norma nº 3871/2023

Prefeitura Municipal de Butiá
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é
ue Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
LEI Nº 3.871/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
VALOR R$ 3.282,70, COM RECURSO O
SUPERÁVIT FINANCEIRO 2022.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Suplementar no valor de
R$ 3.282,70 (três mil, duzentos e oitenta e dois reais e setenta centavos), sob a seguinte classificação
orçamentária:
ÓRGÃO 06 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO........ ..uiisisseeasreaesoreeeoseeraesereseerereneeneess
12 — Educação
361 — Ensino Fundamental
0038 — Assistência ao Educando
Atividade 2.235 — Merenda escolar Projeto Turno integral
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES........ woreserenvo seno coniawiso fio ce VEeTaViTECraCuEieaNeGUEcUca go prusogcaL ias esisseweaseêasossssasga
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Suplementar autorizado no artigo anterior, verificado nos
recursos o Superávit financeiro 2022.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 19 de julho de 2023.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 19 de julho de 2023.
AO)
PAULO WALLACE NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração