norma nº 3873/2023

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LEI Nº 3.873/2023
PRORROGA PRAZO DA LEI MUNICIPAL Nº |
3.564/2020, QUE AUTORIZA CONTRATAÇÃO |
POR TEMPO DETERMINADO PARA
ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA
DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado, em caráter excepcional, a prorrogar por
mais 12 (doze) meses a contratação prevista na Lei Municipal nº 3.564/2020, referente a contratação
de Contador, para a Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
b
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 26 de julho de 2023.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 26 de-julho de 2023.
PAU A um NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração