a menção à constituição de hipoteca sobre os imóveis de propriedade da
RVENIENTE COPELMI, situados no Município de Butiá, objeto das
atrículas nº 10.272, 9.285,6.410, 6.286, 6.287, 7.094 e 11.699 do Registro Geral de
fmóveis de Butiá, RS, passando a letra "a", do inciso IH, da Cláusula Décima
rimeira do Contrato nº 17.2.0074.1 a tera seguinte redação: "DÉCIMA PRIMEIRA
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| do Livro 02 do Regisiro Geral de :
REPÚBLICA FEDERA 7 nl;
ESTADO DO RIO GRANDE O
COMARCA DE BUTIÁ
MUNICÍPIO DE BUT!
REGISTRO DE IMÓV
COMIAISTA q
LIVRO N.º 2 -RÉG
MATRÍCULA
10.271
Butiá: é imóvel situado no
do Livro nº 02 do Registro Geral
Enem um dê situado no Município
É 6.182, 6.271, (excluído),
] sd -ASs Lies 11.524; 8
ds Imóveis de Butiá (RS); (...)
a Décima do Contrato do BRDE:
ém acordam em alterar os itens Gi),
sula Décima do Contrato nº RS -
de hipoteca sobre os imóveis de
situados no Município de Butiá/RS,
6.286, 6.287, 7.094 e 11.699 do
ando a letra “a”, do inciso II, da
Município de Butiá (RS), com matri
de Imóveis de Butiá; (viii) (excluir
de Butiá (RS), com matrículas
(excluído), 6.298, 5
11.766, todas do Livro
CLÁUSULA QUARTA: Alteraç
Em face do acordo ora celebrado, as Par
(viii) e (ix) da letra "a", do inciso 1.
66.330, para retirar «a menção à consi
propriedade da INTERVENIENTE DOF:
objeto das matrículas" ne 10.272, 9.288;
Registro Geral de Imóveis de Butiá,
Cláusula Décima do Contrato nº RS- 66 ter a seguinte redação: "DÉCIMA
GARANTIAS DA OPERAÇÃO: Para dssegirar o pagamento de quaisquer
obrigações decorrente deste Contrato e-do “ontrato de Financiamento BNDES, tais
como o principal da dívida, juros, comi na convencional, multas e despesas:
I a BENEFICIÁRIA dá em garantia ac BR (...) H. a) COPELMI dá em garantia
ao BRDE: a) em primeiro grau, comp: ada com o BNDES, a hipoteca dos
seguintes imóveis de sua propriedade, a ser=;m formalizadas por meio de instrumento
público devidamente registrado nc Regisire Geral de Imóveis competente: (i) imóvel
situado no Município de Arroie dos Rato com matricula nº 4.369, do Livro nº
02 do Registro Geral de Imóveis de 4 s Ratos; (ii) (excluído); (iii)imóvel
situado no Município de Butiá (RS), tricula nº 9.397, do Livro nº 02 do
Registro Geral de Imóveis de Butig. irmóvel situado no primeiro distrito do
Município de Arroio dos Ratos (RS), com matricula nº 5.643, do Livro nº 02 do
Registro Geral de Imóveis de Árroio dos eae (v) imóvel situado no Município de
Charqueadas (RS), com matricula nº 2.235; do Livro nº 02 do Registro Geral de
Imóveis de São Jerônimo; (vi) imóvel PRA no Município de Minas do Leão (RS),
com matricula nº 10.414 do Livro nº 02 do Registro Geral de Imóveis de Butiá; (vii)
imóvel situado no Município de Butiá (RS, com matricula nº 10.271, do Livro nº 02
do Registro Geral de Imóveis de-Bntiá; (viii) (excluído); (ix) imóvel constituído
situado no Município de Butiá (RS). com matrículas nº 716, 1.536, 5.567, 6.182,
6.271, (excluído), (excluído), 6.298... 6.367 - fexcluído), (excluído), 7.207, 7.723,
7.724, 11:524, (excluído) e 11.766 todas do Livro nº 02 do Registro Geral de
Imóveis de Butiá (RS); (.) CLÁUSÓLA QUINTA - ALTERAÇÃO DO
4
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COMARCA DE BUTÁ | m;
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LIVRO N:º 2 - REGISTRO GERAL
MATRÍCULA
10.271
ES
PARÁGRAFO PRIMEIRO DA CLÁUSULA QUINTA DO CONTRATO DO.
BRDE: Em face do acordo ora celebrado, as Partes também acordam em alterar a |
redação do Parágrafo Primeiro, da Cláusula Quinta do Contrato nº RS - 66.330, para |
retificar a redação do referido Parágrafo, passando a constar da seguinte forma: |
"CLÁUSULA QUINTA JUROS INCIDENTES SOBRE OS SUBCREDITOS "B”, |
“D", "Fº e "G" (...) Parágrafo Priméiro: Os juros serão calculados por dias úteis pelo |
sistema de juros compostos, sobre o saldo devedor atualizado, e exigíveis, |
anualmente, no dia 15 (quinze) do mês de dezembro de cada ano a partir de 15 de |
dezembro de 2020, inclusive, juntamente com as parcelas de amortização de
principal, e no vencimento ou liquidação deste Contrato, observado o disposto na
Cláusula Vigésima Quarta (Vencimento em Dias Feriados), da seguinte forma:"
CLÁUSULA SEXTA:- HIPOTECA CONJUNTA E PENHOR INDUSTRIAL
COJUNTO: Para assegurar o pagamento de quaisquer obrigações decorrentes do
Contrato nº 17.2.0074.1 e do Contrato nº RS 17.2.0074.1 e do Contrato nº
R$S-66330, mencionados nas Cláusulas Primeira e Segunda, como principal da
dívida, juros, comissões, pena convencional, multas e despesas: 1- A
INTERVENIENTE COPELMI dá ao BNDES e ao BRDE, aqui considerados
credores conjuntos, mas não solidários: I- em primeira hipoteca, neste ato |
constituída, o imóvel, situado no Município de Arroio dos Ratos, que assim se |
descreve e caracteriza: (...) Imóvel esse objeto da Matricula nº 4.369, efetuada no |
Livro nº 2 do Registro de Imóveis do Município de Arroio dos Ratos, Estado do Rio
Grande do Sul, adquirido por meio de Escritura Pública de permuta, lavrada às fls.
071/073, sob o nº 6.180, do Livro nº 32-A, do Tabelionato da cidade de Arroio dos |
Ratos, Estado.do Rio Grande do Sul, em 31 de dezembro de 1998, devidamente
registrada sob o nº R.01, na matricula supra referida, avaliado em R$ 772.000,00
(setecentos e setenta e dois mil reais), em 04 de abril de 2017. H- em primeira
hipoteca, neste ato constituída, o imóvel, situado no Município de Butiá, que assim
se descreve e caracteriza: (...) Imóvel esse objeto da matricula nº 9.397, efetuada no
Livro nº 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Butiá, Estado do Rio Grande do
Sul, adquirido por meio de Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada às fis.
068/069, sob o nº 4.745, do Livro nº 019 de Transmissões, do Tabelionato da Cidade
de Charqueadas, Estado do Rio Grande “do Sul, em 14 de agosto de 2007,
devidamente registrada sob o nº R.02, na matricula supra referida, avaliado em
R$434.000,00 (quatrocentos e trinta e quatro mil reais), em 04 de abril de 2017. IN- |
em primeira hipoteca, neste ato constituída, o imóvel situado no Município de |
Arroio dos Ratos, RS, que assim se descreve e caracteriza: (...) Imóvel esse objeto da
Í
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ESTADO DO RIO GR$
Pad
F.Sv 10.271
jnatricula nº 5.643, efetuada no À
Arroio dos Ratos, Comarca de
fdquirido por meio de escritura
(Cidade de Arroio dos Ratos, no
aa 09 de agosto de 2012: e, e:
! lavrada no Tabelionato da Cidas;
| fis. 053, nº 3.583, em 09 de agosio
| matricula supra referida, avaliado «
| [mil reais), em 04 de abrii de 2017.
| imóvel, situado no Município de-€
| EE ueda €..JImóvel este objeto da ma
1
istro de Imóveis do Município de
Estado do Ric Grande do Sul,
= venda, lavrada no Tabelionato da
ransmissões, fls. 059/063, nº 8.976,
arial de fenilicação e ratificação,
Ratos, no Livro nº 33 de Contratos,
idamente registrada sob o R.03,na
- RS, que assim se descreve e
nº 8.235, efetuada no Livro nº 2 do
o. Estado do Rio Grande do Sul,
emcia, lavrada no Tabelionato de Butiá,
a sob o nº R.01, na matricula supra
76.000,00 (dois milhões e cento e
= Y- em primeira hipoteca, neste ato
: Minas do Leão, RS, que assim se
“da matricula nº 10.414, efetuada no
a, “de Butiá, Estado do Rio Grande do
Registro de Imóveis dá Comarca de São
adquirido por meio de escritura de compre ss
| em 07 de outubro de 1981; devidamente reg;
| ireferida, avaliado com as benfeitorias E:
i isetenta e seis mil reais), em 04 de atrjil-d
| 'constituída, o imóvel, situado nó Mamia
(descreve e caracteriza:(...) Imóvel este 5
L ivro nº 02 do Registro de Imóveis E
Sul, adquirido conforme registro -az
Registro Geral de Imóveis da Comar
| |avaliado em R$260.000,00 (duzent : mii reais), em 04 de abril de 2017.
iv-- em primeira hipoteca, neste ato € . O imóvel, situado no Município de
Butiá, que assim se descreve e caracteriza: (...; Imóvel esse objeto da matricula nº
! (10.271, efetuada no Livro nº 02 do gistro de Imóveis da Comarca de Butiá,
| Estado do Rio Grande do Sul, adgui conforme registro anterior na matricula nº
| 10.145, Livro 2 do Registro Geral de imóveis da Comarca de Butiá, RS, em 16 de
| agosto de 2010, avaliado em R$ 208.009,06 (duzentos e oito mil reais), em 04 de
| abril de 2017. VIL- em primeira hipoteca, neste ato constituída, o imóvel, situado no
|
|
|
|
já. RS, em 06 de meio de 2011;
Município de Butiá, que assim se descreve c c caracteriza: (.. JEmóvel esse objeto da
fsiiáculo nº 716, efetuada no Livro nº Z do Registro de Imóveis da Comarca de
Eee por meio da escritura de compra e
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IVRO N.º 2 - REGISTRO GERAL
MATRÍCULA
F.6 10.271
y
XVI e XVII desta Cláusula, em R$224.000,00 (duzentos e vinte e quatro mil reais),
- em 04 de abril de 2017. VIII- em primeira hipoteca, neste ato constituída, o imóvel,
situado no Município de Butiá, que assim se descreve e caracteriza: (...) Imóvel esse
objeto da Matricula nº 1.536, efetuadã no Livro nº 2 do Registro de Imóveis da
Comarca de Butiá, Estado do Rio Grande do Sul, adquirido por meio da escritura de
compra e venda, lavrada às fls. 77/80 do Livro nº 95 de Transmissões, sob o nº
13.260, do Tabelionato de Notas da cidade de Butiá, Estado do Rio Grande do Sul,
em 23 de fevereiro de 2012, devidamente registrada sob o nº R.03, na matricula
supra referida, avaliado, em conjunto com os imóveis dos itens VII, IX, X, XI, XII,
XI, XIV, XV, XVI e XVII desta Cláusula, em R$224.000,00 (duzentos e vinte e
quatro mil reais); em 04 de abril de 2017. IX- em primeira hipoteca, neste ato
constituída, o imóvel, situado no Município de Butiá, que assim se descreve e
caracteriza:(...) Imóvel.esse objeto da matricula nº 5.567 efetuada no Livro nº 2 do
Registro de Imóveis da Comarca de Butiá, Estado do Rio Grande do Sul, adquirido
por meio de escritura de compra e venda, lavrada às fls. 070/071 do Livro nº 101 de
transmissões, sob o nº 13.680, do Tabelionato de Notas da cidade de Butiá, Estado
do Rio Grande do Sul, em 24 de fevereiro de 2014, devidamente registrada sob o nº
R.05, na matricula supra referida, avaliado, em conjunto com os imóveis dos itens
VE, VHL X, XI, XIL XII, XIV, XIV, XV, XVI e XVII desta Cláusula, em
R$224.000,00 (duzentos e vinte e quatro mil reais), em 04 de abril de 2017. X- em
primeira hipoteca, neste ato constituída, o imóvel, situado no Município de Butiá,
que assim se descreve e caracteriza: (...) Imóvel esse objeto da matricula nº 6.182
efetuada no Livro nº 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Butiá, Estado do Rio
Grande do Sul, adquirido por meio de escritura de compra e venda, lavrada às fis.
072/073 do Livro nº 101 de transmissões, sob o nº 13.681, do Tabelionato de Notas
da cidade de Butiá, Estado do Rio Grande do Sul, em 24 de fevereiro de 2014,
devidamente registrada sob o nº R.04, na matricula supra referida, avaliado, em
conjunto com os imóveis dos itens VII, VIII, IX, XI, XIL, XIII, XIV, XV, XVL XVI
desta Cláusula, em R$224.000,00 (duzentos e vinte e quatro mil reais), em 04 de
abril de 2017. XI- em primeira hipoteca, neste ato constituída, o imóvel, situado no
Município de Butiá, que assim se descreve e caracteriza: (...) Imóvel esse objeto da
matricula nº 6.271 efetuada no Livro nº 2 do Registro de Imóveis da Comarca de
Butiá, Estado do Rio Grande do Sul, adquirido por meio de escritura de compra e
venda, lavrada às fls. 076/077 do Livro nº 101 de transmissões, sob o nº 13.683. do
Tabelionato de Notas da cidade de Butiá, Estado do Rio Grande do Sul, em 24 de
fevereiro de 2014, devidamente registrada sob o nº R.04, na matricula supra referida,
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LIVRO N.º 2- REGISTRO GERAL
7 MATRÍCULA
F.6v 10.271
| avaliado, em conjunto com os imóveis dos itens VIL, VII, IX, X, XII, XII, XIV, XI,
XVI, XVII desta Cláusula, em R$224.000,00 (duzentos e vinte e quatro mil reais),
iem 04 de abril de 2017. XIl- em primeira hipoteca, neste ato constituída, o imóvel,
situado no Município de Butiá, que assim se descreve e caracteriza: (...) Imóvel esse
objeto da matricula nº 6.298, efetuada no Livro nº 2 do Registro de Imóveis da
Comarca de Butiá, Estado do Rio Grande do Sul, adquirido por meio de escritura de
icompra e venda, lavrada às fls. 074/075 do Livro nº 101 de transmissões, sob o nº
13.682, do Tabelionato de Notas da cidade de Butiá, Estado do Rio Grande do Sul,
em 24 de fevereiro de 2014, devidamente registrada sob o nº R.04, na matricula
supra referida, avaliado, em conjunte com os imóveis dos itens VII, VIH, IX, X, XI,
MIL, XIV, XV, XVI, XVI desta Cláusula, em R$224.000,00 (duzentos e vinte e
quatro mil reais), em 04 de abril de 2017. XIII- em primeira hipoteca, neste ato
constituída, o imóvel, situado no Município de Butiá, que assim se descreve e
| caracteriza: (...) Imóvel esse:objeto da matricula nº 6.367 efetuada no Livro nº 2 do
Registro de Imóveis da Comarca de Butiá, Estado do Rio Grande do Sul, adquirido
ipor meio de escritura de compra e venda, lavrada às fls. 174/179 do Livro nº 92 de
transmissões, sob o nº 13.063, do Tabelionato de Notas da cidade de Butiá, Estado
do Rio Grande do Sul, em 30 de maio de 2011, devidamente registrada sob o nº
|R.08, na matricula supra referida, avaliado, em conjunto com os imóveis dos itens
IVIL, VIE, IX, X, XI, XII, XIV, XV, VVI e XVI desta Cláusula, em R$224.000,00
(duzentos e vinte e quatro mil reais), em 04 de abril de 2017. XIV- em primeira
ipoteca, neste ato constituída, o imóvel, situado no Município de Butiá, que assim
se descreve e caracteriza: (...) Imóvel esse objeto da matricula nº 7.207 efetuada no
Livro nº 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Butiá, Estado do Rio Grande do
Sul, adquirido por meio de escritura de compra e venda, lavrada às fls. 64/66 do
Livro nº 101 de transmissões, sob o nº 13.678, do Tabelionato de Notas da cidade de
utiá, Estado do Rio Grande do Sul, em 24 de fevereiro de 2014, devidamente
registrada sob o nº R.03, na matricula supra referida, avaliado, em conjunto com os
imóveis dos itens VII, VHL, IX ,X, XI, XII, XIII, XV, XVI, XVII desta Cláusula, em
R$224.000,00 (duzentos e vinte e quatro mil reais), em 04 de abril de 2017. XV- em
primeira hipoteca, neste ato constituída, o imóvel, situado no Município de Butiá,
que assim se descreve e caracteriza: (...) Imóvel esse objeto da matricula nº 7.723
efetuada no Livro nº 2 do Registro de Imóveis-da Comarca de Butiá, Estado do Rio
Grande do Sul, adquirido por meio de escritura de compra e venda, lavrada às
fls.163 do Livro nº 140 de transmissões, sob o nº 20.739, do Tabelionato de Notas
da cidade de Butiá, Estado do Rio Grande do Sul, em 16 de setembro de 2011,
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> de Registro de Imóveis
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LIVRO N.º 2 : REGISTRO GERAL
MATRÍCULA
10.271
devidamente registrada sob o hº R.11, na matricula supra referida, avaliado, em
conjunto com os. imóveis dos itens VII, VII, EX: AX, XI, XIE, XII, XIV, XVI XVI |
desta Cláusula, em R$224.000,00 (duzentos e vinte é quatro mil reais), em 04 de |
avaliado, em conjunto com os imóveis dos itens VE, VIH, IX, X, XL XI XII,
XIV, XI e XVII desta Cláusula, em R$224.000,00 (duzentos e vinte e quatro mil
reais), em 04 de abril “de 2017. XVII- em primeira hipoteca, neste ato constituída, o
imóvel, situado no Município de Butiá, que assim se descreve e caracteriza: (...)
Imóvel esse objeto da matricula nº 11.524 efetuada no Livro nº 2 do Registro de
Imóveis da Comarca de Butiá, Estado do Rio Grande do Sul, adquirido por meio de
escritura de compra e venda, lavrada às fls. 038/040 do Livro nº 104 de
transmissões, sob o nº 13.917, do Tabelionato de Notas da cidade de Butiá, Estado
do Rio Grande do Sul, em 10 de março de 2015, devidamente registrada sob o nº
R.01, na matricula supra referida, avaliado, em conjunto com os imóveis dos itens
VIL VIH, IX, X, XL XII, XII, XIV, XV e XVI, desta Cláusula, em R$224.000,00
(duzentos e vinte e quatro mil reais), em 04 de abril de 2017. XVII- em primeira
do Sul, adquirido conforme registro anterior da Transcrição nº 1.766, fls. 65 do
Livro 3-C, de 31 de outubro de 1975, avaliado, em R$675.000,00 (seiscentos é
setenta e cinco mil reais), em 04 de abril de 2017. OS INTERVENIENTES VERA
ALICE VIEIRA DE CHIARO CORRÊA e JORGE CARLOS OLIVEIRA
CORREA, com a concordância de ISOLDA JACINTO VIEIRA DE CHIARO,
dão ao BNDES e ao BRDE, aqui considerados credores conjuntos, mas não
nº 63.452 do imóvel ora dado em hipoteca foi aberta em virtude de |
georreferenciamento, cuja certificação é 1766b34d-Scld-42ca-bld9-c78egScfbgos,
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—
| datada de 06/06/2017, avaliado em R$640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais),
em 04 de abril de 2017. A beneficiária dá ao BNDES e ao BRDE, aqui considerados
credores conjuntos, mas não solidários: à) em primeiro grau, o penhor industrial,
observado o disposto nos artigos 25 e-26 das "DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AOS
CONTRATOS DO BNDES",
concentrada delo FGX<
| fiscais. PARÁGRAFO TERCEIRO: A beneficiária obriga-se a comunicar ao
| integrante deste ADITIVO, para todos os fins e efeitos de Direito. PARÁGRAFO
Ofício de Registro de Imóveis
MATRÉCULA
= RÁ 10.271
da. seguinte máquina e equipamento: 01 mesa
É o
O Es s ne I ca 21 tá Ge s - Q »calizad nO 1 Ci
descrito no item 2 desta Cláusula: e b) em primeiro u, o penhor industrial,
observado o disposto nos artigos 25 e 26 das "DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AOS
CONTRATOS DO BNDES", das máguinas e equi 1er Se]
recursos oriundos do htrato nº 17.2 41 ontra! e
alor global estimado de R$ ir nove mi ini Í ]
reais), 2 serem instalados no imóvel descrito i “Clá a,
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A interveniente Copelmi declara que os bens
mencionados no item 1 desta Cláusula se encontram em sua posse mansa e pacífica,
livres e desembaraçados de quaisquer ônus, inclusive fiscais, não pesando sobre eles
qualquer ação real ou pessoal reipersecutória. A beneficiária declara que o bem
mencionado no item 3, letra a) desta Cláusula se encontra em sua posse mansa e
pacífica, livre e desembaraçado de quaisquer ônus, inclusive fiscais, não pesando
sobre eles qualquer ação real ou pessoal reipersecutória. PARÁGRAFO SEGUNDO:
A beneficiária obriga-se a manter, até final liquidação do Contrato nº 17.2.0074.1 e
do Contrato nº RS - 66330, os bens mencionados no item 3, letra b) desta Cláusula,
em sua posse mansa e pacífica, livres e desembaraçados de quaisquer ônus, inclusive
BNDES e ao BRDE o recebimento dos bens mencionados na alínea b), do item 3,
desta Cláusula, no prazo de 30 (trinta) dias contado do recebimento dos citados
bens, mediante carta, conforme modelo a ser fornecido pelo BNDES e/ou BRDE,
registrada na Matricula a que se refere-o item 2 desta Cláusula, descrevendo-os e
mencionando os valores, o endereço e a respectiva matricula dó imóvel onde se
encontram, a qual, após apreciação pelo BNDES e/ou BRDE, passará a fazer parte
QUARTO: Os INTERVENIENTES VERA ALICE VIEIRA DE CHIARO
CORRÊA e JORGE CARLOS OLIVEIRA CORRÊA declaram que o bem
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MATRÍCULA
10.271
mencionado no item 2 desta Cláusula se encontram em sua posse mansa e pacífica,
livres e desembaraçados de quaisquer ônus, inclusive fiscais, não pesando sobre eles |
qualquer ação real ou pessoal reipersecutória, com exceção do Usufruto Vitalício |
averbado sob o nº 1 da matricula nº 63.452 do Registro de Imóveis da Comarca de ||
Bagé, RS, em favor de ISOLDA JACINTO VIEIRA DE CHIARO, e do |
arrendamento averbado sob nº 2 da matricula nº 63.452, concedido em favor da
BENEFICIÁRIA. PARÁGRAFO QUINTO: A INTERVENTIENTE ISOLDA |
JACINTO VIEIRA DE CHIARRO, qualificada no preâmbulo deste ADITIVO,
autoriza os INTERVENIENTES VERA ALICE VIEIRA DE CHIARO CORRÊA e
JORGE CARLOS OLIVEIRA CORRÊA a constituírem a hipoteca a que se refere o
item 2 desta Cláusula Terceira (Hipoteca Conjunta). PARÁGRAFO SEXTO: As
| hipotecas ora constituídas compreenderão, além do terreno, todas as construções, |
instalações, máquinas equipamentos e quaisquer outras acessões e/ou pertenças que,
na vigência dos Contratos mencionados no "caput" desta Cláusula, se incorporem ao
imóvel, excetuadas (i) as máquinas e equipamentos que venham a ser adquiridos
pela beneficiária com recursos do SISTEMA. FINAME e do BNDES, enquanto
onerados em favor dos Agentes Financeiros da Agência Especial de Financiamento |
Industrial - FINAME, nas correspondentes operações, e (ii) aquelas dadas em
penhor conforme item 3 desta Cláusula. PARÁGRAFO SÉTIMO: São extensivos ao
BRDE, no que for aplicável às hipotecas conjuntas e ao penhor industrial conjunto e |
não prejudicar o exercício dos direitos que lhe assegura o Contrato nº RS - 66330, |
referido na Cláusula Segunda (Histórico do Contrato nº RS 66330 celebrado com o |
BRDE), os preceitos, referentes às garantias, contidos nas "DISPOSIÇÕES |
APLICÁVEIS AOS CONTRATOS DO BNDES", aprovadas pela Resolução nº 665,
de 10-de dezembro de 1987, parcialmente alteradas pela Resolução nº 775, de
16.12.1991, pela Resolução nº 863, de 11.3.1996, pela Resolução nº 878, de
4.9.1996, pela Resolução nº 894, de 6.3.1997, pela Resolução nº 927, de 1.4.1998,
pela Resolução nº 976, de 24.9.2001, pela Resolução nº 1.571, de 4.3.2008, pela
Resolução nº 1.832, de 15.9.2009, pela Resolução nº 2.078, de 15.3.2011, pela
Resolução 2.139, de 30.8.2011, pela Resolução nº 2.181, de 8.11.201 1, pela
Resolução nº 2.556, de 23.12.2013, pela Resolução nº “2.558, de 23.12.2013, pela
Resolução nº 2.607, de 8.4.2014, pela Resolução nº 2.616, de 6.5.2014, e pela
Resolução nº 3.148, de 24.5.2017, todas da Diretoria do BNDES, publicadas no
Diário Oficial da União (Seção 1), de 29.12.1987, 27.12.1991, 8.4.1996, 24:9.1996,
19.53.1997, 15.4.1998, 31.10,2001, 25.3.2008, 6.11.2009, 4.4.201 1, 13.9.2011,
17.11.2011, 24.1.2014, 14.2.2014, 6.5.2014, 3.9.2014 e 2.6.2017, respectivamente.
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MATRÍCULA
10.271
PARÁGRAFO OITAVO: A BENEFICIARIA obriga-se a reembolsar o BNDES e
o BRDE. de todas as despesas que estes fizerem para a realização, regularização,
segurança ou conservação de seus créditos ou para cumprimento das obrigações da
COPELMI como garantidora hipotecante ou da: BENEFICIARIA, como devedora
pignoratícia. PARÁGRAFO NONO: Em complementação às hipotecas dos imóveis
referidos nos itens 1 e 2 desta Cláusula, com suas benfeitorias, acessões e pertenças,
e do penhor industrial referido no item 3 desta Cláusula, compromete-se a
BENEFICIÁRIA a, Caso necessário, dar garantias reais adicionais, próprias ou de
terceiros, em valor suficiente para, junto com os bens mencionados e segundo
avaliação efetuada pelo BNDES e aceita pelo BRDE. respeitando-se o previsto na
Cláusula Décima Primeira do Contrato nº 17.2.0074.1 e Cláusula Décima do
Contrato nº RS —66330, lastrear as presentes operações, no montante de 130%
(cento e trinta por cento) /do valor efetivamente utilizado, proporção essa a ser
rigorosamente verificada à época de cada liberação. Excetua-se deste montante o
valor do crédito garantido por fiança bancária apresentada para 6 BNDES e/ou para
o BRDE. PARÁGRAFO DÉCIMO: Se se verificar qualquer ocorrência que
determine diminuição ou depreciação das garantias constituídas, a BENEFICIÁRIA
deverá comunicar imediatamente o fato ao BNDES e ao BRDE, por escrito, a fim de
que estes possam determinar as providências necessárias, e reforçar a garantia no
prazo de até 120 (cento e vinte) dias da notificação que o BNDES ou o BRDE lhe
fizer por escrito. PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO: É assegurado ao BNDES
e ao BRDE o direito de, agindo em conjunto ou isoladamente, promover avaliações
judiciais dos bens objeto das hipotecas e do penhor industrial, em qualquer tempo, e
na hipótese de processo de cobrança de seus créditos, para os efeitos do art. 680 e
seguintes do Código de Processo Civil, podendo ainda requerer nova avaliação dos
bens gravados, havendo ocorrido, a seu critério, depreciação da garantia.
PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO: Reserva-se o BNDES o direito de requerer
reavaliação dos bens gravados, havendo ocorrido, a seu critério, depreciação da
garantia. PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO: Antes da liquidação do Contrato
nº 17.2.0074.1 e do Contrato nº RS - 66330, os bens dados em penhor nas alíneas a)
e b) do item 3 desta Cláusula não poderão ser removidos da planta onde será
| realizado o PROJETO INDUSTRIAL, sob qualquer pretexto e para, onde quer que
| seja, sem prévio consentimento por escrito do BNDES. PARÁGRAFO DECIMO
QUARTO: As garantias mencionadas nesta Cláusula, cujos-valores estão apostos
junto a descrição de cada bem dado em garantia, são consideradas um todo
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MATRÍCULA
F.9 10.271
indivisível em' relação ao valor da dívida. CLÁUSULA SÉTIMA — SEGURO:
Enquanto não se acharem: integralmente resgatadas e quitadas as dívidas que as
hipotecas e os penhores ora constituídos garantem, obriga-se a BENEFICIÁRIA a
manter todos os bens seguráveis objeto da hipoteca e do penhor industrial
devidamente segurados, em cumprimento ao disposto nos artigos 29 a 32 e seus
parágrafos das "DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AOS CONTRATOS DO BNDES”.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As apólices devem ser emitidas e/ou endossadas em
favor do BNDES e do BRDE em 02 (duas) vias, a serem entregues pela
BENEFICIÁRIA, imediatamente após a emissão ou renovação, uma via ao BNDES
e outra ao BRDE. PARÁGRAFO SEGUNDO: Das condições das apólices deve
constar que, na hipótese de sinistro, sem necessidade de anuência ou de autorização
um do outro, qualquer dos beneficiários dos seguros, ou seja, tanto o BNDES como
o BRDE poderá receber diretamente das seguradoras a importância total das
indenizações, observado, o disposto no Parágrafo Terceiro desta Cláusula.
PARÁGRAFO TERCEIRO: O beneficiário do seguro que tiver recebido a
importância de qualquer indenização deve dar, logo em seguida, conhecimento do
fato ao co-beneficiário, para O rateio entre os dois na proporção de seus créditos e
aplicação na amortização ou liquidação, mesmo antecipada, se os beneficiários do
seguro não optarem, de comum acordo e seu exclusivo critério, pela liberação total
ou parcial da indenização, para reparação, substituição ou reconstrução dos bens
sinistrados. CLÁUSULA OITAVA - DESAPROPRIAÇÃO: As hipotecas
constituídas compreendem, também o valor da desapropriação e tudo-o mais que por
direito deve abranger, para o rateio entre o BNDES e o BRDE, na proporção de seus
créditos. CLÁUSULA NONA - VENCIMENTO ANTECIPADO: O BNDES poderá
considerar antecipadamente vencida e exigível a totalidade da dívida
"BENEFICIÁRIA e, pois, executível as ipotecas e os penhores industriais,
independentemente de prévia notificação interpelação ou especial constituição e
mora, sustando-se, desde logo, qualquer desembolso ainda não feito pelo BNDES ou
pelo BRDE se além das hipotecas previstas nos artigos 39 e 40 das "DISPOSIÇÕES
APLICÁVEIS AOS CONTRATOS DO BNDES" e no art. 1425 do Código Civil,
ocorrer qualquer dos fatos seguintes: a) Falta de Pagamento de qualquer das parcelas
ou prestações de principal, dos juros e demais encargos financeiros estipulados no
Contrato nº RS - 66330, mencionado na Cláusula Segunda (Histórico do Contrato nº
RS 66330, celebrado com. o BRDE); b) Alienação ou oneração, sem prévio
consentimento escrito do BNDES e o BRDE, de quaisquer bens compreendidos nas
hipotecas e nos penhores industriais; c) Não manutenção dos bens compreendidos |
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MATRÍCULA
F.9v 10.271
nas hipotecas e nos penhores industriais em perfeito estado de conservação;
funcionamento e produtividade, ressalvados os desgastes razoáveis decorrentes: da
| utilização dos bens; d) Se a BENEFICIÁRIA impetrar pedido de Recuperação
Judicial ou Extrajudicial falir ou perder a Administração de qualquer dos bens :
compreendidos nas Hipotecas ou nos penhores industriais ora constituídos; e) Se a
BENEFICIÁRIA não mantiver em dia o pagamento de todos os Tributos Federais,
estaduais ou municipais, e encargos trabalhistas, previdenciários ou assistenciais a
que esteja ou venha estar sujeita, bem como os tributos-incidentes sobre os bens
hipotecadas; f) se a BENEFICIÁRIA deixar de cumprir quaisquer das obrigações
assumidas no Contrato nº 17.2.0074.1, referido na Cláusula Primeira (Histórico do
Contrato nº 17.2.0074.1 celebrado com o BNDES), e no contrato nº RS - 66.330,
que trata a Cláusula Segynda, (Histórico do Contrato nº. RS. — 66.330) celebrado
com o Banco BRDE) e não saná-las na forma e prazo previstos naqueles Contratos.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O vencimento, antecipado ou não, e não pagamento
dos débitos resultantes dos Contratos autorizará o BNDES e o BRDE, conjunta ou
isoladamente, independente de prévia interpelação judicial ou extrajudicial, ou
especial constituição em mora, a promoverem a execução das hipotecas conjuntas e
dos bens penhorados em garantia, hipótese em que o valor obtido será dividido entre
ambos, na proporção do que for devido a cada um, a título de principal, juros,
demais encargos financeiros estipulados nos referidos Contratos e despesas. do
| processo, apurados até a data da liquidação. PARÁGRAFO SEGUNDO: Ocorrerá
| o vencimento antecipado, com a exigibilidade da dívida e imediata sustação de
qualquer desemboliso, na hipótese de aplicação dos recursos concedidos pelo
Contrato nº 17.2.0074.1, referido na Cláusula Primeira (Histórico do. Contrato nº
17.2.0074.1 celebrado com o BNDES), e pelo Contrato nº RS — 66.330, referido na
Cláusula Segunda (Histórico do Contrato nº RS — 66.330) celebrado com o BRDE,
| em finalidade diversa da prevista nos mencionados contratos, O BNDES comunicará
o fato ao Ministério Público. Federal, para os fins e efeitos da Lei nº 7.492, de 16 de
junho de 1986. CLÁUSULA DÉCIMA -ALTERAÇÕES CONTRATUAIS: Fica
expressamente convencionado que qualquer alteração dos Contratos, tanto do
Contrato nº 17.2.0074.1, referido ma Cláusula Primeira (Histórico do Contrato-nº
17.2.0074.1 celebrado com o BNDES), e do Contrato nº RS — 66.330, referido na
| Cláusula Segunda (Histórico do Contrato nº RS — 66.330 celebrado com o BRDE)
celebrado com o BRDE, que implique aumento dos montantes garantidos pelas
hipotecas conjuntas e penhores industriais ora constituídos, e, consequentemente, da
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MATRÍCULA
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proporcionalidade referida na Cláusula Sexta (Vencimento Antecipado), parágrafo
primeiro, retro, dependerá sempre da anuência do BNDES e do BRDE.
CLÁUSULA DÉ — EORO: Para execução das hipotecas e dos
penhores industriais ora constituídos ou qualquer outro procedimento Judicial contra
a BENEFICIÁRIA, por iniciativa do BNDES cu do BRDE, poderão os credores
optar entre o foro da situação dos imóveis hipotecados, da sede. da
“BENEFICIÁRIA, da sede do BNDES, da sede do BRDE ou, ainda, da Cidade do
Rio de Janeiro - RJ. PARÁGRAFO ÚNICO: O BNDES eo BRDE se obrigam não
só a dar pronta ciênciágum ao outro, de qualquer procedimento, ainda que
extrajudicial, que tenham isoladamente- iniciado contra a BENEFICIÁRIA, como
também a denunciar, no referido procedimento, a existência de todos os, créditos e
do caráter conjunto das hipotecas e penhores industriais, mencionados na Cláusula
Terceira (Hipoteca Comjunta e Penhor Industrial Conjunto). CLÁUSULA DECIMA
=— ÃO: São ratificadas, neste ato, pelas partes contratantes
e pelos INTERVENIENTES, todas as Cláusulas e Condições do Contrato nº
17.2.0074.1, referido na Clausula Primeira ( Histórico do Contrato) nº 17.2.0074.1,
celebrado com o BNDES), e pelo contrato nº RS 66.330, referido na Cláusula
Segunda (Histórico do Contrato nº RS - 66.330, celebrado com o BRDE), que não
colidirem com aqui se estabelece, não importando o presente em novação.
proceder ao Registro das Hipotecas e dos Penhores Industriais ora constituídos nas
respectivas matrículas dos competentes Cartórios de Registro de Imóveis, nos
Termos do Art. 5º, Inciso 1º, das (DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AOS
CONTRATOS DO BNDES) que integram o Contrato nº 17.2.0074.1, mencionada
na Clausula Primeira (Histórico do Contrato, nº 17.2.00.74.1 celebrado com o
BNDES), conforme o caso, reservado ao BNDES e ao BRDE o direito de considerar
vencidos antecipadamente os Contratos nº 17.2.00.74.1 e nº RS 66.330, caso os
Registros antes citados não estejam comprovados no Prazo de 69 (sessenta) dias
contados desta data. DEMAIS CONDIÇÕÉS.. Dou €. PROTOCÍLO.: 41206 L.
1-H, à fl. 6, em 01/09/2017. Emol.: Elo; 0053.01.1400001.38436 -
R$1,40; 0053.03.1100001.04012 - R$2, pise é
Azzi Machado, Registradora De ignada. a dai e”.
AV.3-10.271 - ADITIVO ADITIVO: Por Esca Nblicade Aditivo nº 2 ao
Contrato nº 17.2.0074.1 “de 31.03.2017, celebrado entre o Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES e á Seival Sul Mineração S.A, com
L.
CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA - REGISTRO: A BENEFICIÁRIA, deverá |
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| Sr. Jorge da Costa Roque, Tabelião Substituto do 10º Tabelionato de Notas do Rio
| Especiais e do Fundo de Participação PIS/PASEP, respeitada, quanto à sua alocação,
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MATRÍCULA
10.271
e bio de Registro de Imóveis
. a, É COMARCA DE BUTIA
IVRO N.º 2 - REGISTRO GERAL
. F.10v
a interveniência de terceiros, lavrada'no Livro 7635, às fls. 186, sob o nº 088, pelo
de Janeiro/RJ; Fica aditivado o R.t'e Av.2/10.271,' nos seguintes termos:
PRIMEIRA- REMANEJAMENTO DE RECURSOS: Em face do acordo ora
firmado, as partes acordam em remanejar o saldo não utilizado dos Subcréditos “C”
e “D” para os Subcréditos “A” e “B”, no valor de R$ 1.468.000,00 (um milhão,
quatrocentos e sessenta e.oito mil reais), na data base de 31/03/2017, sem alteração
do valor total contratado, de forma que o Subcrédito “A” passe a corresponder a R$
5.917.000,00 (cinco milhões, novecentos e dezessete mil reais, o Subcrédito “B”, a
R$ 13.017.000,00 (treze milhões, dezessete mil reais), o Subcrédito “C”, a R$
7.295.509,00 (sete milhões, duzentos e noventa e cinco inil e quinhentos reais), e o
Subcrédito “D”, 's R$ 1.942.500,00 (um milhão, quarenta e dois mil e quinhentos
reais), passando a Cláusula Segunda do CONTRATO a ter à seguinte redação:
“SEGUNDA — NATUREZA, VALOR E FINALIDADE DO. CONTRATO: O
BNDES abre à BENEFICIÁRIA, por este Contrato, um crédito, no valor de R$
28.440.000,00 (vinte e oito milhões, quatrocentos e quarenta mil reais), dividido em
7 (sete) subcréditos, nos seguintes valores: I: Subcrédito “A”: R$ 5.917.000,00
(cinco milhões, novecentos e dezessete mil reais), à conta dos seus recursos
ordinários, que são compostos, dentre outras fontes, pelos recursos do Fundo de
Amparo ao Trabalhador — FAT, pelos recursos originários do FAT — Depósitos
a legislação aplicável a cada uma das aludidas fontes, observado o disposto no
Parágrafo Segundo da Cláusula Terceira (Disponibilidade do Crédito); II-
Subcrédito “B”: R$ 13.017.000,00 (treze milhões, dezessete mil reais), a ser provido
com recursos ordinários do BNDES, no âmbito da Resolução nº 2.111, de 21 de
junho de 2011, da Diretoria do BNDES, observado o disposto no Parágrafo Terceiro
da Cláusula Terceira (Disponibilidade do Crédito): III — Subcrédito “C”: R$
| 7.295.500,00 (sete milhões, duzentos e noventa e cinco mil e quinhentos reais), à
conta dos seus recursos ordinários, que são compostos, dentre outras fontes, pelos
recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador- FAT, pelos recursos originários do
FAT — Depósitos“especidis e do Fundo de Participação PIS/PASEP, respeitada ,
quanto à sua alocação, a legislação aplicável a cada uma das aludidas fontes,
observado o disposto no Parágrafo Segunde ca Cláusula Terceira (Disponibilidade
do Crédito); IV- Subcrédito “D”: R$ 1.042.500,00 (um milhão, quarenta e dois mil e
quinhentos reais), a ser provido com recursos ordinários do BNDES, no âmbito da
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| Resolução nº 2.111, de 21 de junho de 2011, da Diretoria do BNDES, observado o
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: COMARCA DE BUTJÁA
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MATRÍCULA
FE. 10.271
disposto no Parágrafo Terceiro da Cláusula Terceira (Disponibilidade do Crédito);
V- Subcrédito “E”: R$ 531.500,00 (quinhentos e trinta e um mil e quinhentos reais).
à conta dos seus recursos ordinários, que -são compostos, dentre outras fontes. pelos
recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador — FAT, pelos recursos originários do
FAT — Depósitos Especiais e do Fundo de Participação PIS/PASEP, respeitada,
quanto à sua alocação, a legislação aplicável a cada uma das aludidas fontes,
observado o disposto no Parágrafo Segundo da Cláusula Terceira (Disponibilidade
do Crédito); VI- Subcrédito “F”: R$ 336.500,00 (trezentos e trinta e seis mil e
quinhentos reais), a ser provido com recursos ordinários do BNDES, no âmbito da
Resolução nº 2.111, de 21 de junho de 2011, da Diretoria do BNDES, observado o
disposto no Parágrafo Terceiro da Cláusula Terceira (Disponibilidade do Crédito);
VH- Subcrédito “G”: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), à conta dos' seus recursos
ordinários, que são compostos, dentre outras fontes, pelos recursos do Fundo de
Amparo ao Trabalhador- FAT, pelos recursos originários do FAT — Depósitos
Especiais e do Fundo de Participação PIS/PASEP, respeitada, quanto à sua
alocação, a legislação aplicável a cada uma das aludidas fontes, observado o
disposto no Parágrafo Segundo da Cláusula Terceira (Disponibilidade do Crédito).
PARÁGRAFO ÚNICO: Ú crédito ora aberto é destinado: I — Subcréditos “A” e “B>-
à implantação de uma mina de carvão mineral (Mina do Seival) com capacidade de
produção de até 2,8 milhões de toneladas < de uma unidade de beneficiamento,
ambas localizadas no Município de Candiota, no Estado do Rio Grande do Sul; H-
Subcréditos “C”, “D”, “E” e “F”: à aquisição de máquinas e equipamentos nacionais
que se enquadrem nos critérios da Agência Especial de Financiamento Industrial —
FINAME, necessários à finalidade descrita no inciso I deste Parágrafo Único: e II-
Subcrédito “G”: à investimentos sociais no âmbito da comunidade, em área de
influência da BENEFICIÁRIA. SEGUNDA — RATIFICAÇÃO: São ratificadas,
neste ato, pelas partes contratantes e pelos INTERVENIENTES, todas as Cláusulas
do Contrato, rx que não colidirem com o que se estabelece neste Aditivo, mantidas
as garântias convencionadas no referido Coritrato, não importando o presente em
novação, sendo certo que a SSM, por sucessão, assume a posição contratual
anteriormente detida pela CNMC' no Contrato, mantendo-se integra a garantia
decorrente da celebração do CONTRATO DE PENHOR DE DIREITOS
MINERÁRIOS. A CNMC, por força de sua incorporação pela SSM, deixa de ser
parte interveniente do CONTRATO. TERCEIRA- REGISTRO: Obriga-se a
BENEFICIÁRIA a proceder à averbação deste Aditivo à margem dos registros
mencionados no preâmbulo deste instrumento e às margens dos registros, reservado
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MATRÍCULA
10.271
ao BNDES o direito de considerar vencido antecipadamente o CONTRATO, caso tal
averbação não lhe seja comprovada no' prazo de:60 (sessenta) dias, Cotia desta
idata. DEMAIS CONDIÇÕES: As da Escritura. Dou ei PR
1-H, à fl. 88, em 27/12/2018. Emol.. g
R$1,40; 0053. 04. donooia, sesa - R$3
Av.4 - 10.271. Protocolo nº 43081 de Pan
de Hipoteca. Conforme Declarações de Quita
CANCI constante do
R.1-10.271, e ta
irtude da mesma. DOU FÉ. Butiá, 21 de maio de 2020.
Averbação sem valor declarado: R$37,20 (0053.04.1000002.07706 = R$3,30)
[Processamento eletrônico de dados: R$5,00 (0053.01.1800001.08383 =R$1,40)
jAv.5-10.271. Protocolo nº 43081 de 27/04/2020.
Procedi hoje o saneamento desse fólio real, atualizado com base nos atos de pese ico e
se averbação em vigor, com a descrição da área e de“toda a situação dominial vigente:
VEL: UM TERRENO URBANO, situado na Rua Dr. Arlindo Silva esquina com a Rua
Projetada "RF", nesta cidade de BUTIÁ'RS, corn-a área superficial de 62.222,25m?, em
jado ÍMPAR do logradouro, confrontando: AO NORTE, mede 0,0m com José Eduardo da
Silva Neves (antes Copeimi) ponto F no final da Rua Projetada "RF", onde faz fundos; AO
SUL, em três segmentos com a Rua Dr. Arlindo Silva mede 37,40m do ponto 19 ao 20,
mede 89,56m do ponto 20 ao 21 mede mede 247,05m do ponto 21 ao 22, onde faz
frente; AO LESTE, em cinco segmentos com a Rua Projetada "RF" partindo do ponto 19
a Rua Dr. Arlindo Silva mede 101,65m doc ponto 19 ao J, mede 180,30m do ponto J ao |,
mede 37,15m do ponto |! ao H, mede 27,20m do ponto H ao G, mede 48,15m do ponto G
ao F, pelo iado esquerdo; e, AO OESTE, mede 332,02m do ponto 22 ao F com José
Eduardo da Silva Neves (antes Copeimi), pelo lado direito. OBS.: Lote em forma de
iTriângulo. PROPRIETÁRIO: 1) COPELMI MINERAÇÃO LTDA, pessoa jurídica brasileira
(de direito privado, constituída de uma, sociedade limitada, inscrita no CNPJ sob nº
3.059.528/0001-95, com sede no Largo Visconde de Cairá, nº 12, es andar, poi em
Dono da área de 62.222.26mº,
NUS,
ata . DOU FÉ. Butiá, 21 de maio de “2020.
verbação sem valor declarado: R$37,20 (0053.04.1000002.07707 = R$3,30)
ocessamento eletrônico de dados: R$5,00 (0053.01.1800001.08384 = R$1,40)
Nada mais consta. O referido é verdade e dou fé.
Butiá/RS, 09 de maio de 2023.
Total: (Emo Selo+ISSQ N) R$165,98
Certúdão Matrícula 10.271 - 22 páginas: R$135,70 (0053.04.1400001.04469 = R$4,40)
Busca em livros e arquivos: R$12,10 (0053.02.1400001.20945 = R$2,50)
Processamento eletrônico de dados: R$6,40 (0053.01.1800001.28495 = R$1,80)
A consulta estará disponível em até 24h
no site do Tribunal de Justiça do RS.
http://go.tjrs.jus.br/selodigital/consuita
Chave de autentcidade para consulta
097774 53 2023 00003400 17
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